Brasília – Qualquer manifestação escrita em língua portuguesa será regida obrigatoriamente pelas novas normas do acordo ortográfico a partir desta sexta-feira. Apesar de aprovado em 2009, foi dado um prazo de seis anos de transição em que as ortografias antiga e a nova poderiam ser usadas. O prazo acabou nessa quinta-feira, dia 31. Agora, vários vocábulos sofrerão mudanças no uso de hífen e na acentuação de verbos e palavras homógrafas (aquelas com mesma grafia, mas com significados diferentes), haverá a extinção do trema e algumas consoantes serão incluídas oficialmente no alfabeto. Ainda assim, as modificações atingirão apenas 0,8% do total de palavras usadas no Brasil. As alterações passam a servir de base para exames e concursos no país. Ou seja, atém ontem, ninguém perderia nota se usasse a grafia antiga. Agora, só valem as regras novas nas provas. Ao todo, oito países falam oficialmente a língua portuguesa: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Portugal, São Tomé e Príncipe, Timor-Leste e Moçambique. Com o acordo, a língua escrita será a mesma. Boa parte das formas escritas, no Brasil, como livros e publicações, já adaptaram seu vocabulário às mudanças. A maioria das editoras e meios de comunicação adotaram as normas logo em janeiro de 2009, assim como o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD). Embora a absorção já esteja avançada, muita gente ainda se perde para identificar o que mudou. Entre as alterações mais complicadas estão o uso do hífen e a acentuação. Uma das regras diz que as palavras com letras iguais são separadas com o sinal de pontuação. Nas com letras diferentes, junta-se. Exemplo: “anti-inflamatório” e “neoliberalismo”. A acentuação gráfica, altera, por exemplo, as oxítonas terminadas em “a”, “e”, “o”, “êm”, “ém” e “êns” no plural ou singular. É o caso de “voo”, “enjoo”, “leem” e “veem”. As paroxítonas terminadas em ditongos crescentes, como “eia” e “oia”, não têm mais acento. Por exemplo: “boia”, “jiboia”, “ideia” e “assembleia”. Como o trema foi abolido, agora escrevemos “frequente” e “sequestro”. PADRONIZAÇÃO O objetivo da unificação é padronizar a língua e facilitar a comunicação e o intercâmbio entre os oito países. Arnaldo Nieskier, decano e acadêmico da Academia Brasileira de Letras (ABL), defende a reforma. “Se oito países falam português oficialmente, eles devem ter uma língua só, uma mesma ortografia”, disse. “É muito difícil que cada país fale sua própria língua, sem consenso, e isso vira uma bagunça.” Nieskier argumenta que a reforma vai trazer credibilidade para o idioma, tornando-o oficial em face da comunidade internacional. “Precisamos unificar a língua para que o português passe a ser uma língua oficial no rol de idiomas da ONU, o que ainda não ocorreu.” O professor e presidente da rede de preparação para concursos Vestcon, Ernani Pimentel, condena o acordo. Para ele, o tratado é uma imposição, por não ter sido decidido em um debate aberto, e complicar em vez de simplificar. A reforma seria “retrógrada”. “O acordo tem uma vantagem em buscar a padronização do idioma em países de língua portuguesa, mas há muitos problemas que não foram resolvidos”, avalia. “Por exemplo, ‘x’ e ‘ch’ têm o mesmo som, mas por que não deixar um e eliminar o outro, economizar, simplificar? O acordo não fez nada, não coordena nada.” Para ele, a reforma é ineficiente, pois nota-se a dificuldade de se aprender a ortografia nas escolas. “Olhando com atenção, professores de português fogem do capítulo de ortografia”, diz Pimentel. “Eles não têm resposta para as dúvidas dos alunos, como por que uma palavra é escrita com ‘x’ ou ‘ch’ se eles têm o mesmo som. Não sabem explicar, se baseiam na etimologia, que parece correta, mas não tem base científica.” TENTATIVAS As tentativas de unificar a ortografia da língua portuguesa são antigas. A primeira vem desde o século 20. Em 1990, Portugal estabeleceu o primeiro modelo ortográfico, obrigatório em publicações oficiais e materiais de ensino. À época, a Academia Brasileira de Letras (ABL) e a Academia de Ciências de Lisboa apresentaram a base do tratado ortográfico. Ele deveria ter sido colocado em prática em 1994, mas o projeto não foi confirmado por todos os países-membros, que à época eram apenas sete, pois o Timor-Leste ainda não era independente e nem sequer não falava a língua portuguesa oficialmente. Ainda houve outras iniciativas de unificação da língua. Entre 1907 a 2004, foram feitas 18 tentativas de aproximar as ortografias. Dentre essas negociações, até 2009, só duas reformas foram concretizadas. Em 1943, foi redigido o primeiro formulário ortográfico, um protótipo que visava diminuir as divergências ortográficas com Portugal. Nessa, houve a extinção completa de consoantes mudas, como “Egipto” ou “acção”, por exemplo. Já em 1971, aboliram o acento diferencial para palavras homógrafas, como “êle” (pronome) e “ele” (nome dado à letra “L”).

Brasília – Avança a implantação do Escritório Digital, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para facilitar o trabalho de advogados, procuradores e defensores públicos de todo país. Em 20 tribunais, encontra-se em estágio avançado a implantação do ambiente virtual em que operadores do direito poderão gerir e consultar todas as causas em que atuam, mesmo que elas tramitem em tribunais diferentes. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), além do próprio CNJ, foram os primeiros tribunais a serem integrados ao Escritório Digital, que já opera como projeto piloto no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) desde o fim do primeiro semestre. De acordo com o assessor de gestão de sistemas de informação do TRF3, David Panessa Paccelli, a última pendência que inviabilizava o funcionamento do sistema no tribunal foi superada em outubro, quando a equipe de desenvolvimento do tribunal concluiu o cadastro dos tipos de petições. “Os nomes dados ao mesmo documento podem variar de tribunal para tribunal e, para que as informações sejam processadas pelo sistema, foi necessário cadastrar todas as diferentes nomenclaturas e seus respectivos códigos”, disse Paccelli. Embora tenha sido o primeiro a ser integrado ao Escritório Digital, o TRF3 foi um dos tribunais que aderiu mais recentemente ao Processo Eletrônico Digital (PJe). Desde 21 de agosto, algumas classes processuais da subseção de São Bernardo do Campo já tramitam via PJe e poderão ser consultadas e movimentadas assim que o Escritório Digital entrar em funcionamento. Em outubro, ações previdenciárias também passaram a tramitar nessas varas pelo PJe, assim como os processos de matéria previdenciária iniciados na Justiça de Mato Grosso do Sul, por competência delegada. Em novembro, foi a vez de a Justiça Federal de Sorocaba aderir ao PJe. Migração – No TJMT, o Escritório Digital também integrará sistemas diferentes do Processo Judicial Eletrônico (PJe).  Além do TJMT, os próximos tribunais que devem se integrar ao Escritório Digital são os Tribunais de Justiça do Espírito Santo (TJES), de Sergipe (TJSE), de Rondônia, da Paraíba (TJPB) e de Roraima (TJRR), além do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o gestor dos projetos de informática no CNJ,  o juiz auxiliar da Presidência Bráulio Gusmão, o próximo passo do projeto é lançar o módulo de petição inicial, que está em fase final de elaboração. “Assim que estiver concluído, a funcionalidade será disponibilizada aos advogados, que poderão realizar a petição inicial diretamente na tela do Escritório Digital, sem ter de se deslocar à unidade judiciária para apresentar sua demanda”, disse. Desde o fim de junho de 2015, o Escritório Digital permite que advogados, procuradores e defensores públicos com causas no TJDFT pesquisem e movimentem os processos em que atuam num único ambiente virtual. Quando o projeto estiver implantado em todo o país, os operadores do direito não precisarão mais acessar os sites de todos os tribunais em que as ações tramitam. Clique aqui para acessar o Escritório Digital. Histórico – A ferramenta de integração dos sistemas processuais da Justiça brasileira foi lançada em junho pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Antes do lançamento, a ferramenta foi aprovada por um grupo de advogados que atuam no TJDFT e participaram do projeto-piloto iniciado em março deste ano. Fonte: Agência CNJ de Notícias

O ano de 2015 foi marcado pelas alterações de humor nos cenários econômico e político, mas também nos mercados de ações e, portanto, com reflexos no ramo do Direito Societário. Essas mudanças ocorreram em pleno cinquentenário da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, que disciplinou o mercado de capi…

Proposta de emenda constitucional que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado inclui inciso ao artigo 5º da Constituição para estabelecer o emprego de meios extrajudiciais de solução de conflitos como um direito fundamental.
Segundo o autor da proposta, senador Vicen…

O estado de Goiás ganhou um banco de dados que centraliza a consulta do serviço notarial (testamento, escritura pública de inventário, partilha e divórcio consensual). As informações podem ser obtidas com o número do CPF.
Criado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, o projeto ainda está…

A palavra revelada promove a exclusão da responsabilidade do sujeito, já que não discute com o transcendente. Seria maravilhoso que não precisássemos decidir nada e, assim, cumprindo o mandamento superior, sempre estivéssemos a salvo de assumir o preço e o lugar da decisão.
O Direito era famos…

As decisões prolatadas em 2015 apontam no Brasil tanto avanços como retrocessos nos diversos segmentos da produção intelectual, e, por vezes, entre distintos atores sociais, as opiniões serão divergentes sobre o mesmo fato social.
Por exemplo, a suspensão do incentivo fiscal da chamada Lei do …

Nos dias 16 e 17 de dezembro de 2015, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 378, definiu o rito a ser aplicado ao processo de impeachment do presidente da República.
Quase todas as decisões do STF no âmbito desse processo são consistentes e …

Brasília – A partir de 1º de janeiro, entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública sobre as eleições ou sobre os possíveis candidatos, para conhecimento público, ficam obrigadas a registrar cada pesquisa no Juízo Eleitoral ao qual compete fazer o registro dos candidatos, com os dados previstos em lei e nas resoluções expedidas pelo TSE. O registro da pesquisa deve ser feito com antecedência mínima de cinco dias de sua divulgação. Os responsáveis por divulgar pesquisa sem o prévio registro das informações obrigatórias ficam sujeitos a multa, que varia de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00. São esses alguns dos dispositivos da resolução do TSE que trata do assunto. Ao registrar a pesquisa, a entidade ou empresa deve, entre outros dados, informar: nome do contratante da pesquisa e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); valor e origem dos recursos despendidos no trabalho; metodologia e período de realização da pesquisa; plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico do entrevistado e área física de realização do trabalho a ser executado, nível de confiança e margem de erro, com a indicação da fonte pública dos dados utilizados. As empresas também devem fornecer informações sobre: o sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo; questionário completo aplicado ou a ser aplicado; quem pagou pela realização do trabalho e seu número de inscrição no CPF ou no CNPJ; cópia da respectiva nota fiscal; nome do estatístico responsável pela pesquisa e o número de seu registro no Conselho Regional de Estatística competente; e indicação do município abrangido pela pesquisa, bem como dos cargos aos quais se refere. Na hipótese de a pesquisa envolver mais de um município, a entidade ou a empresa deverá realizar um registro para cada município abrangido. Além disso, segundo a norma vigente, durante a campanha eleitoral, é proibido realizar enquetes relativas ao processo eleitoral. Considera-se enquete ou sondagem a pesquisa de opinião pública que não obedece às disposições legais e às determinações previstas na resolução do TSE. Divulgação Deverão ser obrigatoriamente informados, na divulgação dos resultados da pesquisa, atuais ou não: o período da coleta de dados; a margem de erro; o nível de confiança; o número de entrevistas; o nome da entidade ou da empresa que a realizou e, se for o caso, de quem a contratou; e o número de registro da pesquisa. A divulgação de levantamento de intenção de voto feito no dia das eleições somente poderá ocorrer após o término da votação no respectivo estado. Impugnações Pela resolução, o Ministério Público Eleitoral (MPE), os candidatos, os partidos políticos e as coligações podem impugnar o registro e a divulgação de pesquisas eleitorais no Juízo Eleitoral competente, quando não cumprirem as exigências da lei e da resolução do TSE. A partir de requerimento ao juiz eleitoral, o MPE00, os candidatos, os partidos e as coligações poderão ter acesso ao sistema interno de controle, à verificação e à fiscalização de coleta de dados das entidades e das empresas que divulgarem pesquisas de opinião relativas aos candidatos e às eleições. Fraude Divulgar pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00. A resolução trata ainda de outras práticas irregulares, estipulando as respectivas sanções. Publicação de pesquisa De acordo com a resolução, o veículo de comunicação social arcará com as consequências da publicação de pesquisa não registrada, mesmo que esteja reproduzindo matéria divulgada em outro órgão de imprensa. Candidatos A partir do dia 18 de agosto de 2016, os nomes de todos aqueles que solicitaram registro de candidatura deverão constar das pesquisas realizadas, mediante a apresentação da relação de candidatos ao entrevistado. Acesse aqui a íntegra da resolução sobre pesquisas eleitorais para as eleições. Acesse aqui a página sobre pesquisas eleitorais nas Eleições 2016 disponível no portal do TSE. Fonte: TSE

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, esteve presente nesta sexta-feira (1) à posse da nova diretoria da OAB do Distrito Federal, que tem Juliano Costa Couto como presidente, Daniela Rodrigues Teixeira como vice, Jacques Mauricio Ferreira como secretário-geral, Cleber Lopes de Oliveira como secretário-geral adjunto e Antonio Alves Filho como tesoureiro. A posse ocorreu na sede da seccional do DF e é ato administrativo necessário ao ingresso nas funções. Para Marcus Vinicius, a gestão de Costa Couto será memorável. “Os aplausos da plateia mostram a gratidão da advocacia por Ibaneis, que agora é substituído por Juliano Costa Couto, um líder nato e que não deixa dúvidas de que nasceu predestinado a presidir a seccional do Distrito Federal. Tenho absoluta certeza e convicção de que muito contribuirá para a advocacia da capital do País e arredores”, apontou. O presidente da seccional, Ibaneis Rocha, agradeceu a presença de Marcus Vinicius na solenidade. “É uma honra ter aqui o querido e dileto Marcus, amigo da advocacia brasileira e que abrilhanta esta mesa. O Conselho Federal da OAB nunca nos faltou, seja na forma de auxílios, parcerias, dos fundos oriundos do Fida, mas especialmente pelo vigor da gestão que representou os maiores avanços da advocacia nas últimas décadas. Em 22 anos como advogado, nunca vi uma diretoria nacional que trabalhasse e conquistasse tanto”, ponderou. Ibaneis traçou um histórico de sua atuação na Ordem, desde quando fora eleito conselheiro seccional, passando pelo período em que presidiu a comissão de prerrogativas, sua eleição para conselheiro federal pelo DF e, por fim, os anos à frente da seccional. Ele também enumerou conquistas e desejou sorte ao sucessor. “Juliano, você será o maior presidente da história da OAB-DF”, disse, emocionado. Em seguida, Juliano proferiu o juramento regimental e agradeceu. “Esperança e vontade de trabalhar nos guiarão. Pelos advogados trabalharemos em busca de uma advocacia forte, respeitada, ética e efetiva. Que venham os desafios. Honraremos a casa da liberdade e da cidadania em nome dos mais de 30 mil advogados do DF”, prometeu. Além de Marcus Vinicius, Ibaneis e Juliano, participaram os demais membros da diretoria eleita; o procurador-geral de Justiça dos Territórios e do DF, Leonardo Bessa; o vice-presidente da atual gestão, Severino Cajazeiras; o membro honorário vitalício da seccional e membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Esdras Dantas; o presidente da Caixa de Assistência aos Advogados da OAB-DF, Ricardo Alexandre Rodrigues Peres; o historiador, jornalista e ex-governador do DF Ronaldo Costa Couto; o vice-presidente do Tribunal de Contas do DF, José Roberto de Paiva Martins; conselheiros federais e presidentes de subseções.

A cobrança de dívidas pode ser um procedimento complicado e demorado, mesmo havendo uma decisão judicial transitada em julgado. Uma das possibilidades de cobrança do devedor é a solicitação de penhora de bens, mas essa modalidade pode esbarrar na dificuldade de intimar o devedor ou de encontrar b…

A formação da comissão de impeachment na Câmara dos Deputados não é uma eleição, conforme aponta o artigo 33 do Regimento Interno da Casa. Por isso, o Supremo Tribunal Federal não aplicou o artigo 188 do regimento, que trata especificamente de eleições — e de votação secreta. Com essa clareza, o …

Beneficiários de planos de saúde individuais e coletivos passarão a ter direito, a partir deste sábado (2/1), a mais 21 procedimentos, que passam a ser obrigatórios. A nova lista inclui o teste rápido de sangue para diagnóstico de dengue e chikungunya, para que os pacientes tenham o resultado na …

A história do Direito Penal foi, na grande maioria das vezes, marcada pelas indagações acerca dos sentidos, funções e limites da sanção criminal. Longe de visar a uma discussão isolada acerca das inúmeras teorias da pena desenvolvidas ao longo dos anos, o presente artigo pretende discutir as form…

As novas regras para a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o comércio eletrônico passam a valer a partir desta sexta-feira (1º/1). Com a mudança, o imposto estadual será repartido entre os estados de origem e de destino do bem, quando a mercadoria for come…