O Conselho Federal da OAB decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (24/2), que pedirá ao Senado o afastamento do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) do cargo. O pedido será entregue ao presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-RN), nos próximos dias. Também receberão o documento os líd…

Por entender que já havia projeto semelhante, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado reviu a tendência de aprovar projeto de lei (PLS 55/2015) do senador Otto Alencar (PSD-BA) que propunha uma alternativa à redução da maioridade penal. Nesta quarta-feira (24/2), a relatora, sen…

Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a Lei complementar 105/2001, que permite aos órgãos da administração tributária quebrar o sigilo fiscal de contribuintes sem autorização judicial. Ficaram vencidos no julgamento os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio.
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O Executivo e o Judiciário do estado do Rio de Janeiro parecem finalmente ter chegado a um consenso sobre o pagamento dos salários dos magistrados e serventuários. O Tribunal de Justiça fluminense, divulgou, na noite dessa terça-feira (24/2), que o governador Luiz Fernando Pezão vai depositar as …

Por atipicidade de conduta, a ação contra o deputado federal Weverton Rocha (PDT-MA) proposta pelo Ministério Público Federal foi julgada improcedente pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Tanto o relator, ministro Dias Toffoli, quanto o revisor, ministro Teori Zavascki, acolheram manifestaç…

A existência de vários conselhos classistas é um dos fatores que enfraquecem o Judiciário, assim resumiu o desembargador Fábio Prieto em seu discurso de despedida da presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS). Segundo o julgador, a criação paralela dessas entidades é um erro….

A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada em observância ao princípio da presunção de inocência. Foi o que afirmou o ministro Ericson Maranho, do Superior Tribunal de Justiça, ao mandar soltar, mediante a aplicação de medidas cautelares, os irmãos Valter e Wagner Pelegrine, resp…

Em meio a uma pesquisa[1] voltada ao desvelamento do funcionamento dos julgamentos colegiados em segundo grau de jurisdição, constatou-se uma série de violações ao devido processo legal. Essa pesquisa demonstrou, também, tanto a tendência à confirmação automática de decisões condenatórias, sem qu…

O Supremo Tribunal Federal não pode recusar pedido de arquivamento de investigação feito pelo procurador-geral da República. Com base nesse entendimento, o ministro Celso de Mello acolheu solicitação do PGR Rodrigo Janot e determinou o encerramento de apurações criminais com relação ao ministro d…

O Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, criado pelo Conselho Nacional de Justiça, vai sugerir ao Plenário do órgão que aprove uma resolução para orientar os tribunais a adotarem o modelo de autogestão na assistência à saúde de magistr…

A 1ª Vara Federal de Rio Grande (RS) decretou novamente a prisão preventiva de quatro indiciados por suposta participação em crimes relacionados à pesca ilegal, falsificação de documentos públicos e corrupção. Eles são investigados na chamada operação enredados, que apura o conluio entre empresár…

A edição 2016 do Anuário da Justiça São Paulo será lançada nesta quarta-feira (24/2), às 18h, no Tribunal de Justiça do estado. A publicação faz um panorama completo do funcionamento da maior corte do país, com o perfil dos 358 desembargadores e 95 juízes convocados em segundo grau. A revista anu…

Os organismos internacionais amparados por tratados com o Estado brasileiro têm imunidade para não serem processados na Justiça do país. Esse foi o entendimento firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) ao reformar sentença de primeira instância e negar ação trabalhista a…

A comunidade jurídica assistiu estarrecida à impressionante guinada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na tarde de 17 de fevereiro de 2016, aparentemente pondo fim à presunção de inocência.
É isso mesmo, apesar de a Constituição Federal prever de forma muito clara que “ninguém será …

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal recebeu uma nova denúncia contra o deputado federal Antônio Roberto Rodrigues Góes da Silva (PDT-AP), pela suposta prática dos crimes de peculato mediante desvio em proveito próprio e de terceiro (artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67) e dispensa de lic…