Por não ter apresentado nenhum relatório médico detalhando as terapias usadas contra um câncer e os resultados obtidos, um paciente não conseguiu mandado de segurança para que a Secretaria de Saúde do Estado de Goiás fornecesse a fosfoetanolamina sintética. A decisão é da desembargadora Beatriz F…

A pauta do Supremo Tribunal Federal na primeira semana de trabalhos em 2016 contará com dezenas de processos previstos para julgamento nas duas turmas e no Plenário. Além de temas penais e administrativos nas turmas, no Plenário está previsto, para quarta (3/2) e quinta-feira (4/2), o julgamento …

Garth Ennis é um destacado roteirista norte-irlandês da nona arte, com trabalhos veiculados especialmente em revistas das gigantes DC Comics e Marvel Comics. Brilhante, ácido e politicamente incorreto, ídolo da cultura nerd, suas histórias exploram temas sobre guerra, sexo, conservadorismo social…

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou pela primeira vez a lei que inovou o processamento de recursos na Justiça do Trabalho (Lei 13.015/2014) para possibilitar a uma empresa a correção de erro na comprovação do pagamento do depósito recursal. A turma permitiu a posterior apresentaçã…

O novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, e que em breve entrará em vigor, traz inúmeras inovações e alterações em relação ao atual texto, interessando-nos particularmente no tocante à atuação do Ministério Público e ao seu tratamento processual, merecen…

São muito comuns lançamentos de Imposto de Renda com multas e juros com base em extratos bancários. Há casos em que o próprio contribuinte fornece os dados ao Fisco, e a apuração resulta de requisição a instituições financeiras.
A Lei Complementar 105 de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pe…

A consciência social, de modo mais ou menos generalizado, já não vê ilícito tributário como crime, percepção que decorre da alta carga tributária aliada à voracidade fiscal do Estado brasileiro, que “empurra” pessoas físicas e jurídicas para a informalidade e a sonegação. São vítimas do Estado qu…

Mesmo com a lista de nomes dos novos ocupantes de suas câmaras julgadoras já divulgada no dia 30 de dezembro de 2015, o Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT) chega a fevereiro ainda parado. Falta o governador Geraldo Alckmin (PSDB) chancelar os nomes, e essa espera resulta em uma demora…

Nesta segunda-feira (1/2), a sessão da Corte Especial marca a abertura do ano judiciário de 2016 no Superior Tribunal de Justiça. A reunião da corte, formada pelos 15 ministros mais antigos do STJ, está prevista para começar às 14h e será presidida pela ministra Laurita Vaz.
Com o início do an…

O Direito Administrativo tem por objetivo proteger os administrados contra os abusos e arbitrariedades cometidos pela Administração Pública, e não, por óbvio, subjugar os administrados. A garantia dos cidadãos, portanto, é o valor que norteia o Direito Administrativo.
Dentre os inúmeros instru…