O termo interesse público é uma expressão bastante genérica e abstrata. Frequentemente, inúmeras ações do Estado-governo ou Estado-administração são praticadas sob o pálio do chamado “interesse público”.
Todavia, o alto grau de abstração do termo interesse público termina por dificultar a veri…
Arquivos Mensais:março 2016
Gustavo Forte: Audiência de custódia constitui inegável avanço social
Um dos espectros da ampla defesa, constitucionalmente assegurada, é a autodefesa do acusado, que se divide em três garantias, dentre às quais o “direito de audiência”, cujo exercício nos casos de prisão encontra-se expressamente previsto no artigo 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos (C…
Cenário brasileiro faz equipe do WhatsApp “deixar” EUA pela 1ª vez
Alvo de decisões judiciais rigorosas no Brasil, o WhatsApp tem procurado acompanhar de perto a discussão sobre o sigilo dos dados de usuários no país, onde 100 milhões de pessoas já usam o aplicativo de troca de mensagens. O advogado geral do WhatsApp, Mark Kahn, e o diretor de comunicação Matt S…
Cenário brasileiro faz equipe do WhatsApp “deixar” EUA pela 1ª vez
Alvo de decisões judiciais rigorosas no Brasil, o WhatsApp tem procurado acompanhar de perto a discussão sobre o sigilo dos dados de usuários no país, onde 100 milhões de pessoas já usam o aplicativo de troca de mensagens. O advogado geral do WhatsApp, Mark Kahn, e o diretor de comunicação Matt S…
Casa emprestada a empregado sem necessidade tem natureza salarial
O empréstimo de um imóvel de propriedade do empregador para ser usado por funcionário transferido de cidade constitui salário in natura quando a residência não é indispensável para a execução do trabalho. Foi o que entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao condenar…
Justa causa aplicada a dependente químico por faltas é anulada
O trabalhador consumido pela droga não pode ser apenado pelas frequentes faltas ao serviço, pois perdeu a capacidade de responder por seus atos. Por isso, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-9) anulou a dispensa por justa causa aplicada por uma rede supermercadista a um fun…
Consequência da zelotes no Carf vai além da crise institucional
Em março de 2015, a Polícia Federal deflagrou a operação zelotes com o objetivo de investigar suposto esquema de corrupção envolvendo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Conforme amplamente noticiado, o esquema teria envolvido empresas, escritórios de advocacia, consultorias e C…
Ações contra ministros de FHC são desarquivadas pelo Supremo
O Supremo Tribunal Federal desarquivou ações movidas contra os ex-ministros do presidente Fernando Henrique Cardoso Pedro Malan (Fazenda), José Serra (Planejamento) e Pedro Parente (Casa Civil). Nas denúncias também são citados os ex-presidentes do Banco Central Gustavo Loyola, Francisco Lopes e …
O Supremo não regulamentaria um golpe, diz presidente da OAB
Para o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é “inaceitável” classificar os pedidos de impedimento movidos contra a presidente Dilma Rousseff como golpe. “Não é argumento válido, até porque o STF regulamentou o processo de impeachment. Se o Supremo tem uma decisão que re…
Operação mãos limpas não diminuiu corrupção, dizem juízes italianos
Independente do número de condenações, multas, prisões preventivas ou qualquer outro tipo de condenação que possa ser imposta a corruptos e corruptores, a parte essencial do combate à corrupção política é a opinião pública, tanto pressionando por resoluções quanto mudando de hábitos. A opinião é …
Leonardo Yarochewsky: O impeachment da presidente Dilma é golpe
Desde o momento em que o Presidente da Câmara dos Deputados recebeu a denúncia de impeachment contra a Presidenta da República Dilma Rousseff instaurou-se na sociedade e, notadamente, no meio jurídico acirrado debate sobre a natureza jurídica do impeachment e sua legalidade no caso. Ministros e e…
Empresa é proibida de pagar motofretista por número de entregas
Empresas não podem pagar motofretistas por número de entregas feitas, pois isso estimula a imprudência no trânsito e o aumento de velocidade pelo condutor. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Reional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao determinar que uma rede de pizzarias pare de remunerar os entr…
Celso de Mello diz que impeachment não é golpe e defende Teori
Para o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, o pedido de impeachment não pode ser considerado uma espécie de golpe — como a presidente Dilma Rousseff tem dito em eventos e à imprensa. O magistrado explica sua posição em um vídeo postado no YouTube, no qual é questionado por uma mi…
Relação estável de homem com vítima de estupro reduz sua pena
A Justiça não deve aplicar sanção penal que possa vir a piorar ainda mais a relação entre acusado e réu que têm relação de convivência. Com este argumento, as desembargadoras integrantes da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reduziram a pena aplicada a um homem condena…
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo
Alguns ministros do Tribunal de Contas da União consideram “consistentes” as denúncias apresentadas pelo ex-deputado federal Pedro Corrêa contra o ministro Augusto Nardes em sua delação premiada. Em trechos das afirmações publicados pela imprensa, o ex-presidente do PP afirma que, entre 2003 e 20…
