A Justiça de Minas Gerais determinou mais um bloqueio de bens da mineradora Samarco e de suas controladoras, Vale e BHP Billiton, desta vez valor de R$ 475 milhões. A decisão, que veio após pedido do Ministério Público, visa garantir recursos para o ressarcimento dos prejuízos causados pelo rompi…

Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, o Superior Tribunal de Justiça divulgou 16 teses sobre união estável. Entre elas está a que define que a existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato ou judicial entre os casados.
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Baseando-se no direito ao acesso à Justiça que todos devem ter, o Supremo Tribunal Federal acolheu pedido da Defensoria Pública de Minas Gerais e determinou que o estado transfira verba para entidade. O pedido, feito por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, solicitava r…

Para reforçar a importância da arbitragem como método alternativo de solução de litígios, o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal organiza no dia 14 de março, em Brasília, o seminário “O papel do STJ na arbitragem doméstica e internacional”. A coordenação científica é dos m…

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar a legalidade e constitucionalidade da Resolução STJ 12/2009, que regula o processamento de reclamação na corte. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Felix Fischer, após os votos do relator, ministro Raul…

Os bancos não poderão informar à Receita Federal as movimentações financeiras de advogados e escritórios de advocacia de Rondônia. Em decisão liminar, o juiz Dimis da Costa Braga, da 1ª Vara Federal, suspendeu a eficácia e a aplicação da Instrução Normativa da Receita Federal 1.571/2015 no que se…

Após um inédito impasse, o Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT) retomará suas atividades a partir do dia 26 de fevereiro com a posse dos novos membros da corte. Entre o fim da gestão anterior e o início dos trabalhos da nova, o TIT ficou parado por um período considerado longo demais p…

O objetivo deste breve artigo é refletir sobre a possibilidade de, por meio de negociação coletiva (convenções e acordos coletivos de trabalho), patrões e empregados poderem estabelecer cláusulas sobre o pagamento de adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade.
A princípio, não há…

Por entender que o cheque endossado se desvincula de sua causa, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso contra o Banco do Brasil que buscava o reconhecimento da inexigibilidade de débito, além de indenização por danos morais em protesto de cheques feito pela instituição financeir…

A defesa que Luiz Inácio Lula da Silva prepara para o caso do sítio em Atibaia (SP) foi detalhada pela colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo. A ideia é formar um grupo sênior, com advogados renomados e que estão acostumados a fazer não apenas o enfrentamento jurídico, mas também mi…

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que, nas ações peticionadas eletronicamente, o nome do advogado titular do certificado digital deve também constar na procuração para que a ação recursal tenha seus efeitos válidos.
Esse entendimento foi endossado pela 2ª Turma do STJ …

Para que uma prefeitura seja responsabilizada por um cidadão ter contraído dengue é necessário que fique comprovada a culpa do ente público. Assim a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de indenização feito por um homem que culpava a prefeitura de Cruzei…

A atuação do poder público no domínio econômico e social pode ser viabilizada por intervenção direta ou indireta, inclusive quando induz que particulares executem atividades de interesse público, pois a atuação privada pode ser mais eficiente. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal ao reconhec…

O ativismo judicial e a flexibilização de leis trabalhistas serão alguns do temas a serem debatidos no 4º Congresso da Magistratura Laboral de São Paulo, que acontecerá nos dias 25 e 26 de fevereiro em São Paulo. O evento é organizado pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª R…

Foi recentemente aprovada a Lei 13.256, que reforma o novo Código de Processo Civil (CPC) antes mesmo de entrar em vigor. Até aí, nada demais. Também o CPC/73 foi reformado ainda durante sua vacância. O problema não está em se reformar o texto legal. Afinal, ninguém poderia acreditar que o texto …