A União terá que indenizar em R$ 30 mil um motociclista que se acidentou por causa de um buraco em rodovia federal. A decisão é da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que considerou que o poder público teve responsabilidade no episódio.
Segundo informações do proc…

Mesmo que empresas contratem serviços para fins econômicos, elas ainda podem ser consideradas consumidores se comprovarem sua vulnerabilidade frente ao mercado. Essa condição também permite ao julgador responsável pela ação inverter o ônus da prova. Foi o que aconteceu em um processo analisado pe…

Quando organismos da persecução penal do Estado assumem o papel de acusar e colocar gente na cadeia, resta aos juízes a árdua tarefa de garantir que nela entrem somente culpados.
A repressão, exercida aos auspícios do clamor das ruas, torna indigesta a função de fiel da balança. Indivíduos em …

Desde março passado de 2014, quando a Polícia Federal fez uma série de prisões para desmontar esquema de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, a Operação Lava Jato tornou-se um dos casos mais discutidos do Brasil. Não é para menos, afinal, segundo as autoridades que investigam os desmandos, o …

A Lei 13.259//2016, resultado da conversão da MP 692/2015, introduziu o aumento de alíquotas de IRPF sobre o ganho de capital auferido nas alienações de bens e direitos.
Para as operações com ganho de até R$ 5 milhões, não houve mudança (permanece a alíquota de 15%). Já a tributação dos ganhos…

O instituto da repercussão geral, introduzido em nosso sistema pela Reforma do Judiciário, consiste em requisito especial para a admissão do Recurso Extraordinário: “o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que…

Você já imaginou a descarga de adrenalina propiciada pelo jogo processual da “lava jato”? A corrupção e seu combate podem ser grandes fontes de satisfação aos viciados em adrenalina. Todos nós gostamos, em maior ou menor medida, da “sensação” decorrente dos fatos, das notícias sobre os que se der…

“Estamos vivenciando tempos de fragilidade, medo e morbidez” – Luis Buñel
No longínquo ano de 2000, a partir da análise do ambiente jurídico norte-americano – que se deparava com casos criminais célebres que ocupavam cada vez mais espaço na opinião pública –, o professor de direito Richard K. …

A Lei 13.105, de 16 de março de 2015, também chamada de novo Código de Processo Civil e em vigor desde o último dia 18, assegurará maior celeridade na cobrança judicial de crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, desde que previstas na respectiva co…

A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal,  que impediu a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil é nula, pois não houve citação da parte contrária e porque o partidos políticos não têm atribuição para questionar direitos difusos, …

O termo de quitação firmado perante a comissão de conciliação prévia, regularmente constituída e sem evidência de vícios ou fraude, tem eficácia liberatória geral, excetuando-se apenas as parcelas ressalvadas expressamente.
Esse foi o entendimento aplicado pela 5ª Turma do Tribunal Superior do…

A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu regras para funcionamento do sistema eletrônico que permitirá o compartilhamento e a integração, em nível nacional, dos dados e informações dos cartórios de registro de títulos, de documentos e civil de pessoas jurídicas. A regulamentação foi estabelec…

Não existindo Sala de Estado Maior ou outra que faça as vezes, deve o advogado preso ser colocado em prisão domiciliar. O entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que concedeu Habeas Corpus a um advogado preso por tráfico de drogas.
O caso aconteceu em Minas Gerais. Em seu voto…

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro proferiu 1.786 sentenças durante a 4ª edição da campanha Justiça pela Paz em Casa, entre os dias 7 e 11 de março. Coordenada pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, a inciativa visa o julgamento mais rápido dos casos de violência contra a m…

Por exibir indevidamente a imagem de um homem, imputando a ele um fato criminoso que não praticou, uma emissora de TV foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização. O caso em questão envolve o assassinato de Mércia Nakashima, em 2010, que teve grande repercussão na imprensa.
Ela foi assassina…