Em agosto de 2006, no Mosteiro de Frauenwört, em Frauenchiemsee, na Baviera, reuniram-se pesquisadores alemães, portugueses e brasileiros para discutir o problema da eficácia dos direitos fundamentais em relação aos particulares em um simpósio organizado pelos professores António Pinto Monteiro (…

Militar cedido para exercício de função de confiança não tem direito a gratificação por nível superior. Esse foi o entendimento firmado pela Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás. O relator do voto, acatado por unanimidade, foi o desembargador Itaney Francisco Campos.
O autor do proce…

O início da vigência do novo Código de Processo Civil, nesta sexta-feira (18/3), motivou o Tribunal de Justiça de São Paulo a suspender os prazos processuais na data. Em comunicado conjunto, a Presidência e a Corregedoria-Geral da Corte também pedem que nenhum ato para publicação no Diário da Jus…

Ministros do Supremo Tribunal Federal dizem que é pouco provável o plenário alterar o rito definido pela própria Corte em dezembro para o processo de impeachment no Congresso Nacional. Está marcado para a próxima quarta-feira (16/3) o julgamento de um recurso apresentado pelo presidente da Câmara…

O Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra as empresas e executivos do grupo Odebrecht e contra ex-funcionários da Petrobras. De acordo com o MPF, há evidências de que as empresas do grupo Odebrecht pagaram propinas para serem favorecidas em licitações da estat…

Demissão em massa sem prévia negociação coletiva é abusiva. Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a fornecedora de uma montadora de carros a pagar indenização compensatória e manter o plano de assistência …

O Conselho Nacional de Justiça inicia nesta semana uma consulta pública sobre o novo CPC (Lei 13.105/2015), que entra em vigor na sexta-feira (18/3). O objetivo é coletar opiniões e sugestões de tribunais, magistrados, advogados, acadêmicos, servidores, auxiliares da Justiça e entidades de classe…

Os advogados de Kenneth Jenkins, 33, esperavam que o juiz Charles Burton, de Palm Beach, Flórida, propusesse uma pena de quatro a oito anos de prisão a seu cliente, depois que ele foi condenado pela morte de três pessoas em um acidente de automóvel. Jenkins dirigia embriagado e entrou na contramã…

Apesar de decisões judiciais em sentido contrário, o envio de certidões de dívida fiscal (CDAs) para cartórios de protesto é um ato totalmente ilegal e absolutamente imoral.
A ilegalidade já demonstramos em nossa coluna de 7 de janeiro de 2013, sob o título Contribuinte deve protestar e não se…

O Supremo Tribunal Federal costuma deslocar a competência de processos a partir do momento em que investigados ou réus assumem cargo com foro por prerrogativa de função — a jurisprudência é comum nos casos de prefeitos e parlamentares, ainda sem precedentes sobre ministros que tenham sido denunci…

Criada em 1º de maio de 1943, por meio do Decreto-Lei 5.452, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi, inegavelmente, um marco na história do país, pois inseriu, de forma definitiva, os direitos trabalhistas na legislação brasileira. Desde então, o país passou a ter um conjunto de normas que…

“Não carregueis convosco dois pesos, um pesado e o outro leve, nem tenhais à mão duas medidas, uma longa e uma curta. Usai apenas um peso, um peso honesto e franco, e uma medida, uma medida honesta e franca, para que vivais longamente na terra que Deus vosso Senhor vos deu. Pesos desonestos e med…

“Não carregueis convosco dois pesos, um pesado e o outro leve, nem tenhais à mão duas medidas, uma longa e uma curta. Usai apenas um peso, um peso honesto e franco, e uma medida, uma medida honesta e franca, para que vivais longamente na terra que Deus vosso Senhor vos deu. Pesos desonestos e med…

Mesmo impedida de demitir, administração pode cobrar ressarcimento de servidor investigado. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou mandado de segurança de funcionário público que contestava a cobrança de valores recebidos de forma indevida, apurados por uma sin…

O juiz federal Sergio Moro voltou a ser louvado por manifestantes que pedem a queda da presidente Dilma Rousseff e a prisão do antecessor dela, Luiz Inácio Lula da Silva. Neste domingo (13/3), moradores de diversas cidades brasileiras, principalmente das capitais, demonstraram seu apoio ao juiz d…