A validade do uso em julgamento de dados bancários apresentados por ex-companheiro sem autorização judicial está sendo discutida pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A análise do tema foi suspensa após pedido de vista do ministro Felix Fischer.
O questionamento ao uso das informações…

A Itália tem encontrado forte resistência para aprovar a união civil entre duas pessoas do mesmo sexo. Um projeto de lei sobre o assunto está travando a pauta do Senado e provocando dezenas de manifestações, tanto contra como a favor. Nesta semana, os senadores devem retomar a discussão sob os ol…

Trabalhadores que atuam para o Estado exercendo a mesma função devem ter condições iguais, independentemente se um é servidor concursado, e o outro, CLT contratado por instituição privada. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região determinou que uma empregada de setor a…

Os mediadores e conciliadores em Goiás serão remunerados por tabelas diferentes e por audiência. A medida consta em uma resolução aprovada pelo Tribunal de Justiça daquele estado para regular o funcionamento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania da corte.
O presidente do …

Os sindicatos nacionais dos pilotos, copilotos e comissários de bordo (aeronautas) e dos profissionais de manutenção e despacho de aeronaves (aeroviários) aceitaram o reajuste salarial de 11% para cobrir a inflação de 2015 e encerraram a greve do setor. Os valores serão pagos em duas parcelas de …

Ao transportar seus trabalhadores na carroceria de caminhão, a empresa expõe todos a risco de acidente. Por isso, ela comete danos morais e deve indenizá-los. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) condenou uma companhia a pagar R$ 5 mil de indenizaç…

Um xerife entra no saloon e pergunta: “Esse aí é mocinho ou bandido?”. Em resposta, alguém grita: “Pior, advogado”. Poderia ser mais uma piada na vasta coleção de chacotas sobre operadores do Direito (como a velha “O que é que é:  é marrom e fica ótimo no pescoço de um advogado? Um doberman”), ma…

Pela primeira vez, um executivo foi condenado no Brasil pelo crime de uso indevido de informação privilegiada, ou insider trading. A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, manteve a pena de 2 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, além de pagamento de multa de R$ 349,7 …

A União não responde pelos débitos trabalhistas das empresas contratadas para prestar serviço na área de construção civil. Foi o que decidiu a 19ª Vara do Trabalho de Brasília ao isentar o ente federal de arcar com as dívidas da firma que contratou para ampliar e modernizar a rede integrada e esp…

Nesta terça-feira (23/2), a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai julgar se o Código de Processo Penal se sobrepõe a decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ou se a Justiça brasileira está obrigada a cumprir o que manda o tribunal internacional. Nessa data, continuará o…

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, se manifestou nesta segunda-feira (22/2) contra o retorno de Delcídio do Amaral ao cargo de senador. Para Lamachia, Delcídio não tem condições morais de ocupar uma vaga no Senado.
“O senador Delcídio deve ter …

Uma conduta considerada ilegal de acordo com a lei de improbidade administrativa pode ser caracterizada como lesão ao erário, mesmo que a decisão judicial livre o réu de restituir valores ao erário. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar caso no qual a Companhia …

Vender hortifrutigranjeiros contaminados por defensivos proibidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) coloca em risco a saúde de uma infinidade de consumidores, sujeitando o infrator à condenação por dano moral coletivo.
Por isso, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do…

A operação “lava jato” investiga mensagens trocadas entre executivos da Andrade Gutierrez e da Oi que sugerem como a empreiteira, a tele e integrantes do governo operaram no passado para afastar conselheira da Anatel que se opunha a interesses da operadora. As mensagens também reforçam a importân…

Não se demanda muito esforço de qualquer cidadão para relatar exemplos de ineficiência estatal na prestação de serviços públicos, em diferentes áreas. É consenso entre os estudiosos da matéria que o Brasil já superou a fase quantitativa do serviço público, que mais se importava com a universaliza…