Transporte de estudantes não é matéria constitucional. Com esse entendimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, negou pedido formulado pelo município de Américo Brasiliense (SP) contra decisão da Justiça paulista que obriga o fornecimento de transporte gratui…

Mesmo sendo torcedor fanático do Flamengo, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Recurso Extraordinário 881.864, interposto pelo time contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve o Sport Club do Recife como único campeão brasileiro de futebol de …

Se não for homologado por sindicato de classe ou por autoridade do Ministério do Trabalho, pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço deve ser convertido em dispensa sem justa causa. Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG…

A denúncia e o pedido de prisão preventiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva são frutos de “meses de trabalho sério, dedicação e esforço em prol da sociedade brasileira” dos promotores Cássio Conserino, Fernando Henrique de Moraes Araújo e José Carlos Blat. Isso é o que afirmam 627 membr…

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Francisco Falcão, julgou quatro recursos nos quais seu filho Djaci Alves Falcão Neto era advogado de uma das partes. Em todos esses casos, o ministro decidiu em favor do cliente de Djaci. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
O Código de P…

O número de professores de Processo Penal que endossam a nota de repúdio ao uso político do sistema de Justiça criminal cresceu 66% de sábado (12/3) para este domingo (13/3). Agora, 176 especialistas assinam o documento. Entre as adições, estão Afrânio Silva Jardim (Uerj), Felipe Martins Pinto (U…

Advogadas grávidas ou que amamentam terão prioridade nos julgamentos das turmas e sessões especializadas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES). A medida atende a requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil e também dá prioridade a advogados com 60 anos ou mais e pessoas com defici…

Laudo pericial de fisioterapeuta serve para provar doença ocupacional. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do ao reconhecer a validade de documento que constatou o tipo de serviço como responsável pela doença desenvolvida por um operador de torno. De acordo com o mi…

Seis meses após o início da operação “lava-jato”, em setembro de 2014 advogados das maiores empreiteiras brasileiras sentaram-se à mesa do ex-ministro da Justiça e advogado Márcio Thomaz Bastos para ouvir o seu diagnóstico: era melhor que todos fizessem um grande acordo para tentar encerrar as in…

O Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRC-RS) terá que pagar indenização de R$ 84 mil, por danos morais e materiais, a uma contadora de Pelotas (RS) por ter suspendido o seu registro durante período em que sofria de doença psiquiátrica. A decisão é do Tribunal Regional Federa…

Fornecedor que se sente lesado por empresa que firmou acordo de leniência pode ter acesso aos termos desse compromisso. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso movido por duas empresas fornecedoras de compressores em processo em que fabricante de refrigerad…

Muitos são os enfoques possíveis quando se quer analisar as características de um dado sistema tributário, tais como o da grandeza da imposição tributária (carga tributária sobre o patrimônio, renda e produção), o da forma como cada disponibilidade econômica é tributada e até mesmo as garantias a…

Um trabalhador que fica completamente cego de um olho e parcialmente de outro tem sua aposentadoria por invalidez completamente justificada. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região descartou argumento de uma seguradora de que ele ainda poderia exercer atividades administra…

Um projeto do Tribunal de Justiça de Goiás vem promovendo a capacitação de líderes religiosos para que façam mediação e conciliação em conflitos nas comunidades onde estão localizadas as igrejas. Chamada de “Mediar é Divino”, a iniciativa busca dar efetividade a resoluções do Conselho Nacional de…

Uma loja de roupas que paga regularmente “prêmios de forma esporádica” para seus vendedores está na verdade concedendo comissão por fora do salário e deve arcar com as responsabilidades disso. Com esse entendimento a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região sentenciou uma loja de B…