Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, estará em Palmas (TO) na manhã desta segunda-feira (29), em busca de esclarecimentos e punição do responsável pela agressão da advogada Iara Maria Alencar, de 63 anos, ocorrida em uma delegacia. O dirigente estará acompanhado do presidente da seccional tocantinense, Walter Ohofugi Junior. A profissional foi agredida fisicamente por um agente da polícia, enquanto atendia um cliente. Ela foi empurrada contra a parede por duas vezes e teve seu braço imobilizado pelo policial. Ao presenciarem a cena, populares foram em defesa da advogada, ato que foi coibido pelo policial que sacou sua arma e ordenou que se afastassem. "Além de um flagrante desrespeito às prerrogativas profissionais, trata-se também de um ato covarde, em que a vítima é uma senhora de 63 anos. Isso demonstra o despreparo e a falta de limites do policial”, afirmou Lamachia. O presidente afirmou que “a OAB não permitirá que este caso termine sem punição”, e que a advogada receberá todo o apoio necessário para buscar a devida reparação.

No dia 17 de fevereiro, ao julgar o Habeas Corpus 126.292, 7 dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal entraram (mal) para a história do Direito brasileiro. Todos sabem o que foi ali decidido e quais foram os sete ministros.
Citarei os nomes dos quatro que saíram vencidos (?), ao menos para…

Coelho Rodrigues obteve o título de bacharel pela Faculdade de Direito do Recife em 1866. No ano de 1870, recebeu o título de doutor em direito pela mesma faculdade. Isto poderia servir de argumento para inseri-lo naquilo que se convencionou chamar de “geração 70”. Entretanto, vincula-se a Escola…

A proposta de se trazer novamente a incidência da CPMF, os aumentos de alíquotas de ICMS adotados em alguns estados e lançamentos de IPTU sobre valor venal acima da realidade, utilizados por muitos municípios, podem piorar ainda mais nossa situação econômica e causar verdadeiro desastre nacional….

A inviabilidade do Poder Judiciário brasileiro não é mais novidade para ninguém. Há muito a sociedade já o reconhece, e qualquer pessoa que tenha de recorrer à Justiça sabe das severas dificuldades que enfrentará. Só para se ter uma ideia, em recente manifestação pública, o ministro Luis Felipe S…

Sem dúvida, um ponto importante do debate sobre a Lei 13.165, de 29 de setembro de 2015, repousará na análise do novo § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral.
Segundo o aludido dispositivo, “a decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda…

Brasília – Confira a nota oficial emitida pelo Conselho Federal da OAB e pelo Colégio de Presidentes Seccionais, sobre a agressão sofrida por advogada durante o exercício de sua profissão: Diante da agressão praticada em face da advogada Iara Maria de Alencar, na cidade Paraíso de Tocantins, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio e Presidentes de Seccionais da OAB vêm a público: Prestar seu mais integral apoio e sua solidariedade à advogada atingida e à Seccional da OAB-TO; Exigir a instauração de procedimento administrativo para apurar a responsabilidade do agente violador da prerrogativa, bem como na esfera penal; Apoiar a Seccional de Tocantins em relação as medidas já adotadas visando a punição dos atos de violência praticados contra a advogada; Reiterar que atos de violação das prerrogativas profissionais receberão pronta resposta da Ordem dos Advogados do Brasil, por seu Conselho Federal e suas Seccionais.

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em sessão realizada na quinta-feira (25/2), condenou a promotora de Justiça aposentada Maria Cristina Monteiro Sanson, e sua filha, a advogada Ana Cristina Monteiro Sanson, por falsificação de documentos. A filha se passou pela mãe…

O ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, afirmou estar preocupado com o corte de 90% nas despesas de investimento e de 29,4% nas de custeio da Justiça do Trabalho que constam da Lei Orçamentária (Lei 13.255/2016). Segundo ele, as reduções orçamentárias impacta…

A Constituição Federal proíbe a acumulação de cargos, empregos e funções, mas autoriza a de pensões em casos excepcionais. Com esse argumento, o Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) aprovou parecer sobre tema. A regra abrange benefícios devidos por entidades do Regime Próprio de Previdênci…

O conselheiro do Tribunal de Contas do Amapá Regildo Wanderley Salomão permanecerá afastado da corte devido a denúncias de crimes contra a administração pública. A decisão foi dada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que negou liminar em Habeas Corpus para o conselheiro.
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Fuzilamento simulado e a aplicação do “soro da verdade” — substância usada para tentativa de controle psíquico do torturado  — foram algumas das torturas usadas pelos militares contra uma enfermeira que ganhou da União no Superior Tribunal de Justiça o direito a uma indenazação por dasno morais. …

A morte do ministro da Suprema Corte dos Estados Unidos Antonin Scalia, no dia 13 de fevereiro, foi um desastre para as grandes corporações do país, que os americanos gostam de chamar de “corporate America”. Não por causa da perda de Scalia, mas pela perda da maioria dos votos conservadores nas d…

*Artigo publicado originalmente na edição deste domingo (28/2) no jornal Folha de S.Paulo.
Poucas leis brasileiras possuem um espectro tão amplo de incidência como o Código de Processo Civil (CPC). Ele é aplicável direta ou supletivamente, dentre outros, a litígios contratuais, possessórios, f…

O Ministério Público Federal pediu a condenação do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto e do ex-diretor da Petrobras Renato Duque com base nas informações coletadas sobre os pagamentos feitos a duas gráficas que foram supotamente usadas para lavar o dinheiro conseguido ilegalmente nos contratos …