Diante da elevada carga tributária existente em nosso país, em muitos casos, os contribuintes estruturam suas operações com base em procedimentos e metodologias voltados a reduzir, legitimamente, a tributação incidente, o que usualmente se denomina como “planejamento tributário”.
Como amplamen…

Por entender que se trata de um caso no qual o Poder Legislativo interferiu em competências do Executivo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei 2.180/13 de Cananéia (SP), que instituía a “Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal do Evan…

[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta segunda-feira (15/2) com o título O supremo constituinte]
Tenho particular admiração pelos 11 ministros da Suprema Corte. Todos eminentes juristas, com atuação doutrinária marcante no Direito brasileiro, independentemente da atua…

Segundo dispõem o caput e o parágrafo único do artigo 225 do Código Penal, a ação penal nos crimes contra a liberdade sexual (estupro, violação, assédio) e nos crimes sexuais contra vulnerável (estupro de vulnerável e outros) é pública condicionada à representação, sendo, entretanto, incondiciona…

Segundo noticiou a imprensa, o ministro da Defesa comparou a epidemia de zika com o terrorismo, e a presidente adiou o anúncio de cortes de despesas previstas no orçamento. Enquanto isso, governos estaduais aumentam o ICMS, e municípios querem cobrar IPTU acima do valor real dos imóveis. Tudo iss…

Nos últimos meses, divulgou-se na imprensa que a Universidade de São Paulo teria descoberto a cura de diversos tipos de câncer pelo uso da fosfoetanolamina. Embora suas propriedades sejam conhecidas desde a década de 1930,[i] a produção artificial dela vem sendo realizada no Instituto de Química …

 A questão dos honorários de sucumbência está novamente em pauta. Uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5055-DF) foi ajuizada contra a transferência de titularidade dos honorários de sucumbência do vencedor do processo (artigo 20 do CPC) para o advogado do vencedor (artigos 22 e 23 d…

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 113/2015, já aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro passado, permitirá uma janela para o troca-troca partidário durante 30 dias, a partir de sua promulgação. A redação da Emenda é a seguinte: “É facultado ao detentor de mandato eletivo desligar-se d…

O novo Código de Processo Civil ainda não entrou em vigor, mas já sofreu uma série de alterações cujos efeitos serão vistos mais facilmente nos recursos extraordinário e especial sobre matéria considerada repetitiva, que são processadas e julgadas pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal…

O empresário Fernando Moura e os doleiros Roberto Trombeta e Rodrigo Morales foram alvos de pedidos do Ministério Público Federal para apurar se eles descumpriram os termos da colaboração premiada que firmaram com a instituição no âmbito da operação “lava jato”. Se for comprovada a quebra do acor…

Oitenta entidades encaminharam à presidente Dilma Roussef um pedido para que assine, no próximo dia 8 de março, o Dia Internacional da Mulher, um decreto de concessão de perdão e redução de penas às mulheres condenadas a até cinco anos de prisão por tráfico de drogas.
O pedido consta de um doc…

O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, disse que vai indicar um novo juiz para a Suprema Corte antes de deixar a Casa Branca, o que acontece em 11 meses. O indicado, se aprovado pelo Senado, entrará no lugar de Antonin Scalia, que morreu neste sábado (13/12), aos 79 anos. 
“Tenho a int…

A pena de prisão para casos de apropriação indébita não fere a Constituição Federal. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao negar provimento a um recurso proposto por um empresário condenado por se apropriar de parte dos valores do INSS dos seus funcionários.
Se…

A Companhia Siderúrgica Nacional terá que pagar as diferenças de Participação nos Lucros e Resultados entre 1997 e 1999 a seus empregados. Foi o que determinou a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho após constatar que a empresa havia destinado parte do lucro líquido daqueles exercícios à con…

A polícia de Birmingham, Alabama (EUA), denunciou um menino de oito anos por homicídio de primeiro grau (correspondente a homicídio qualificado no Brasil). A acusação é a de que o menino matou “de forma brutal e temerária” uma menina de um ano e sete meses, porque ela não parava de chorar. A “tes…