A decisão do Supremo Tribunal Federal dessa quarta-feira (9/3) proibindo que procuradores e promotores ocupem cargos no Executivo provocará desfalque na máquina administrativa de pelo menos oito governos estaduais. Há 17 casos registrados no país, sendo quatro no governo Geraldo Alckmin (PSDB). N…
Arquivos Mensais:março 2016
Carf reconhece novos itens como insumo para crédito de PIS/Cofins
Materiais usados na indústria como embalagens, materiais de limpeza, roupas de funcionários e pallets de armazenamento podem ser considerados insumos para fins de créditos de PIS/Cofins. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (C…
Celso de Mello ressalta necessidade de independência do MP
Ressaltando o novo grau de importância que o Ministério Público ganhou com a Constituição de 1988 e reforçando a ideia de que a entidade deve ter independência completa, Celso de Mello foi um dos dez ministros do Supremo Tribunal Federal que votou contra a possibilidade de membro do MP ocupar car…
Eleição nos EUA põe pesquisas em xeque e vê acirramento ideológico
Um dos fenômenos mais interessantes das eleições presidenciais deste ano, nos EUA, é a derrocada das pesquisas eleitorais. A famosa declaração de que “a pesquisa tem uma margem de erro de 2 pontos percentuais para cima ou para baixo” foi para o brejo.
Os institutos de pesquisa estão errando be…
Para evitar Moro, mulher de Cunha pede que seu caso fique no STF
Para evitar que sua denúncia chegue ao gabinete do juiz Sergio Moro, a jornalista Cláudia Cordeiro Cruz, mulher do presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pediu ao Supremo Tribunal Federal que ele não seja desmembrado e a análise de seu caso seja feita pelos ministros da corte…
Inglaterra descobre empresa que deixava críticas falsas em sites
A autoridade que regulamenta o mercado na Inglaterra (CMA) descobriu que uma empresa de marketing estava deixando críticas falsas em sites de compra para favorecer seus clientes. Segundo a CMA, a Total SEO publicou, em um ano, mais de 800 resenhas positivas sobre serviços e produtos oferecidos po…
Ana Cássia Mercante deixa GM e vira diretora jurídica da Ipsos
Ana Cássia Elias Mercante é a nova diretora do departamento jurídico do instituto de pesquisa Ipsos. Com experiência desde programas de compliance e aquisições até contratos nacionais e internacionais, a executiva chega à companhia para contribuir com a ampliação dos negócios da empresa no Brasil…
Jornal do Comércio: OAB cobra rapidez no acesso à delação de Delcídio
Brasília – Confira a entrevista do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, concedida ao Jornal do Comércio, de Porto Alegre, onde ele cobra rapidez no acesso à delação do senador Delcídio do Amaral. Confira: Assista ao vídeo: Rapidez, acesso a documentos e esclarecimentos dos processos da Operação Lava Jato, como a recente delação do senador Delcídio Amaral, ex-PT e hoje sem partido. O tom foi dado nesta terça-feira (8) pelo gaúcho que preside a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional, Claudio Lamachia. A partir da análise das informações, Lamachia disse que o conselho pleno da OAB decidirá se vai aderir ao pedido de impeachment (que tramita no Congresso Nacional) ou poderá fazer o seu pedido. O dirigente, que esteve pela manhã na entrega do prêmio Marcas de Quem Decide, promovido pelo Jornal do Comércio, lembrou que o acesso à delação de Delcídio foi pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira passada (4). Também houve o mesmo encaminhamento ao juiz Sergio Moro, no Paraná. "Precisamos nos posicionar a partir de elementos e provas", observou Lamachia. "A sociedade brasileira tem o direito de saber o que tem na peça." O presidente da OAB nacional fez uma cobrança forte de maior rapidez nos processos e reclamou do clima de indefinição do momento. "Os brasileiros não podem ficar nesta indecisão ou suspeita que recai inclusive sobre a presidente Dilma Rousseff, presidente da Câmara dos Deputados (Eduardo Cunha) e até do Senado (Renan Calheiros)", listou Lamachia.
Zero Hora: “Crise é oportunidade de mudança”, afirma Claudio Lamachia
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, concedeu entrevista para a edição desta quinta-feira (10), do jornal Zero Hora, de Porto Alegre, em que aborda o posicionamento da entidade diante da atual crise enfrentada pelo país. Confira: Qual a posição do senhor sobre o pedido de impeachment? Pedimos acesso aos autos da operação que prendeu o marqueteiro de campanhas da presidente e à delação do senador Delcídio. Os relatos da imprensa dão conta de que estamos diante de fatos gravíssimos e que, se confirmados, revelam verdadeiro atentado contra nosso Estado Democrático de Direito, que não poderá ficar sem uma resposta por parte de nossas instituições e da OAB. Não posso me posicionar sem conhecer os autos e as provas. Se confirmados, tenham certeza que o conselho federal da OAB não deixará de se posicionar. Qual a saída para a crise? A crise política e econômica tem como causa uma crise moral e ética, sem precedentes, que envolve segmentos da classe política. A sociedade tem o remédio, que é a conscientização da importância do voto e da vigilância sobre os eleitos. Esse é o caminho que cada um de nós deve ter como norte. A Constituição afirma que o poder emana do povo e, portanto, temos de assumir nosso papel de protagonismo no atual momento da vida nacional. A OAB pode apresentar pedido de impeachment com base na delação de Delcidio Amaral? Se a OAB entender que existem fatos que ensejem o impedimento da presidente, o objeto do pedido deve estar baseado neste conteúdo. Portanto, seria um novo pedido, com base em novos elementos. Surgiram críticas de que o senhor quer investir na carreira política. Há esse desejo? Não tenho desejo. Tenho o maior respeito pela atividade política. O que precisamos é depurar a classe política. Tive inúmeros convites para ingressar na carreira política, de quase todos os partidos, de ideologias absolutamente distintas. Meu compromisso é com minha função. Meu partido é a OAB e minha ideologia é a Constituição. A OAB fará campanha de conscientização do voto em 2016? Faremos. O eleitor precisa saber que o direito ao voto vem acompanhado do dever de fiscalização. A crise é, antes de mais nada, uma oportunidade de mudança. A começar pelo próprio cidadão.
Carlos Amaral: Cabe Habeas Corpus contra abrigamento de menor
O abrigamento de crianças e adolescentes é previsto no artigo 101, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. É a chamada medida de proteção de acolhimento institucional, de nítida natureza cautelar. Cabível nas hipóteses em que os direitos do menor sejam violados ou estejam ameaçados de viola…
O canibalismo da Lei e Constituição: Quando Nebraska vira Caneca
Seriam as palavras flatus vocis?
Nestes tempos em que se diz qualquer coisa sobre os textos legais e constitucionais, faço uma reflexão sobre “o que é isto — o texto jurídico”. Por exemplo: Se está escrito que, para que ocorra a condução coercitiva, é necessário o pressuposto da prévia intimação…
Repetição de indébito fruto de desconsideração e outras questões
Em uma ação judicial, foi discutido o reverso da medalha de uma desconsideração de uma operação feita pelo fisco federal.
É que um contribuinte “AA”” adquiriu debêntures de “BB”. Na época, os rendimentos dessas debêntures foram deduzidos como despesa por “BB” e tributados como receita financei…
Sylvie Boëchat: Luta contra desigualdade de gêneros caminha devagar
A caminhada na luta contra a desigualdade de gêneros nas relações laborais, ainda que com passos lentos, tem valido à pena. É o que mostra recente pesquisa da Fundação Sistema de Análise de Dados (SEADE), vinculada ao governo do estado de São Paulo, sobre a presença feminina no mercado de trabalh…
Ana Candeloro: Compliance Officer assume papel de advocatus diaboli
Artigo produzido por especialistas do Insper. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores
Parece que compliance viralizou. Entrou na moda e agora só se fala nisso, em especial após a promulgação da Lei Anticorrupção. Surgiram especialistas, departamentos inteiros ded…
TSE julgará se representatividade em debates é de sigla ou coligação
O Tribunal Superior Eleitoral começará a discutir, nesta quinta-feira (10/3), o que deve ser considerado como representação dos partidos para participação de debates em rádio e televisão na chamada minirreforma eleitoral.
Estão na pauta da corte duas consultas que querem saber se, ao se referi…





