O governo de Alagoas protocolou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei estadual 7.675/2014, que fixou regras para a elaboração dos editais de concursos para preencher vagas de professores de educação física na rede estadual de ensino. O Executivo alega q…

A guerra política instaurada no Brasil, que pode levar ao impeachment da presidente Dilma, tem vários ingredientes. Nenhum deles, talvez, nem mesmo a atuação da mídia, tem despertado mais polêmica do que as decisões judiciais que brotam do conflito. A ideia deste texto é, a partir da análise de a…

Os partidos políticos que possuem mais de nove deputados federais devem ser obrigatoriamente convidados a participar de debates eleitorais, de acordo com o artigo 46 da Lei das Eleições. A medida foi confirmada pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral em sessão administrativa.
O Plenário…

É inconstitucional fixar remuneração de comissionados por meio de equivalência salarial com outros cargos. Assim entende o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, baseando-se no artigo 37 da Constituição para determinar o fim do pagamento de abono variável feito pelo Tribunal de Just…

Empresa que escala funcionário para trabalhar em noite na qual notória facção criminosa anunciou que faria ataques por toda a cidade deve ser responsabilizada caso algo aconteça com o trabalhador. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho condenou uma posto a indenizar em R$ 180 mil …

A Corte Europeia de Direitos Humanos apontou nessa quarta-feira (23/3) uma violação crônica de direitos na Rússia. Aqueles que têm menos de 14 anos, e, portanto, ainda não atingiram a maioridade penal no país, ficam às margens das garantias oferecidas pelo Código Penal para quem comete um crime. …

Mesmo se o interesse dos autores da petição for unicamente patrimonial, não é legítimo o pedido de anulação de filiação. A tese foi definida pelos ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar caso em que a responsável pelo espólio buscava impugnar a paternidade de herdeiros. …

O governo do Piauí ajuizou no Supremo Tribunal Federal arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida liminar, para questionar decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que resultaram em bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do es…

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou válido acordo coletivo que alterou de 7h30 para 8h a jornada de trabalho dos empregados da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP) absorvidos da extinta Empresa Paulista de Transmissão de Energia Elétrica (EPTE). Segundo os …

A 11ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro suspendeu a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita estadual que começaria a ser cobrada pelo governo fluminense a partir da próxima segunda-feira (28/3). A decisão é liminar e atende a um pedido do Sindicato dos Lojistas do Comércio do municí…

Uma decisão recente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro pode ser a indicação de como os desembargadores poderão definir daqui para frente os inúmeros conflitos de competência existentes entre as câmaras cíveis e consumeristas da corte. Ao decidir qual colegiado deveria julg…

A Corte Europeia de Direitos Humanos vai anunciar na próxima quarta-feira (30/3) se o Reino Unido foi omisso ao apurar o assassinato do brasileiro Jean Charles de Menezes há cerca de 10 anos. O tribunal não discute a morte em si, mas se os britânicos violaram algum direito fundamental da família …

A divulgação das planilhas de supostos pagamentos da Odebrecht para pelo menos e 286 políticos teria surpreendido o juiz Sergio Moro, condutor da operação “lava jato”, que decretou o sigilo do material nesta quarta (23/3). “Prematura conclusão quanto à natureza desses pagamentos. Não se trata de …

A Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal vai pedir que o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, seja advertido pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República e que o órgão presidencial encaminhe o pedido de demissão do ministro. Segundo a OAB-DF, as sanções são just…

Para homenagear os advogados que defendem as prerrogativas da profissão, o Movimento de Defesa da Advocacia criou a Medalha MDA, que será concedida anualmente a um único defensor — e, excepcionalmente, a qualquer cidadão que atenda aos requisitos previstos no regulamento. A primeira edição ainda …