Os ministros do Superior Tribunal de Justiça aprovaram, por maioria, alteração no regimento interno da corte que modifica as regras para convocação de juízes auxiliares e instrutores. A Emenda Regimental 42 incluiu quatro artigos ao regimento interno do STJ. A principal mudança é a que abre a pos…
Arquivos Mensais:fevereiro 2016
Juíza nega ter antecipado condenação de réu no “mensalão mineiro”
Mencionar um acusado em sentença de outra ação penal conexa não antecipa condenação nem demonstra parcialidade do juiz. Assim entendeu a juíza Melissa Pinheiro Costa Lage Giovanardi, da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte, ao rejeitar pedido apresentado pelo ex-senador Clésio Soares Andrade (PMDB)…
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira
O delegado da Polícia Federal Marlon Cajado informou à Justiça Federal em Brasília que há um inquérito em curso para investigar a eventual participação do ex-presidente Luiz Inácio Lula e de outros agentes públicos no suposto esquema de compra de medidas provisórias investigado na operação zelote…
Pierpaolo Bottini: As polêmicas sobre regularização de capitais
Artigo publicado originalmente na edição desta sexta-feira (5/2) do jornal O Globo.
Para aplausos e críticas, foi sancionada a lei que permite aos brasileiros regularizar seu patrimônio remetido ou mantido no exterior e não declarado às autoridades brasileiras. As novas regras são importantes…
A insistência em culpar a janela para destravar os caminhos
Em matéria publicada no dia 11 de janeiro, de lavra do jornalista Fernando Martines, a Justiça do Trabalho — juntamente com o Ministério Público do Trabalho — sofre mais um dos tradicionais ataques que, de tempos em tempos, são resgatados das sombras, ressuscitando os fantasmas clássicos do diver…
CNJ anula exigências que poderiam anular processos em Alagoas
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu anular atos administrativos vigentes em quatro varas da Justiça Federal de Alagoas, que, se não atendidos, autorizavam a extinção do processo, sem julgamento de mérito. As regras previam uma série de requisitos que, de acordo com a decisão, dific…
MPF ainda não poderia denunciar Neymar por sonegação, diz juiz
Um dia antes de completar 24 anos, o jogador Neymar recebeu uma decisão da Justiça que lhe serviu como um presente: o juiz federal Mateus Castelo Branco Firmino da Silva rejeitou nesta quinta-feira (4/2) a denúncia do Ministério Público Federal contra o jogador, seu pai, Neymar da Silva Santos, e…
Lei proíbe que estacionamentos no estado de SP só cobrem por hora
A partir desta sexta-feira (5/2), estacionamentos em todo o estado de São Paulo devem usar o tempo de 15 minutos como parâmetro para cobrar seus clientes. A cobrança fracionada foi determinada pela Lei 16.127/2016, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) e publicada no Diário Oficial do…
Roberto Nogueira: O futuro da magistratura está nas mãos do STF
O Brasil é talvez o único país do planeta em que as inconstitucionalidades tendem a perpetuar-se, sobranceiras, e as manifestações legítimas do poder público, todavia e infelizmente, não. É um enredo impressionante e algo surrealista o que de fato se observa no cenário institucional da nação.
…
Roberto Nogueira: O futuro da magistratura está nas mãos do STF
O Brasil é talvez o único país do planeta em que as inconstitucionalidades tendem a perpetuar-se, sobranceiras, e as manifestações legítimas do poder público, todavia e infelizmente, não. É um enredo impressionante e algo surrealista o que de fato se observa no cenário institucional da nação.
…
Sancionada lei que altera novo CPC e mantém juízo de admissibilidade
A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou a Lei 13.256, que faz uma série de alterações no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Entre as mudanças está a que restabelece para as cortes locais a análise prévia de recursos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal …
Sancionada lei que altera novo CPC e mantém juízo de admissibilidade
A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou a Lei 13.256, que faz uma série de alterações no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Entre as mudanças está a que restabelece para as cortes locais a análise prévia de recursos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal …
Como o Fator Safiya pode mudar uma decisão penal
A Teoria da Tomada de Decisão precisa ser atualizada, justamente para inserir os mecanismos contingentes do contexto, do sujeito humano julgador (mapa mental e emoções), que podem mudar a decisão pelo detalhe (efeito borboleta).
Para entender o grau de dificuldade do que se passa, o exemplo de…
Evitando os extremos interpretativos no caso da violação do domicílio
Antes de iniciarmos um período de quatro semanas (duas colunas) de férias para retomarmos a rotina dia 11.03.16 e movendo-nos ainda numa perspectiva retroativa, de recuperação e rediscussão de colunas anteriores, ousamos resgatar hoje o tema da recente orientação adotada pelo STF no que diz com a…
Nova lei possibilita ampla defesa e livre exercício da advocacia
A Lei nº 13.245, de 12 de janeiro de 2016, alterou a redação do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994), inserindo em seu artigo 7º os incisos XIV e XXI, que passam a assegurar ao advogado:
“XIV – examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mes…
