O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo cassou, por votação unânime, o vereador Wilson Aparecido Bossolan, de Andradina, e Eder Clayton de Souza, de Miracatu, por infidelidade partidária. Ambos migraram dos partidos pelos quais foram eleitos em 2012 — Bossolan, do PT, e Souza, do PR —, para ou…

Sentença proferida em ação coletiva movida por associação só surte efeitos para os membros da entidade que autorizaram a representação processual. Foi o que concluiu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar o recurso de um promotor de Justiça de Goiás para poder executar individualment…

Os bens de um executivo só podem ser utilizados para sanar dívidas da empresa em que atua se ficar comprovado que houve má gestão. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em caso no qual rejeitou recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro que buscava a apreensão judicial…

O Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu a pena de um estudante condenado por atropelar o ciclista David Santos Sousa e, ao perceber que o braço direito da vítima havia sido decepado, ter jogado o membro em um córrego. O fato ocorreu em 2013, na avenida Paulista, e o jovem que dirigia o carro f…

Com o entendimento de que a Lei 13.188/2015, que regulamenta o direito de resposta, não é inconstitucional e garante aos veículos de comunicação o direito de se defender, a Advocacia-Geral da União voltou a se manifestar pela manutenção, na integralidade, da lei.
A lei é questionada em três aç…

Diante da liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que suspendeu a incidência da Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, o governo fluminense voltou atrás. O governador em exercício, Francisco Dornelles, publicou na edição desta quinta-feira (31/11) do Diário Oficial um de…

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em que se discutem direitos individuais homogêneos de consumidores. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não acolheu argumento de uma empresa de turismo que reclamava de atuação do MP do Rio de Jane…

A corte competente para investigar o presidente da República é o Supremo Tribunal Federal. Com esse fundamento, a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, comandada pelos advogados Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins, pediu nesta quinta-feira (31/3) ao ministro Teori Zavascki que…

É descabido usar o interesse público para justificar a divulgação de conversas telefônica entre pessoas públicas, como se as autoridades ou seus interlocutores estivessem desprotegidos em sua intimidade e privacidade. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (31/3), ao consid…

É nula intimação do devedor feita por instituição financeira que não tenha se dirigido à sua pessoa, processada por carta com aviso de recebimento no qual consta como recebedor um terceiro, alheio aos autos e desconhecido.
A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reformou a…

A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal, contra a lei que aumentou de 15% para 20% a alíquota da Contribuição Soci…

É constitucional a diferença de alíquotas quanto às contribuições previdenciárias incidentes na folha de salários de instituições financeiras, a partir da edição da Emenda Constitucional 20/1998. A tese foi definida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (30/3), ao julgar um…

É nula a cláusula de não concorrência que não possui nenhuma vantagem que assegure o sustento do empregado durante o período pactuado na cláusula. Seguindo esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma multinacional e sua filial brasileira a indenizar um ex-diretor p…

Do lado direito do ringue, o senador mineiro Aécio Neves, candidato derrotado na última disputa para a Presidência da República. À esquerda, o petista Jorge Viana, também senador e igualmente ex-governador de seu estado, o Acre. O juiz da contenda, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar M…

“Foro por prerrogativa de função é um desastre para o país, a minha posição é extremamente contra.” A opinião é do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Roberto Barroso, que palestrou em uma universidade particular de Brasília nesta quinta-feira (31/3).
A manifestação de Barroso acontece p…