Não se desconhece que o sigilo profissional encontra-se amparado no artigo 5º, X da Constituição Federal, assegurando a inviolabilidade da intimidade. O segredo profissional é extremamente importante para preservar confiança depositada em certas categorias e permitir o regular desempenho dessas f…

Uma das finalidades da reação defensiva à peça acusatória consiste em conferir ao acusado a possibilidade de especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, sob pena de preclusão. A experiência prática na Defensoria Pública já me demonstrou que em muitos casos simplesmente não conseguimo…

Inspirando-se na moderna doutrina que já adotara entre os princípios éticos que informam à ciência processual o denominado “dever de cooperação recíproca em prol da efetividade”, o artigo 6º do novo CPC objetiva desarmar todos os participantes do processo, infundindo em cada qual um comportam…

Aprovado em definitivo pelo Congresso no dia 24 de fevereiro, o Projeto de Lei (PL) 2016/2015, conhecido como PL Antiterrorismo, aguarda sanção presidencial para entrar em vigor.
De autoria do Executivo, o texto foi aprovado em primeiro turno na Câmara com algumas modificações, e, posteriorme…

A partir desta sexta-feira (18/3), o papel da magistratura mudará, principalmente pela linha processual conciliadora e de cooperação que será adotada com o novo Código de Processo Civil. Essa é a opinião do advogado e professor Elias Marques de Medeiros Neto, apresentada no Instituto dos Advogado…

Em fevereiro desse ano, o Programa de Regularização Ambiental (PRA) foi regulamentado no Estado de São Paulo pelas Secretarias de Meio Ambiente (SMA) e da Agricultura e Abastecimento (SAA), por meio da Resolução Conjunta SMA/SAA 01/2016.
A edição da resolução conjunta ocorreu menos de quatro s…

A liderança do país não pode ficar a cargo da 13ª Vara Federal de Curitiba e do Ministério Público Federal. A crítica é do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz, em discurso na noite desta segunda-feira (14/3), ao ser empossado para o seu segundo mandato…

A indicação do subprocurador-geral da República, Eugênio Aragão, para chefiar o Ministério da Justiça foi comemorada pela associações nacionais dos Procuradores da República (ANPR) e dos Membros do Ministério Público (Conamp). Em nota, as duas instituições ressaltam a competência do indicado e af…

Um dos fundadores do PSDB em Minas Gerais, o ex-deputado federal Pimenta da Veiga tornou-se réu por lavagem de dinheiro depois de a Justiça Federal aceitar denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal. Em 2003, quando exercia mandato em Brasília, ele teria recebido recursos de origem não …

Aragão entrou para o Ministério Público antes da Constituição de 1988.
O vice-procurador-geral Eleitoral, Eugênio Aragão, será o novo ministro da Justiça do governo da presidente Dilma Rousseff. O anúncio foi feito pela Presidência da República na noite desta segunda-feira (14/3). Aragão s…

A prisão de Alexandre Paes dos Santos, preso preventivamente na operação zelotes, foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão foi tomada pela ministra Cármen Lúcia, relatora do Habeas Corpus 132.451.
Alexandre Paes dos Santos teve sua prisão preventiva decretada pelo juízo da 10ª Vara…

Depois de um processo polêmico, a advogada Marianna Fux, filha do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, tomou posse como desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na vaga destinada ao quinto constitucional da advocacia. A cerimônia aconteceu na tarde desta segunda-feira (1…

O atual ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, decidiu deixar a pasta e voltar ao Ministério Público da Bahia. “Eu agradeci a gentileza do convite, mas devido às circunstâncias e aos meus 25 anos de carreira, optei por sair do ministério”, declarou à revista eletrônica Consultor Jurí…

No depoimento que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva prestou à Polícia Federal no dia 4 de março, o advogado dele Roberto Teixeira se irritou com perguntas do delegado Luciano Flores de Lima sobre sua participação na compra do sítio em Atibaia (SP). O profissional chegou a perguntar se ele…

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, do Senado, que analisa propostas da Agenda Brasil, aprovou na semana passada projeto que legaliza os chamados jogos de azar, como bicho, bingos e cassinos. O projeto segue agora para a análise do Plenário da Casa.
Segundo a proposta, o credencia…