Ao pedir a prisão preventiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, membros do Ministério Público de São Paulo afirmam que a medida é necessária porque ele demonstra “ira contra as instituições do sistema de Justiça”, inflamando a população e reclamando de medidas judiciais.
Os promotores…

Os desembargadores Ricardo Mair Anafe, Álvaro Augusto dos Passos e Raymundo Amorim Cantuária foram eleitos nesta quinta-feira (10/3) para integrar o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. O também desembargador Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia foi escolhido para integrar o Trib…

Por maioria de votos, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou a denúncia contra o deputado federal Átila Lira (PSB-PI) na qual era acusado de ter recebido vantagem indevida para incluir no Orçamento da União emendas parlamentares que beneficiariam a construtora Coesa/OAS. A maioria seguiu…

Servidoras públicas que adotam filho têm direito a licença de 180 dias, definiu o Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (10/3). Com a decisão, a corte igualou a regra válida para os casos de licença-maternidade para servidoras grávidas. A decisão abrange somente servidoras que são regidas p…

Contrato de trabalho firmado com uma empresa concorrente não é o suficiente para outra companhia provar que não tinha vínculo com o trabalhador que a está processando. O entendimento é do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou insuficiente a prova apresentada por uma farmacêutica.
O tra…

A denúncia envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, seu filho Fábio Luís e a ex-primeira-dama Marisa Letícia é apenas um “tentáculo” de investigações sobre irregularidades em imóveis que pertenciam a uma cooperativa, mas foram transferidos para a empreiteira OAS sem respeitar associa…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, atendeu nesta quarta-feira (09), juntamente com o presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, mais um caso de violação de prerrogativas profissionais. O caso ocorreu na cidade de Caxias do Sul, interior gaúcho, durante a realização de um júri. Uma discussão entre o advogado Carlos Amaro Cavalheiro e a juíza Milene Fróes Rodrigues Dal Bó, teve início após o pedido do advogado de substituição de uma testemunha não ter sido aceito. Conforme relatos, houve uma discussão onde a magistrada teria mandado o advogado “calar a boca” e deu voz de prisão a ele, que foi conduzido para a delegacia do município. Em viagem para a participação na posse da subseção de Uruguaiana, Lamachia percorreu os 700km que separam as duas cidades para acompanhar o atendimento da Comissão de Defesa, Assistência e das Prerrogativas (CDAP). O atendimento inicial do caso foi feito pelo representante local da comissão, Rudimar Brogliato, que registrou a ocorrência como abuso de autoridade da juíza. Cavalheiro foi liberado após o registro do fato. O caso foi discutido em reunião que contou, além de Lamachia e Brogliato, com as presenças do presidente da OAB-RS, Ricardo Breier; da presidente da OAB Caxias do Sul, Graziela Vanin; da presidente da CAA-RS, Rosane Ramos; e do ouvidor-geral da OAB-RS, Daniel Júnior Barreto. Lamachia antecipou que o caso será levado à análise do Conselho Pleno da OAB-RS e da Procuradoria das Prerrogativas do CFOAB. “O episódio será analisado e, se comprovada uma violação grave às prerrogativas da classe, vamos realizar um Desagravo Público em Caxias do Sul e demais medidas pertinentes em defesa da advocacia e da própria cidadania”, frisou. Breier frisou que o advogado foi prontamente atendido pela CDAP. “Acolhemos o advogado logo após o episódio. Não vamos tolerar desrespeito com nosso exercício profissional”, afirmou. Esse é o terceiro caso de violação de prerrogativas que conta com a participação do presidente Lamachia. No final do mês de fevereiro ele esteve em Tocantins para buscar apuração urgente e punição do responsável pela agressão sofrida pela advogada Iara Maria Alencar, dentro de uma delegacia, enquanto atendia um cliente. Na ocasião, juntamente com o presidente da seccional, Walter Ohofugi Junior, Lamachia reuniu-se com o governador e vice-governadora, além do secretário de segurança, pedindo providências. O segundo foi o desagravo da advogada Alessandra Pereira dos Santos, promovido pela seccional do Distrito Federal. A profissional teve negado um pedido de remarcação de audiência, mesmo estando com nove meses de gravidez e às vésperas do parto. No despacho em que negou o pedido, o magistrado afirmou que ela deveria ter providenciado a substituição ou renunciado aos autos. O fato ensejou uma representação junto ao CNJ requerendo punição ao magistrado e um pedido de preferência para que advogadas grávidas passem a ter preferência nas sustentações orais em todos os tribunais do país.

O ex-deputado federal João Paulo Cunha, condenado em 2013 a seis anos e quatro meses de prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão, conseguiu o indulto de pena por unanimidade no Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (10/3). Atualmente, João Paulo Cunha cumpre prisão em regime aberto….

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o ministro Felix Fischer será o relator de todos os processos criminais na corte ligados à operação “lava jato”. A decisão soluciona conflito de competência entre os ministros Felix Fischer e Ribeiro Dantas, ambos da 5ª Turm…

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nessa quarta-feira (9/3) projeto de decreto legislativo (PDS 5/2016) que susta a Resolução 4.452/2015, do Conselho Monetário Nacional. A norma tinha elevado as taxas de juros cobradas nos empréstimos com recursos dos fundos constitucionais de…

Nos contratos de consumo que prevejam a arbitragem (técnica de solução de conflitos em que as partes buscam um árbitro para a solução imparcial do litígio), ainda que o consumidor tenha aceitado a previsão no momento da assinatura do pacto, a instalação posterior do juízo arbitral depende de inic…

Seguradora não é obrigada a manter os preços em caso de migração de plano de saúde coletivo para o individual. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aceitar recurso de uma operadora.
O relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que a empres…

O terrorismo, como não possui ainda tipificação no Brasil, pois está em tramite no processo legislativo, sob regime constitucional de urgência, o projeto de lei 2016/2015, é medida de rigor realizar a análise do direito internacional público como método de desenvolvimento de paradigma de estudo p…

O eProc, processo eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, estará de acordo com as regras do novo Código de Processo Civil a partir do dia 18. O sistema atende usuários do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e das seções judiciárias do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná.
De…

O responsável por armazenar bem apreendido pela Justiça tem o direito de receber pelo trabalho prestado e de ser ressarcido pelas despesas que arcou ao exercer a atividade. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial proposto por um armazém que buscava o dire…