Considerando que um feto portador da Síndrome de Edwards não tem chances de vida fora do útero e que a continuidade da gravidez apenas causaria prejuízos à saúde da mãe, colocando inclusive sua vida em risco, o juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 1ª Vara Criminal de Goiânia, autorizou interrupçã…
Arquivos Mensais:janeiro 2016
Defensor público pode ser proibido de sustentar alguma tese?
Imagine que você, na condição de defensor público, se depare com um assistido acusado de praticar o crime de lesão corporal contra um homossexual, dizendo que somente agrediu a vítima porque ela passou por ele com “trajes inadequados” e insinuou um flerte, razão pela qual teria agido em defesa da…
PM homicida deve ser investigado pela polícia judiciária
Como já ressaltamos em outra oportunidade[1], as atribuições das instituições policiais encontram-se estampadas de forma cristalina na Constituição Federal, sendo também confirmadas pela legislação infraconstitucional, não havendo dúvidas acerca do papel de cada policial na tarefa de prevenir ou …
Homem assume dívidas por manter conta com irmão que morreu
Por ter mantido em atividade uma conta bancária que possuía em conjunto com um irmão que morreu anos antes e que era réu em ações trabalhistas, um homem foi vinculado às dívidas e teve seu carro penhorado. A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região afirma que ocorreu confusão patrim…
Avanços da reforma política ficaram aquém do necessário
Como natural, a reforma política avançou em 2015, a exemplo dos anos anteriores. E como seria de esperar, o resultado ficou aquém da necessidade. Salvou-nos, da precariedade do debate legislativo, as decisões do Supremo Tribunal Federal e os efeitos colaterais da operação “lava jato”. Assim, o qu…
Família não consegue visto de refugiado por não estar no Brasil
A condição de refugiado só pode ser concedida a pessoas que já estão presentes no país ao qual pedem permissão para permanência. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) ao suspender liminar que autorizava a entrada da mulher e do filho de um haitiano no Brasil sem o …
Em jornada móvel, empregados de rede podem ganhar abaixo do piso
Os funcionários do McDonald’s podem trabalhar em jornada semanal móvel. Trata-se de um contrato no qual a pessoa deve trabalhar entre 8 e 44 horas semanais, conforme o gerente o acionar, sendo que irá receber apenas pelo trabalhado, mesmo que seja menos que o mínimo da categoria. A Subseção I Esp…
Com previsão de crescimento, Küster Machado abre nova filial em SC
O faturamento do escritporio Küster Machado Advogados Associados deverá crescer 15% em 2016, apontou estudo da Fundação Dom Cabral feito sob encomenda. De acordo com o levantamento, o lucro antes de juros, impostos, depreciações e amortizações (Ebtida) da banca também irá crescer 7% em comparação…
Governo de SC questiona “estabilidade financeira” de servidores
Os atos normativos que criaram o benefício da “estabilidade financeira” para os servidores de Santa Catarina estão sendo questionados pelo governador do estado, Raimundo Colombo, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.441. O relator do processo será o ministro Teori Zavascki.
A ben…
Medicamento infantil terá rótulo diferente de remédio para adulto
Para evitar erros de administração e de uso de medicamentos, as embalagens de soros, injeções e remédios deverão ter identificação específica e mais detalhada. A especificação consta na Lei 13.236/2015, que altera a Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (Lei 6360/1976).
Resu…
Decisão do STF tira Minas Gerais da lista de inadimplentes da União
O estado de Minas Gerais foi retirado do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) e dos demais cadastros federais de inadimplentes, após decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, em deferimento a medida cautelar na Ação Civil Or…
Paulo Dimas Mascaretti assume a presidência do TJ paulista
A nova direção do Tribunal de Justiça de São Paulo tomou posse nesta segunda-feira (4/1), em cerimônia administrativa no Palácio da Justiça, no centro de São Paulo. O desembargador Paulo Dimas Mascaretti presidirá a maior corte do país até o início de 2018.
Desembargador Paulo Dimas Mascaret…
Não há contribuição previdenciária sobre verba de quebra de caixa
O auxílio quebra de caixa possui natureza indenizatória, e não salarial. Por isso, não há incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deferiu recurso especial interposto pelo Martinelli Advogados para uma empresa do …
Relator da “lava jato” arquiva inquérito contra o senador Randolfe
O ministro Teori Zavascki, relator da “lava jato” no Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento das denúncias contra o senador do Amapá Randolfe Rodrigues, líder da Rede no Senado. Ele atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República, que considerou sem fundamento as declarações na d…
Autor de parecer não é responsável por irregularidade em licitação
Pareceres jurídicos têm caráter opinativo, e não vinculante. Desse modo, o autor do documento não pode ser responsabilizado pelo conteúdo produzido, a não ser que seja constatada motivação para a conduta. Com esse entendimento, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decid…
