O tema da investigação preliminar voltou à baila com as últimas alterações introduzidas no Estatuto da OAB, previstas pela Lei 13.245/16, que buscou estabelecer balizas sobre a atuação do causídico na defesa do cliente investigado pela prática de ilícitos. Veja-se, a título de exemplo, nos artigo…

Em junho de 2015, o Poder Executivo protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.775/2015, que dispõe sobre a criação do Registro Civil Nacional (RCN). Referido projeto foi elaborado pelo Tribunal Superior Eleitoral, por meio de seu atual presidente, ministro Dias Toffoli, e prevê a cria…

O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, determinou que o cumprimento dos alvarás de soltura no Rio de Janeiro seja feito diretamente pelos oficiais de justiça junto às autoridades responsáveis pela custódia dos presos, conforme pre…

O caráter filantrópico-religioso de uma instituição de ensino não impede seu direito de negar a renovação de matrícula de aluno inadimplente. O entendimento foi expresso pelo juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga para negar o pedido feito pelos pais de estudantes de escolas vinculadas à Congregaçã…

A normatização do condomínio não pode interferir no direito de propriedade, mas também não pode prevalecer diante do direito à segurança e tranquilidade da vizinhança. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeiro grau a um m…

A União e a Universidade de São Paulo devem disponibilizar a substância fosfoetanolamina sintética para o tratamento de uma mulher com câncer colorretal — com metástase para fígado, baço e pulmões. A decisão, liminar, é da juíza federal convocada Eliana Marcelo, da 3ª Turma do Tribunal Regional F…

O membro do conselho fiscal é reconhecido no seu ambiente de trabalho como dirigente sindical, pois tem participação decisiva na vida do sindicato, já que fiscaliza e controla o uso de recursos. Assim, a exemplo dos demais membros da direção sindical, eleitos livremente, tem estabilidade no empre…

O membro do conselho fiscal é reconhecido no seu ambiente de trabalho como dirigente sindical, pois tem participação decisiva na vida do sindicato, já que fiscaliza e controla o uso de recursos. Assim, a exemplo dos demais membros da direção sindical, eleitos livremente, tem estabilidade no empre…

O juiz federal José Antonio Savaris e o novo secretário-geral do Conselho da Justiça Federal. O magistrado, oriundo da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná, assume a vaga deixada pelo também juiz federal Erivaldo Ribeiro dos Santos.

Em plena festa carnavalesca somos obrigados a ter a mesma opinião considerada agressiva, como bem comentou um estudante de direito quando em nossa coluna de 8 de agosto de 2015 examinamos a MP 685 convertida na Lei 13.202 de 8 de dezembro de 2015.
A própria data da conversão é uma irônica gros…

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Entrevista concedida pelo escritor basco Fernando Savater à jornalista Leila Sterenberg, para o programa Milênio — um programa de entrevistas, que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews às 23h30 de segunda-feira, com repetições às terças-feiras (17h30), quart…

Investidores brasileiros e estrangeiros intensificaram a compra de empresas em recuperação judicial, segundo um relatório ainda inédito da consultoria Deloitte. Foi no fim do ano passado que grupos especializados em adquirir ativos de empresas em dificuldades ampliaram a sua presença no Brasil, d…

Investidores brasileiros e estrangeiros intensificaram a compra de empresas em recuperação judicial, segundo um relatório ainda inédito da consultoria Deloitte. Foi no fim do ano passado que grupos especializados em adquirir ativos de empresas em dificuldades ampliaram a sua presença no Brasil, d…

É comum em qualquer família que os pais confiem pequenas tarefas aos seus filhos como forma de contribuir para o amadurecimento e desenvolvimento da criança. Mas em Campo Erê (SC), um garoto de 7 anos recebeu uma tarefa insólita do pai: tomar conta da cadeia pública da cidade.
A situação foi s…

Recentemente o Supremo Tribunal Federal divulgou dados relativos à apreciação, ao longo do ano de 2015, da repercussão geral em recursos extraordinários examinados pela corte. Foram julgados 43 casos de repercussão geral no recurso extraordinário, viabilizando, por consequência, a fixação de inúm…