O Tribunal Superior do Trabalho terminou o ano judiciário de 2015 com uma redução de 6,5% do acervo de processos da corte, resultado do aumento do número de casos julgados e da redução do total de recebidos.
A corte recebeu, ao longo do ano, 286.156 processos e julgou 304.465, 7% a mais que em…

O mandado de segurança pode ser utilizado também para contestar decisão judicial manifestamente ilegal ou sem fundamento jurídico. A decisão unânime foi tomada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar uma disputa entre a Caixa Econômica Federal e uma empresa.
Em 2013, a Caixa …

Desde o dia 1º de janeiro, estão em vigor os novos valores para as Tabelas Judiciais e Extrajudiciais da Justiça do Distrito Federal, atualizadas em 10,48%. O percentual teve como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período de dezembro de 2014 a novembro de 2015.
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Operador de financiamento de banco que é obrigado a fazer cobrança de clientes e vistorias em veículos deve receber por acúmulo de função. A decisão foi tomada pela juíza Roberta de Melo Carvalho, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, em ação movida contra a Aymoré Crédito e o Banco Santander, sent…

Depois de meses de negociações, a presidente Dilma Rousseff enviou ao Congresso dois projetos de lei que permitem a membros da advocacia pública federal receber honorários de sucumbência e trabalhar na advocacia privada.
As medidas foram anunciadas pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Ada…

Macapá (AP) – Aconteceu na noite desta segunda-feira (4) a solenidade de posse administrativa da diretoria da seccional amapaense da Ordem, cuja chapa encabeçada por Paulo Campelo foi reeleita para o próximo triênio. O conselheiro federal Cícero Bordalo Júnior representou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Após ler a carta de congratulações enviada por Marcus Vinicius, Bordalo elogiou a gestão nacional e amapaense da Ordem. “Mesmo com nosso batonier não podendo comparecer por motivos justificados e totalmente compreensíveis, sua presença faz-se sentir aqui pelas realizações em seus três brilhantes anos à frente da nossa entidade. Da mesma forma, é uma vitória enorme ver Paulo Campelo adentrando seu segundo mandato”, disse. Campelo, por sua vez, disse que a advocacia do Amapá pode esperar uma gestão ainda mais atuante e organizada. “Continuaremos nossos projetos nas melhores expectativas. Acreditaram e reconheceram nosso trabalho em uma eleição democrática que nos traz um cenário de muitos desafios, mas também de muito crescimento”, avaliou. Alessandro Brito, presidente do Instituto dos Advogados do Amapá, apontou que a reeleição de Paulo Campelo à frente da advocacia amapaense representa “credibilidade, confiabilidade e muito trabalho pelos próximos três anos”. Além de Paulo Campelo, a diretoria é composta por Auriney Uchôa de Brito (vice), Rivaldo Valente Freire (secretário-geral), Roâne de Sousa Goés (secretária-geral adjunta) e Jorge José Anaice da Silva (tesoureiro). (DG)

Atribuir gratuitamente ofensas a agentes públicos, imputando-lhes a prática de ilícitos administrativo e criminal, fere direitos de personalidade garantidos no artigo 5º da Constituição, gerando o dever de indenizar. Por isso, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve …

Na Rússia, apenas um grupo de criminosos pode ser condenado à prisão perpétua: homens com idade entre 18 e 65 anos. Menores de idade, idosos e mulheres ficam livres da punição vitalícia, não importa o crime que cometam.
A legislação está sendo questionada na Corte Europeia de Direitos Humanos….

A comercialização de máquinas de cartão de crédito e débito não se caracteriza como atividade própria de instituições financeiras. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região considerou válida a terceirização, pelo banco Santander, de um vendedor desses equipam…

Uma fabricante de triciclos infantil terá que pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais à família de uma criança que feriu sua mão em um espaço de 0,17 centímetros entre a roda e o brinquedo. Para a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a existência do vão e de re…

Um inquérito da operação “lava jato” em tramitação no Supremo Tribunal Federal investiga a atuação de parlamentares do Comitê de Obras Irregulares do Congresso, vinculado à Comissão Mista de Orçamento, entre os anos de 2011 e 2015. A suspeita é de que empreiteiras possam ter sido favorecidas na f…

Brasília – Na próxima terça-feira (12/11), a OAB Nacional, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) lançam uma campanha contra o caixa 2 nas eleições municipais deste ano. O lançamento será na sede da OAB, em Brasília, a partir das 14h30. As eleições deste ano acontecerão em outubro. Estarão em disputa cargos de prefeito e vereador. “Exigiremos que o Congresso vote o projeto de lei que criminaliza o caixa 2 nas eleições”, afirma o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “Vamos transformar cada subseção da OAB, cada paróquia e cada sede das entidades que participarem do movimento, inclusive do MCCE, em comitês de combate ao caixa 2 eleitoral”, diz. A campanha incluirá fiscalização dos candidatos. “Vamos denunciar todos os candidatos que fizerem campanhas milionárias, desproporcionais ao valor arrecadado legitimamente de pessoas físicas e repasses do fundo partidário”, afirma Marcus Vinicius. A conscientização dos eleitores para a moralização dos costumes políticos do Brasil também fará parte das ações nos comitês contra o caixa 2.  “O voto consciente e a participação do cidadão nos comitês de combate ao caixa 2 são essenciais a construção do país que queremos, justo e ético”, afirma o presidente da OAB.

O fato de uma empresa exercer algumas atividades de natureza bancária não a obriga seguir as mesmas normas de segurança para bancos, previstas na Lei 7.102/1983. Esse foi o entendimento adotado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definir que os Correios não têm a obrigação de adotar as …

Caso o empregador, por meio de sua conduta, reduza a capacidade de trabalho de seu funcionário, ele é obrigado a indenizar o trabalhador e arcar com as despesas do tratamento, além de pagar pensão até que a pessoa esteja curada. O pagamento mensal deverá ser calculado com base nos valores combina…

Os conselhos profissionais são entidades voltadas à defesa e fiscalização das atividades dos trabalhadores, não sendo responsáveis por supervisionar a comercialização de produtos nos estabelecimentos empregadores. O entendimento é do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do Recurso Especial…