Atos de improbidade administrativa ficam caracterizados quando o Judiciário conclui que o agente público descumpriu dolosamente as regras da legislação, sendo desnecessário definir de forma precisa e meticulosa quais irregularidades ele cometeu. Assim entendeu o juiz Alvaro Luis Ciarlini, da 2ª V…

Por não ter feito negociação coletiva, a Record terá de recontratar 600 empregados que foram demitidos no final de 2015. A decisão é da 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão (Sinrad-RJ). A empresa terá 20 dias para rein…

As informações referentes aos acordos de leniência em curso na Controladoria-Geral da União só devem ser encaminhadas ao Tribunal de Contas da União após a assinatura dos termos, de acordo com o parágrafo 14º do artigo 16 da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). Esse foi o entendimento firmado pel…

O Superior Tribunal de Justiça promove, na próxima segunda-feira (29/2), uma audiência pública sobre o conceito jurídico de capitalização de juros proibida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), mas permitida pela Medida Provisória 2.170/01 e pela Lei 11.977/09, no âmbito do Sistema Financeiro da…

Financiar com dinheiro público evento que já conta com patrocínio privado e possui receita própria, decorrente da venda de ingressos, é algo “completamente divorciado dos princípios da administração pública”. Com esse fundamento, a 4ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro condenou o ex-presid…

A edição 2016 do Anuário da Justiça São Paulo será lançada nesta quarta-feira (24/2), às 18h, no Tribunal de Justiça do estado. A publicação faz um panorama completo do funcionamento da maior corte do país, com o perfil dos 358 desembargadores e 95 juízes convocados em segundo grau.
A revista …

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado reúne-se nesta quarta-feira (24/4) para analisar uma pauta de 41 itens, entre eles a Proposta de Emenda à Constituição 35/2015, de Lasier Martins (PDT-RS), que modifica a forma de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Pela …

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá de indenizar em R$ 10 mil um servidor que teve lesões físicas decorrentes de atividades laborais. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que a falta de condições ergonômicas adequadas no ambiente de trabalho contribuiu para …

Apesar de o procedimento de distribuição ter sido considerado irregular, o promotor Cássio Roberto Conserino, de São Paulo, continuará à frente da investigação sobre sobre a suspeita de ocultação de um apartamento triplex, no Guarujá (SP), do patrimônio do ex-presidente Luiz Inácio Lula de Silva …

O Partido dos Trabalhadores (PT) pediu nesta terça-feira (23/2) para ser amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.466, que discute a validade das mudanças relacionadas aos acordos de leniência. As alterações foram promovidas na Lei Anticorrupção pela Medida Provisória 703/2015.
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O publicitário João Santana e sua mulher, Mônica Moura, chegaram ao Brasil às 9h20 desta terça-feira (23/2). O desembarque ocorreu no Aeroporto Internacional de Cumbica, em Guarulhos (SP), e, em seguida, o casal foi levado em avião da Polícia Federal para a Superintendência da PF, em Curitiba.
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Notícias sobre a vida de quem tem uma postura ativa na esfera pública são de interesse público. Assim, a ConJur foi absolvida pela juíza Beatriz Prestes Pantoja, da 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói, da acusação de imputar práticas ofensivas ao então estudante de Direito da Universidade Federal…

A discussão em torno da legalidade da taxa de esgoto parece estar longe do fim. Em um acórdão recente, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) a devolver as tarifas pagas ao longo de 10 anos por um cidadão que nunca rece…

Brasília – O posicionamento da OAB Nacional contra a volta do senador Delcídio do Amaral ao Senado teve grande repercussão na mídia. Veículos de todo o país destacaram a fala do presidente da Ordem, Claudio Lamachia, para quem seria um deboche o parlamentar retomar o cargo após passar quase três meses na cadeia e ainda estar em prisão domiciliar. “O senador Delcídio deve ter acesso à ampla defesa e ao devido processo legal nas ações que pesam contra ele, mas não tem, neste momento, condições morais de ocupar uma vaga no Senado da República. Afastá-lo do poder que o mandato lhe confere também protege o bom andamento das investigações”, afirmou o presidente da OAB. Leia abaixo as principais reportagens veiculadas sobre o tema: Globo News – Expectativa, no Congresso, para a volta do senador Delcídio do Amaral ao trabalho Hora Um da Notícia (Rede Globo) – Delcídio do Amaral adia volta ao trabalho após passar quase 90 dias preso Jornal do SBT – Senador Delcídio Amaral adiou retorno ao congresso Folha de S.Paulo – Delcídio não tem condições morais de voltar ao Senado, diz presidente da OAB O Estado de S.Paulo – Delcídio não tem ‘condições morais’ de reassumir mandato, diz presidente da OAB G1 – Permanência de Delcídio no Senado é 'deboche', diz presidente da OAB Conjur – Delcídio não tem condições morais de ocupar cargo de senador, diz OAB Correio do Povo – Para Lamachia, volta de Delcídio é "deboche" O Sul – Lamachia: Ex-líder do governo não tem condições morais DCI – Delcídio não tem 'condições morais' de reassumir mandato, diz presidente da OAB O Nacional – Presidente da OAB diz que retorno de Delcídio é um deboche

Um casal de Garibaldi (RS) que teve de deixar às pressas um imóvel recém-adquirido devido ao risco de desabamento receberá indenização por danos morais da construtora e da Caixa Seguradora. “Os moradores foram obrigados a desocupar às pressas o imóvel devido ao risco de desmoronamento que levou à…