A cobrança de custas processuais pela Justiça do Trabalho entrou na pauta da Suprema Corte do Reino Unido. A corte máxima da Inglaterra decidiu analisar se cobrar a taxa pode ser considerado prática discriminatória por desencorajar trabalhadores com menos dinheiro.
A Justiça do Trabalho deixou…

Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo criticou duramente o pedido de prisão preventiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva feito pelos membros do Ministério Público de São Paulo Cássio Conserino, Fernando Henrique Araújo e José Carlos Blat. De acordo com o jornal, é abusivo pedir a deten…

O Conselho Nacional de Justiça começou a estudar qual formato seria ideal para a preservação de documentos digitais, atualmente em linguagem HTML na maioria das comarcas brasileiras. A implantação do Processo Judicial Eletrônico em todos os tribunais do país é uma das metas prioritárias do CNJ. U…

Em tempos estranhos, de “tardes infelizes”, em que o garantidor da Constituição afasta direitos e garantias fundamentais, como a presunção de inocência e o direito ao sigilo financeiro, alguns pingos precisam ser colocados em alguns “is”.
No dia 24 de fevereiro, em mais uma tarde triste, o Sup…

A universidade não pode condicionar a entrega de documentos ao pagamento de mensalidades. Foi o que decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao confirmar a sentença que havia determinado que a Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense (Uniplac), de Lages (SC), entregasse o diplo…

Três promotores de São Paulo pediram a prisão preventiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em denúncia que o acusa de lavagem de dinheiro ao ocultar a posse de um apartamento de luxo em Guarujá (litoral paulista). Eles consideram a medida necessária porque o petista demonstra “ira contra…

O Novo Código de Processo Civil prevê a exigibilidade da mediação para resolução dos conflitos, e em especial, para a cultura de mediar antes mesmo de judicializar, aliás esta tendência é mundial e o Brasil na vanguarda jurídica, vem com esta nova cultura de resolução de conflitos. No caso em tel…

Em 17 de fevereiro de 2016, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus 126.292, declarou ser possível o início da execução da pena quando confirmada, em segundo grau, decisão condenatória exarada em 1ª instância. Já tivemos oportunidade de abordar, em artigo recentemente publicado nest…

Uma empresa área que emitiu passagem com o nome errado da passageira foi obrigada pela Justiça a corrigir o bilhete sem custos adicionais para a cliente. A decisão foi tomada pela juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília e possibilitou o check in da pessoa para ela se deslocasse em de ida e…

A ausência do advogado não compromete o acordo de pensão alimentícia se a parte for plenamente capaz e puder abrir mão de direitos a qualquer momento. Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou seguimento a recurso que tentou derrubar decisão judicial que homolo…

A recente polêmica envolvendo a prisão do diretor do Facebook no Brasil por descumprimento de uma ordem judicial trouxe à lume debates acalorados tanto sobre a obrigatoriedade de tais empresas cumprirem a legislação nacional quanto sobre os critérios para aplicação das sanções eventualmente cabív…

Imperícia dolosa (sem intenção) só pode ser caracterizada quando se presume que o agente tenha obrigação de possuir conhecimento técnico, mas não o observa ou falhe em sua execução. Por considerar que tal situação não se aplica ao dono de uma garagem náutica e a um mecânico, o juiz Fábio Sznifer,…

A prestigiosa revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst) publicou no ano passado um artigo que escrevi, juntamente com Georges Abboud, no qual lançamos a seguinte questão: “Neoconstitucionalismo: vale a pena acreditar?” (para ler, clique aqui). Evidentemente, trata-se de …

Após 15 anos de espera, o Supremo Tribunal Federal finalmente firmou posição a respeito da lei que autoriza a quebra de sigilo bancário por parte do Fisco. O caso é polêmico e ocupou três sessões de julgamento da corte. A decisão, como qualquer outra, sujeita-se a análise, elogio e crítica. O deb…

A disponibilização gratuita de petições iniciais para ações nos Juizados Especiais, para as causas de até 20 salários-mínimos, não configura prestação de serviços privativos de advogado, mercantilização da advocacia ou captação ilícita de clientela.
Com esse entendimento, o juiz Theophilo Anto…