Os veículos alugados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro estão isentos do pedágio cobrado na Ponte Rio-Niterói — desde que estejam devidamente cadastrados para uso em serviço. Foi o que decidiu a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao julgar um mandado de segura…
Arquivos Mensais:fevereiro 2016
Carros alugados do MP são isentos de pedágio na ponte Rio-Niterói
Os veículos alugados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro estão isentos do pedágio cobrado na Ponte Rio-Niterói — desde que estejam devidamente cadastrados para uso em serviço. Foi o que decidiu a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao julgar um mandado de segura…
Aprendiz flagrado com esmalte e chocolate reverte justa causa
Por falta de comprovação do crime e impedimento a uma nova análise dos fatos, um menor aprendiz acusado de furto em um supermercado teve sua demissão por justa causa revertida no Tribunal Superior do Trabalho. O jovem havia sido dispensado sob a suspeita de furtar esmalte de unhas e chocolates.
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Aprendiz flagrado com esmalte e chocolate reverte justa causa
Por falta de comprovação do crime e impedimento a uma nova análise dos fatos, um menor aprendiz acusado de furto em um supermercado teve sua demissão por justa causa revertida no Tribunal Superior do Trabalho. O jovem havia sido dispensado sob a suspeita de furtar esmalte de unhas e chocolates.
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Universidades contestam lei fluminense que veda cobrança de taxas
A Associação Nacional das Universidades Particulares ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra lei fluminense que proíbe a cobrança de uma série de taxas em instituições privadas no Rio de Janeiro. O relator da ação é o ministro Teori Zavascki. A norma …
Desembargadora revoga liminar e libera Carnaval em Caxambu (MG)
A desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, revogou a liminar que proibia a prefeitura de gastar qualquer verba pública com o Carnaval da cidade. Ela considerou que a festa movimenta a economia da cidade e que não era razoável a decisão…
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo
O Ministério Público Federal afirmou que a defesa de executivos da Odebrecht busca fazer do processo da “lava jato” uma “feira de chicanas ou fábrica de nulidades”, em manifestação entregue ao juiz federal Sérgio Moro, na sexta-feira (5/2), contra o pedido de exclusão dos autos de documentos envi…
Empresa que deu aval para compra de avião quebrado deve indenizar
Especialista que assegura as boas condições de um bem à venda, sem que isso seja verdade, deve indenizar o comprador. Esse é o entendimento do desembargador Francisco Vildon Valente, integrante da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), ao condenar uma empresa manutençã…
Responder ação em liberdade evita execução provisória da pena
O Habeas Corpus contra decisão que negou liminar em HC anterior só é válido quando for constatada a ilegalidade ou irregularidade da sentença questionada. O ministro Ribeiro Dantas usou esse entendimento para validar a análise de recurso que questionava a execução provisória da pena de um réu con…
Alegação de legítima defesa não afasta atenuante de confissão
O fato de um réu apontar legítima defesa para o crime não pode afastar da atenuante de confissão espontânea. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reduzir a pena do ex-médico Farah Jorge Farah, de 16 anos de prisão para 14 anos e 8 meses.
Ele foi…
Bruno Gameiro: ITCMD pressiona para planejamento sucessório
No apagar das luzes de 2015, combinado com a euforia das festas de Natal e Réveillon, os principais jornais do país veicularam matérias noticiando o aumento por diversos Estados da alíquota de um imposto pouco conhecido pelos contribuintes: o ITCMD (Imposto sobre transmissão causa mortis e Doação…
Plano de Recuperação Judicial do Grupo OAS é homologado
A inclusão da OAS, uma das maiores construtoras do Brasil, na investigação da “lava jato”, operação anticorrupção conduzida pelo Ministério Público e pela Polícia Federal, restringiu a oferta de crédito à empresa e trouxe incerteza quanto à sua capacidade de conseguir novos contratos com o Govern…
Emissora indenizará cinegrafista por enviá-lo a áreas perigosas
Uma emissora de televisão terá que pagar R$ 10 mil a um um ex-operador de câmera por designá-lo habitualmente para coberturas em áreas perigosas. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que entendeu que a empresa não fornecia os equipamentos de segurança adequa…
Franqueada tem direito de saber como rede usou verba de propaganda
Empresas franqueadas têm legitimidade para cobrar informações sobre a forma como foram aplicados valores pagos para publicidade, não apenas referente aos recursos próprios como também ao que outras franqueadas desembolsaram. Assim entendeu o juiz Luiz Fernando Silva Oliveira, da 4ª Vara Cível do …
Sócio menor de idade não responde por dívida tributária
Menor de idade e sem nenhum poder de gestão, mesmo que conste no contrato social da empresa, não responde por dívida tributária. Por isso, a 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) reconheceu a ilegitimidade da sócia de uma empreiteira para constar no polo passivo de uma execução fiscal.
A sóc…
