Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, que discute a obrigatoriedade ou não do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóvel de propriedade da União cedido pa…

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que a omissão do Judiciário referente a pedido de assistência judiciária gratuita deve favorecer a parte que pediu o benefício. Para o relator do recurso, ministro Raul Araújo, a declaração de pobreza feita por pessoa física que tenha por f…

A indenização por danos morais, prevista no artigo 5º., inciso V, da Constituição, não se restringe à hipótese de violação dos direitos de personalidade na esfera individual. Hoje, a doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admitem a reparação a uma coletividade de indivíduos, …

Um site de viagens foi condenado a pagar R$ 8 mil por danos morais a um casal que não encontrou sua reserva no hotel previamente agendada pela internet. A decisão é do 1º Juizado Especial Cível de Brasília, que também condenou a empresa a restituir o valor de R$ 354,75 pelos gastos que tiveram co…

Presos há oito meses na 14ª fase da operação “lava jato”, o ex-presidente da Andrade Gutierrez Otávio Marques de Azevedo e o ex-diretor Elton Negrão foram transferidos para o regime domiciliar nesta sexta-feira (5) após assinarem acordo de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República. A…

Baseado no princípio da insignificância, o Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus a um homem preso preventivamente desde agosto de 2015, acusado de furtar um frasco de creme de pentear, avaliado em R$ 7,95.
O STJ aceitou os argumentos da Defensoria Pública de São Paulo de que “o D…

A semana foi marcada por uma decisão do Tribunal Penal Federal da Suíça que considerou ilegal a entrega de documentos pelo Ministério Público do país a membros do MPF que atuam na operação “lava jato”. A promotoria suíça havia encaminhado um pedido de cooperação pedindo que diversas pessoas fosse…

O inquérito policial, como bem se sabe, não é uma fase obrigatória à instauração da ação penal. Contudo, via de regra, o órgão acusador se vale dos elementos de prova nele amealhados para formar a sua convicção a respeito da ocorrência do delito e, assim, ofertar a denúncia.
É justamente por c…

A Lei 13.105, sancionada a 16 de março de 2015, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 17 de março de 2015, dispondo sobre o Código de Processo Civil que entrará em vigor após decorrido um ano da data de sua publicação oficial. Naturalmente inúmeras dúvidas e divergências interpretativas…

As relações humanas e suas modificações desafiam o Poder Judiciário a um novo pensar que se torne adequado à realidade, interpretando a norma e os princípios de maneira extensiva, para concretizar a Justiça. A reflexão partiu do juiz Marcelo Malizia Cabral, diretor do Foro de Pelotas, na Metade S…

O espólio também responde pela condenação imposta pela Justiça ao familiar morto. Foi o que decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao transferir para os herdeiros a pena que obrigava um casal a pagar, de forma solidária, R$1 milhão de danos morais coletivos por danos ambientais e invas…

O ônus de provar uma acusação de discriminação no trabalho é de quem acusa. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho em litígio envolvendo o copeiro de uma rede de churrascarias. O colegiado rejeitou a aplicação da prova dividida, em que testemunhas de cada parte dão versões …

O acidente de Mariana (MG) colocou em evidência a Samarco, que é uma joint venture entre a Vale e a anglo-australiana BHP Biliton, em que cada uma tem participação de 50%. Joint venture é um contrato que possibilita aos participantes exercerem uma atividade empresarial em conjunto, mantendo cada …

Depois de os juízes federais Antônio Bochenek e Sergio Moro afirmarem, no ano passado, que o “problema é o processo” (leia aqui), agora é a vez do presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, procurador da República José Robalinho Cavalcanti, que declarou que “o Brasil é o paí…

Aguardam julgamento, no Supremo Tribunal Federal, três processos cujos exames têm o potencial de aprimorar significativamente o desenho institucional traçado à figura da terceirização pela Justiça do Trabalho e, por conseguinte, de (re)definir a conformação jurídica das relações de trabalho. Trat…