A legislação brasileira não admite que uma pessoa seja levada a júri popular apenas com informações colhidas no inquérito policial e que não foram confirmadas em juízo ou submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, por …
Arquivos Mensais:fevereiro 2016
A probabilidade do 7 x 1 na Copa e a pesquisa da FGV sobre o STF
O Brasil perdeu da Alemanha, na Copa do Mundo de 2014, pelo placar de 7 x 1. Antes do jogo, todavia, as previsões estatísticas, dentre elas a de Nate Silver, a partir do modelo preditor, indicavam a probabilidade de vitória do Brasil em 65% (aqui). Do ponto de vista estatístico, portanto, seria d…
Excesso de partidos prejudica democracia, avaliam juízes eleitorais
Atualmente, o Brasil possui 35 partidos reconhecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral. A Câmara dos Deputados é formada por membros de 27 siglas e um congressista sem partido. Uma composição tão diversa em um momento de fraqueza do Palácio do Planalto faz com que qualquer medida seja alvo de inte…
Gerardo Lima: Oficial de justiça segue desprotegido em atividade de risco
Nos últimos meses, tem se noticiado com frequência alarmante a ocorrência de diversos crimes contra oficiais de justiça. Casos recentes de desacato, roubo, furto, cárcere privado, entre outros delitos, ensejam uma sensação de profunda insegurança nesses agentes públicos responsáveis pela material…
Nova direção do TRF-3 toma posse na próxima segunda-feira (22/2)
Eleitos para o biênio 2016-2018, os novos dirigentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) tomam posse na próxima segunda-feira (22/2), às 17h. A cerimônia será na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
A corte terá como presidente a desembargadora Cecília Maria Piedra Ma…
Welington Arruda: Resultados da delação premiada são prisão e morte
B.G.T., tinha uma vida pacata e “normal”, “normal” para os padrões de quem é jovem, negro e mora na periferia de São Paulo e tem que conviver diariamente com os desmandos do estado. Todos os dias acordava de madrugada para trabalhar como ajudante de carga e descarga juntamente com seu pai, que er…
Falta de equipamento para manipular químicos gera adicional salarial
Por constatar que houve falha tanto no fornecimento quanto na fiscalização do uso de equipamentos de proteção individual, a 3ª Turma do Tribunal do Trabalho da 9ª Região (PR) reconheceu o direito a adicional de insalubridade a um professor universitário que manipulava produtos corrosivos em aulas…
Substituto processual, sindicato tem direito a assistência judiciária
Quando atua como substituto processual, o sindicato tem a função social de representar em juízo os trabalhadores, considerados hipossuficiente, conforme prevê o artigo 14 da Lei 5.584/1970. Assim, negar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (AJG) é o mesmo que impedir que os…
Agricultor deve atuar no campo até antes do pedido de aposentadoria
Para ser enquadrado nas regras de transição da aposentadoria rural por idade o trabalhador deve provar estar exercendo a atividade no campo até o momento que fizer o requerimento. A tese foi demonstrada pela Advocacia-Geral da União e acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça.
A discussão env…
Decisão que libera prisão antes do trânsito em julgado foi destaque
O mundo jurídico foi surpreendido com uma reviravolta na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a corte avaliou que a pena de prisão já pode ser executada quando decisões de segundo grau confirmam condenações criminais. O Plenário seguiu voto do ministro Teori Zavascki, para quem a medida é …
Observatório Constitucional Política judiciária do STF no direito penal constitucional
Já se tornou pauta comum dentre os constitucionalistas a discussão em torno de qual deve ser o papel da jurisdição constitucional. Certamente, trata-se de temática que somente faz sentido quando o Tribunal Constitucional acaba por exercer papel de primazia institucional ou está em vias de julgar …
Rescisão contratual é inválida se há cláusula favorável ao cliente
O inciso II do artigo 13 da Lei 9.656/1998, que trata da rescisão de contrato entre consumidor e planos de saúde, só prevalece quando não houver disposição contratual mais benéfica ao contratante. Caso contrário, o que vale é o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, que detalha o tema.
A…
Pagamento de ITBI-iv antes da transmissão pode ser questionado
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido que o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis “Inter vivos” (ITBI-iv) deve ser recolhido com base no valor da transação e não naquele indicado na tabela de referência publicada unilateralmente da Prefeitura do Município de São Paulo. Tal entendimento…
Liminar suspende cobrança de IR em remessas de agências de viagem
A 13ª Vara Federal de Porto Alegre suspendeu, no último dia 10, a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas de valores ao exterior relacionadas a viagens turísticas. A decisão liminar foi obtida em mandado de segurança ajuizado pelo advogado Rafael Pandolfo, que repres…
Sannini Neto: Estamos diante do império do “contorcionismo jurídico”
Nesta quarta-feira (17/2), durante o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP, de relatoria do ministro Teori Zavascki, o Supremo Tribunal Federal modificou sua jurisprudência e firmou o entendimento no sentido de permitir a execução provisória da pena após a confirmação de condenações criminais em…
