O novo Código de Processo Civil, no seu artigo 464, parágrafo 3° assim dispõe, verbis:
“Artigo 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação (…)
Parágrafo 3°: A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertid…

O Brasil adota o sistema de foro por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado, para os que exercem determinados cargos públicos. Em outras palavras: ações penais contra determinadas autoridades tramitam nos tribunais, e não nos juízos de primeira instância.
Segundo Júlio F…

Ao desclassificar um crime para uma infração penal de menor potencial ofensivo, a Justiça não deve prolatar uma decisão definitiva de mérito antes de possibilitar ao Ministério Público propor benefícios ao réu previstos na Lei 9.099/95, como a suspensão condicional do processo e a transação penal…

Violações aos direitos da infância e juventude, das mulheres ou da terceira idade, assim como em diversos outros conflitos, costumam ser julgados pelos tribunais brasileiros com base na legislação específica — no caso, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Maria da Penha e o Estatuto do I…

Ainda que não tenha tido culpa no evento, o empregador do vaqueiro é obrigado a indenizá-lo pelos danos causados por acidente que ele sofreu no trabalho. Isso porse tratar de atividade que, por sua natureza, expõe o trabalhador ao perigo. O entendimento é da juíza Simey Rodrigues, em sua atuação …

O novo Código de Processo Civil entra em vigor no próximo dia 18, trazendo com ele inúmeras e relevantes novidades. Uma das alterações substanciais do novo CPC diz respeito à validade da intimação pessoal do advogado para posterior execução da multa cominatória (astreintes) aplicada na fase de co…

Uma centena de professores de Processo Penal de todo o Brasil divulgaram, neste sábado (12/3), uma nota de repúdio ao uso político do sistema de Justiça criminal.
“Seguros de nossa contribuição para o Estado de Direito e por dever de consciência democrática que nos orienta no ensino do Direito…

Por entender que as regras para promoção para desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais não estão em conformidade com normas do Conselho Nacional de Justiça, o conselheiro Luiz Cláudio Silva Allemand concedeu liminar para suspender sessão do Órgão Especial da corte sobre as votações pa…

Termina na próxima terça-feira (15/3) o prazo de inscrição para o concurso público de juiz federal da 4ª Região (PR, SC e RS). Há reserva de 5% das vagas para candidatos com deficiência.
Mais informações pelo e-mail concursojfs@trf4.jus.br ou pelo telefone (51) 3213-3044.
Clique aqui para s…

A banalização da prisão preventiva vai contra os princípios do Estado Democrático de Direito e ameaça conquistas obtidas após anos de ditadura. Essa não é a visão de advogados criminalistas, mas de diversos procuradores da República e do Trabalho e promotores, que será exposta em carta pública.
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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade da procuradora-geral do Distrito Federal para recorrer contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal tomada em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada naquela corte.
De acordo com a relatora, o en…

É legal a cobrança de multa imposta a uma importadora que utilizou contêineres da empresa retidos pela alfândega há mais de cinco anos. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aceitar o recurso de uma empresa de logística.
O contrato firmado entre a UPS…

A autonomia administrativa do Ministério Público do estado não é violada no processo de nomeação de promotor eleitoral de uma cidade, cargo destinado a membro do MP estadual que é designado pelo Ministério Público Federal. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, que julgou improcedente a Aç…

Devedor de pensão alimentícia pode ter seu nome incluído em cadastros de restrição de crédito, como Serasa e SPC. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aceitar um recurso movido pela Defensoria Pública de São Paulo.
Segundo o relator do recurso especi…

Com base no Estatuto da Primeira Infância — Lei 13.257/16, que entrou em vigor na última quarta-feira (9/3) —, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar para substituir a prisão preventiva por domiciliar no caso de uma jovem mãe de 19 anos acusada de tráf…