Três anos após a Procuradoria-Geral da República ter oferecido denúncia contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o Supremo Tribunal Federal vai julgar se abre a ação penal. O ministro Luiz Edson Fachin, relator, liberou para julgamento o inquérito que apura se Renan usou dinheiro…
Arquivos Mensais:fevereiro 2016
Ação por dano ao erário decorrente de ilícito civil prescreve em cinco anos
A ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil prescreve em cinco anos. A tese foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (3/2) ao julgar um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. A decisão, entretanto, não alcança prejuízos que decor…
Deputado responderá por irregularidades em aplicação de verbas
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal aceitou denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra o deputado federal Roberto Góes (PDT-AP) pela suposta prática de crime de responsabilidade na aplicação indevida de verbas públicas quando era prefeito de Macapá. A decisão foi tomada no jul…
Liminar impede prefeitura de Caxambu (MG) de gastar com Carnaval
Considerando a crise financeira que passa a cidade de Caxambu (MG), o juiz Raphael Ferreira Moreira proibiu, em decisão liminar, a prefeitura local de gastar qualquer valor com o carnaval deste ano. A decisão determina, inclusive, que os contratos já firmados sejam rescindidos e as obras já feita…
Campanha vai incentivar participação em eleições municipais
Uma campanha criada pelo Instituto Uniceub de Cidadania quer incentivar a participação dos eleitores nas eleições municipais. Liderada pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, a campanha #VotaBrasil terá como trilha sonora um jingle composto pelo publicitário Marcos Pamplona e o …
Para AGU, meio ambiente e SUS estão entre as principais pautas do STF
Direito ambiental e direito à saúde estão entre os principais temas a serem julgados em 2016 pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a Advocacia-Geral da União.
A instituição tem como o papel fundamental a proteção do patrimônio e das políticas públicas, assim como a defesa da legalidade das no…
Carlos Amaral: Microcefalia, uma questão de Direitos Humanos
Há 75 anos, Adolf Hitler enviava carta ao seu General das SS, Reinhard Heydrich, determinando que este lhe apresentasse uma pronta solução final para a questão judaica. Heydrich respondeu afirmando que os nazistas deveriam destruir todos os judeus através de envenenamento, gás, fuzilamento, atos …
Tratados secretos, no século XXI, são ilegais e constituem retrocesso
A mídia, recentemente, comentou que países das Américas têm concluído, de maneira secreta, acordos internacionais sobre vários assuntos. Face a isso, convém relembrar o papel da publicidade, tanto no direito interno, quanto no internacional.
O princípio da publicidade, de reconhecido valor mor…
Chefe de polícia não tem competência para afastar delegado
O chefe de polícia não tem competência para determinar o afastamento preventivo de nenhum servidor, nem instaurando inquérito policial para apurar supostos desvios de conduta funcional. Por isso, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu liminar para permitir a imedia…
O problema do 1% de chance para réus da “lava jato”: tiro ao pato?
Uma estória antiga dá conta de que um rei fez um torneio de caça ao pato. Um caçador (brasileiro) deu dois tiros, errando à direita e à esquerda do bicho. Como ninguém havia acertado o alvo, o brasileiro reivindicou o prêmio, com o seguinte raciocínio: dei um tiro e errei um metro à esquerda do …
Juiz federal da 4ª Região é o novo secretário-geral do CJF
O juiz federal José Antônio Savaris é o novo secretário-geral do Conselho da Justiça Federal. Ele tomou posse na segunda-feira (1º/2) e deve exercer o cargo até 1º de setembro deste ano. Savaris, que assume a vaga deixada pelo juiz federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, é titular da 3ª Turma Recurs…
IR sobre gastos com viagens no exterior fere lógica da tributação
A Receita Federal do Brasil (RFB) editou, no último dia 25 de janeiro de 2016, a Instrução Normativa RFB 1.611, que regulamenta a cobrança do imposto de renda retido na fonte (IRRF) para remessa de valores em pagamento de gastos com turismo no exterior.
Segundo a lógica adotada pela Receita Fe…
Leonardo Yarochewsky: Garantismo, ainda que muito, é sempre pouco
Segundo matéria publicada na Revista Eletrônica Consultor Jurídico (leia aqui), o procurador da República José Robalinho Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), entidade de classe do Ministério Público Federal, afirmou que: “graças a uma interpretação e…
Psol e Rede pedem que Supremo afaste Cunha da presidência da Câmara
As bancadas do Psol e da Rede Sustentabilidade na Câmara dos Deputados pediram que o Supremo Tribunal Federal afaste o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da Presidência da Casa. Em ofício entregue ao presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski, nesta quarta-feira (3/2), “a gravidade da situaç…
Caso de cartório divide STF e gera debate sobre autoridade do CNJ
Um caso emblemático para a situação dos cartórios do país, com desdobramentos na Justiça estadual, em tribunais superiores e no Conselho Nacional de Justiça teve mais um capítulo nesta segunda-feira (1º/2), com decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que cassou liminar do m…
