Ter sido demitido durante período de ditadura militar não é prova de que a pessoa foi perseguida politicamente. O argumento da Advocacia-Geral da União foi acolhido pela 1ª Vara Federal de Manaus, que negou pedido de indenização de um homem. A decisão ressaltou que a compensação no contexto da an…

O Ministério Público da Suíça afirmou em nota à imprensa que, apesar de participar de uma força-tarefa conjunta com seu similar brasileiro, casos envolvendo evasão fiscal não serão abrangidos pela parceria. Segundo o órgão europeu, “evasão fiscal não é base para uma cooperação legal em processos …

Bancos só podem cobrar a capitalização anual dos juros de cliente que usa o limite do cheque especial se essa cobrança estiver prevista no contrato assinado entre a instituição financeira e o titular da conta-corrente.
A decisão foi tomada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julga…

“No caso da Odebrecht, após divulgação realizada pela empresa, a CGU confirma que está em fase de negociação do acordo de leniência”, diz nota da Controladoria-Geral da União. O órgão ressalta, porém, que, por causa do sigilo imposto pela Lei 12.846/2013, “a Controladoria encontra-se impedida de …

A possibilidade de submissão dos conselhos de fiscalização profissional ao regime de precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisões judiciais teve repercussão geral reconhecida em votação unânime do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. O Recurso Extraordinário (RE) 938.83…

O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou válidas a Lei Estadual de São Paulo 13.577/2009 e a Resolução Conama 420/2009, que impõem parâmetros para a remedição da área contaminada, afastando a necessidade de recuperação integral. Para a corte paulista, as normas são proporcionais e não ofende…

O fato de o filho de um militar anistiado ser interditado não impede o recebimento de pensão por anistia política. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR). No caso, o pai do alvo da interdição era sargento da Marinha. Ele ingressou na instituição em 19…

Os juristas que participaram de reunião com Dilma nessa semana no Palácio do Planalto para tratar do pedido de impeachment contra a presidente irão lançar na terça-feira (29/3) a Campanha da Legalidade. Os operadores do Direito irão levar um manifesto ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Na…

Em apenas 12 horas, desde a apresentação do projeto de lei à votação final, a Assembleia Legislativa de Carolina do Norte aprovou, em sessão especial, uma lei que bane todas as legislações municipais do estado que proíbem discriminação contra lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros — sem distin…

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro admitiu o Sindicato dos Jornalistas como amicus curiae na ação na qual discute a constitucionalidade do trecho da Lei 6.983/2015 que fixou o piso salarial dos jornalistas do estado.
Por enquanto, o dispositivo da lei está suspenso graças a uma liminar co…

O governo do Reino Unido quer saber por que um acusado negro tem mais chances de ser condenado do que um branco. As autoridades abriram uma consulta pública para quem quiser se manifestar e ajudar a entender se existe preconceito racial na Justiça Criminal britânica. A avaliação termina em junho,…

Dierle Nunes e Lenio Streck, autores de livro sobre novo CPC, respondem a
11 perguntas sobre norma.
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O sistemas de precedentes do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) não é nenhum remédio milagroso que resolverá os problemas do Judiciário. Quem alerta são os advogado…

Por meio do Decreto 8.539, de 8 de outubro de 2015, o governo federal tornou obrigatória a tramitação eletrônica de documentos nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Os órgãos mencionados terão até o próximo dia 8 de abril de 2016 para apresentar…

A operação “lava jato” surgiu de uma interceptação telefônica ilícita de conversa entre advogado e cliente, e ficou no Paraná devido a manobras do juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sergio Moro, e do Ministério Público Federal. Esse é o fundamento usado pela defesa do presidente do Instituto L…

O acidente envolvendo o ex-presidente da mineradora Vale do Rio Doce Roger Agnelli, sua família e seus genros, no último sábado (19/3), incentivou o debate sobre o uso dos aviões experimentais no Brasil. O fato de não haver certificação devida nessas aeronaves traz ares de insegurança às pessoas …