Apresentado como instrumento de inovação pela Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção) e regulamentado pelo Decreto 8.420, de 18 de março de 2015, não se tem notícia, até a presente data, da celebração de acordo de leniência por quaisquer das pessoas jurídicas, nacionais ou estrang…

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Entrevista concedida pelo embaixador permanente do Reino Unido para questões de mudanças climáticas David King à jornalista Sônia Bridi, para o programa Milênio — um programa de entrevistas, que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews às 23h30 de segunda-feira…

Com base no Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu liminar para garantir a regularização migratória de um adolescente peruano no Brasil e determinou que, com autorização somente da mãe, a Polícia Federal…

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito de uma mulher se submeter ao procedimento de fertilização in vitro a partir de óvulos doados por sua irmã. A 6ª Turma afastou proibição prevista na Resolução 2.121/2015 do Conselho Federal de Medicina, segundo a qual os doadores não de…

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região abrirá a partir de 15 de janeiro inscrições para concurso público destinado ao provimento de 20 vagas para Analista Judiciário, nível superior, 13 para Técnico Judiciário, nível médio, e formação de cadastro reserva em cargos dos Quadros Permanentes de Pes…

Expor o trabalhador ao ócio forçado, além de ferir sua dignidade, também viola o princípio do valor social do trabalho, garantido pela Constituição Federal. Com esse entendimento, a 2ª Turma de julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) condenou uma empresa de telemarketing a …

Brasília – A partir de 1º de janeiro de 2016, os agentes públicos devem ficar atentos para não praticar condutas vedadas em ano de eleições. A legislação eleitoral proíbe, por exemplo, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Nestes casos, o Ministério Público Eleitoral poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. Também a partir desta data ficam vedados os programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por este mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior. Fica proibido ainda realizar despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito. Todas essas restrições constam do artigo 73 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). O artigo proíbe aos agentes públicos, servidores ou não, uma série de condutas que podem vir a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nas eleições. Acesse aqui a íntegra da resolução sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral. Fonte: TSE

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região autorizou que um aluno da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) seja transferido para a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), com sede em Porto Alegre, a fim de fazer tratamento médico. A 3ª Turma da corte entendeu que o direito à saúde, edu…

Pacote de viagem anunciado em reportagem sobre dicas de turismo, contendo o preço mínimo de um cruzeiro, não pode vincular juridicamente a empresa de turismo, uma vez que os preços de cruzeiros marítimos variam conforme roteiro, classe turística e serviços disponibilizados. 
Com esse entendime…

Entra em vigor neste domingo (3/1) o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de garantir mais condições de acesso a essa parcela da população, composta hoje por 45 milhões de brasileiros. A Lei 13.146/2015, sancionada em julho de 2015, classifica o que é deficiência, prevê atendimento …

A desapropriação ou expropriação, como nos esclarece o saudoso professor Hely Lopes Meirelles, é a transferência compulsória da propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para o superior) para o Poder Público ou seus delegados (in  Direito Administrativo Brasileiro, 32ª Ediçã…

A eleição da atual diretoria do Sindicato dos Empregados de Edifícios Residenciais, Comerciais e Mistos do Rio de Janeiro foi anulada pelo juízo da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que decidiu também pela escolha de nova comissão para promover outro pleito. Além disso, o sindicato foi parc…

A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a conversão em lei da Medida Provisória 690, que faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo. A nova legislação muda a forma de cobrança e eleva o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre vinhos, cachaças, uísques e bebida…

O Brasil completou nesse 1º de janeiro de 2016 um século da aprovação do seu primeiro Código Civil. Diversas são as razões para comemorar a grandiosíssima obra que foi a Lei 3.071 de 1º de janeiro de 1916, denominada Código Civil. De todas, a principal conquista foi estabelecer um ordenamento civ…

Brasília – Um fato lamentável ocorreu nesta sexta-feira (1º), durante a posse administrativa do candidato eleito para a presidência da seccional do Amapá, Paulo Campelo. Durante a solenidade de posse, integrantes da chapa derrotada, em postura incompatível com o que se espera de dirigentes de Ordem, invadiu a sede da Seccional da OAB-AP, encenando um simulacro de posse, em nítido desrespeito à vontade dos advogados do Estado e em manifesta afronta a decisão da OAB Nacional, que reconheceu a legalidade da vitória da chapa encabeçada pelo presidente reeleito, Paulo Campelo. Conforme o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “as eleições democráticas da OAB devem ser respeitadas”. “O respeito à vontade das urnas é fundamental para a prevalência da democracia interna na OAB. A solidariedade a seccional do Amapá e ao presidente reeleito Paulo Campelo vem acompanhada da moção do Colégio de Presidentes de Seccionais, no sentido de que o resultado das eleições e as decisões da entidade sejam respeitadas”, ressaltou Marcus Vinicius. O presidente ressaltou que o fato ocorrido na Seccional da OAB do Amapá, em que a chapa derrotada nas eleições de 2015, supostamente tomou posse, não possui amparo legal não se afigura democrático. “Apenas uma chapa deve tomar posse na seccional.  As instâncias da OAB definiram que a chapa mais votada deve ser a empossada”, finalizou o presidente nacional