Uma família terá de desocupar o imóvel construído às margens da BR-101, em Capão da Canoa, no litoral norte do Rio Grande do Sul, sem ter o direito de receber indenização. Conforme decisão tomada na sessão do dia 15 de março pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a casa erguida sem autoriza…

O Brasil passa, em 2016, por um dos períodos de maior acirramento político da história recente nacional. Nesse contexto, torna-se imperioso refletir sobre o significado da democracia e a noção de legitimidade de poder, tópicos que guardam entre si profunda relação.
A ideia de democracia é, a n…

Um trabalhador foi condenado por má-fé após acusar sua empregadora de usar do poder econômico para influenciar na distribuição de ações na Justiça do Trabalho. O empregado foi obrigada em segunda instância e pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do T…

Se a arbitrariedade era evidente no regime militar, hoje se encontra acobertada por um arcabouço que lhe dá ares de legalidade. É o que afirmam os advogados Fernando Tristão Fernandes e Fernando Augusto Fernandes — pai e filho — sobre a postura adotada nos últimos tempos no Brasil pelos órgãos de…

Seguindo determinação do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça da Paraíba informou que os entes públicos devedores devem quitar todo o estoque da dívida de precatórios até dezembro de 2020, em 60 parcelas mensais. Em janeiro, o TJ-PB publicou uma resolução que trata do assunto.
A cor…

Por considerar que a venda de madeiras nativas sem licença válida é crime ambiental, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a multa de R$ 55 mil aplicada a uma empresa catarinense pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por comercializar o p…

Consoante dispõe o art. 5º, caput, da Constituição Federal, a liberdade é um direito fundamental de primeira dimensão, cláusula pétrea que não pode ser suprimida ou mitigada. Destarte, tendo em vista o princípio da presunção de inocência, em regra, ninguém pode ser preso antes de sentença penal c…

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vem debatendo propostas de alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU) do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), prestado sob regime de serviço público. A convite do ilustre conselheiro Otavio Luiz Rodrigues…

Há mais de dois mil anos, segundo a tradição católica e ortodoxa, Judas Iscariotes, um dos doze apóstolos de Jesus Cristo, ao invés de proteger o mestre, por trinta moedas de prata entregou-o aos que tentavam capturá-lo e, assim, contribuiu diretamente para sua morte (Lucas 6: 13-16).
Judas, a…

A família é base da sociedade e também matriz de todas as outras instituições. E em tempos em que a corrupção ocupa a cena, cabe pensar o caminho inverso: se na família estaria, em germe, o que se manifesta no meio social, político e econômico.
Corrupção: mau uso do poder, por autoridade, …

1. Introdução
Uma breve incursão em alguns dos milhares de processos administrativos disciplinares instaurados pelos mais diversos órgãos do Estado todos os anos faz perceber que, mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública e os Tribunais ainda resistem em dar p…

Ao promover a audiência de conciliação antes do réu apresentar sua contestação, o novo Código de Processo Civil cria uma condição mais favorável para que o litígio seja solucionado mais rapidamente. A tese é do advogado Rodrigo Lucas Alves, do escritório Miguel Neto Advogados, que estudou a lei q…

Desde a veiculação de nossa coluna anterior, indicando a imperiosa necessidade de composição de uma solução global/holística para o desastre ambiental de Mariana (MG)[1], os governos da União e dos estados mineiro e capixaba, assessorados, respectivamente, pela AGU, pela AGE-MG e pela PGE-ES, têm…

Quatorze pessoas acusadas de depredar e quebrar urnas eletrônicas na cidade de Antas (BA), a 340 km de Salvador, durante as eleições municipais de 2004 foram condenadas pela Justiça Eleitoral na Bahia. Apesar de serem condenados na mesma ação, os citados participaram de ações similares e concomit…

Conforme aponta o constitucionalista Uadi Lammêgo Bulos, a fundamentação/motivação são consectários do devido processo legal e não deve ser expedida em desapreço as garantias constitucionais da imparcialidade e livre convicção[1]. Demais disso, está calcada expressamente no art. 93, IX[2] e em to…