A Justiça do Trabalho reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado do Paraná por dívidas trabalhistas deixadas por uma ex-titular de serventia judicial. No entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), “a prestação jurisdicional é atividade monopolizada pelo …
Arquivos Mensais:janeiro 2016
Lei Maria da Penha é aplicada em agressão de pai contra filha
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é aplicável no caso em que o pai agride sua filha. O entendimento é da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um homem por agressão à filha, com base na legislação sobre violência doméstica. A pena foi fixada em três m…
Entre sentença e acórdão, TJ-SP julga processo em 76 dias
Com 20,2 milhões de processos, o Tribunal de Justiça de São Paulo fechou 2015 com um caso peculiar: a condenação de um plano de saúde, tanto em primeiro como em segundo grau, 76 dias depois que a ação foi ajuizada. A corte não tem estatísticas suficientes para informar se a tramitação foi recorde…
Ano novo: As macaquices pós-carnavalescas na área tributária
Finalmente o novo ano vai começar dentro de um mês, quando acabar o carnaval. Até lá temos recesso, férias e ensaios de escolas de samba. E no dia 8 de fevereiro começa o ano novo chinês, que termina em 27 de janeiro de 2017. Os que acreditam em horóscopo informam que tal período será o Ano do Ma…
Jornada da Justiça Federal define enunciados de família e sucessões
As Jornadas de Direito Civil, promovidas pelo Conselho da Justiça Federal, por intermédio de seu Centro de Estudos Judiciários, são hoje o mais importante encontro de privatistas do Direito brasileiro. Desde a primeira edição, em setembro de 2002, ainda sob o impacto da promulgação do novo Código…
Paulo Dimas assume presidência do TJ-SP nesta segunda-feira
O desembargador Paulo Dimas Mascaretti assumirá nesta segunda-feira (4/1) o comando do Tribunal de Justiça de São Paulo no biênio 2016-2017. A cerimônia está marcada para as 13h e oficializará a troca de todo o Conselho Superior da Magistratura, incluindo o novo vice-presidente, Ademir de Carvalh…
Rômulo Moreira: CNPG não pode legislar em matéria processual
“Faz muito tempo que nem tudo aquilo que acompanhamos com a consciência de nossa liberdade é realmente consequência de uma decisão livre. Fatores inconscientes, compulsões e interesses não dirigem apenas nosso comportamento, mas também determinam nossa consciência.” (Hans-Georg Gadamer, Hermenê…
Inadimplência não é motivo para empresa cobrar produto em dobro
A cobrança em dobro de uma dívida gera dano moral mesmo envolvendo clientes inadimplentes, pois, independentemente da situação do cliente, a empresa é responsável pelo produto ofertado, que inclui a solicitação de pagamento, além da prestação do serviço.
O entendimento é da juíza Fernanda Bolf…
Celso de Mello anula cobrança de R$ 242 mi por ICMS dos Correios
Considerando que os Correios têm imunidade tributária por serem obrigados a prestar serviços postais em todo o país, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, anulou uma cobrança de R$ 242 milhões feita pelo Distrito Federal pelo não recolhimento de Imposto Sobre Circulação de Merca…
Tiago David: Intervenção estatal deve analisar essencialidade do bem
Qual deve ser o tamanho do Estado? Quando, onde e como o mesmo deve intervir? O que deve ser deixado ao sabor do Mercado? Tais questões são, em apertada síntese, representativas do modelo econômico-jurídico que se deseja adotar.
Em dois pontos extremos, o Anarcocapitalismo sustenta que o Estad…
Simulador de direção nas autoescolas passa a ser obrigatório
A partir deste ano é obrigatório o uso do simulador de direção veicular nas autoescolas para quem vai tirar carteira de motorista e dirigir carros de passeio, na Categoria B. Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada em julho do ano passado, deu prazo até o dia 31 de dezembr…
Trabalhador submetido a jornada de até 13 horas será indenizado
Uma indústria de construção civil deverá indenizar em R$ 10 mil um operador de máquinas que trabalhava até 13 horas por dia. Para os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), a frequente prestação de serviços em período superior a dez horas impõe ao empregado…
Ausência temporária não configura abandono de imóvel popular
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido de reintegração de posse feito pela Caixa Econômica Federal de uma casa comprada por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), por uma moradora de Pelotas (RS).
Ao pedir a reintegração de posse, a Caixa argumentou que os …
Luiz Werneck Vianna: Não há limites para a judicialização da política
[Artigo originalmente publicado no jornal O Estado de S. Paulo deste domingo (3/1)]
Com sua intervenção sobre os ritos a serem obedecidos no processo de tramitação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o Supremo Tribunal Federal atravessou o Rubicão, passando por cima do vot…
Ausência de índios em terra da União não justifica usucapião
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou usucapião a particulares sobre terras pertencentes à União e que foram demarcadas como área indígena. Antigos moradores do local entraram com uma ação para conseguir o domínio pleno de imóvel rural localizado no bairro dos Prados, no mun…
