O começo de 2016 deve ser marcado por intensos debates acerca da cobrança do ICMS no comércio eletrônico. Isso porque, ao lado das alterações relativas às operações interestaduais tendo como destinatários consumidores finais [1], houve também alterações referentes às operações envolvendo o downlo…

Com frequência são trazidos a conhecimento público situações nas quais fornecedores de produtos e serviços, considerando certas circunstâncias fáticas, elevam os preços que cobram de produtos e serviços que ofertam no mercado de consumo, gerando ampla reprovação social, sobretudo quando identific…

Por descumprir o Termo de Ajuste de Conduta firmado em 2015 com o Ministério Público Federal e o estadual, a Agência Nacional de Saúde e o Procon, a Federação das Unimeds de São Paulo (Unimed Fesp) foi obrigada a fornecer plano de saúde a dois idosos, oriundos da Unimed Paulistana, que tinham sid…

Aos oito dias do mês de maio do ano de 2014 fomos prestigiados pela revista eletrônica Consultor Jurídico (ConJur) com a publicação de artigo intitulado “Recursos fiscais — Essencialidade deve ser observada na aplicação dos insumos”. [1]
Naquela oportunidade estávamos a reclamar especial atenç…

A constitucionalidade da Lei Complementar 666/2015, que alterou a estrutura e a organização do Tribunal de Contas de Santa Catarina, está sendo questionada pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas no Supremo Tribunal Federal. Segundo a entidade, a norma foge de seu objetivo origin…

Para a Anistia Internacional, a nova nomenclatura a ser usada em casos nos quais a resistência à atividade policial resulte em lesão ou morte provocada pelo agente de segurança não combate a violência injustificada da polícia. Segundo a entidade, apesar da alteração, a lógica de oposição é mantid…

A Receita Federal divulgou os parâmetros dos contribuintes pessoa física e jurídica que serão alvo do “acompanhamento econômico-tributário diferenciado no ano-calendário de 2016”. O detalhamento consta das portarias 1.754/15 e 1.755/15.
Para as pessoas físicas, a Receita delimitou que serão en…

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, determinou que o pedido de indulto feito pela defesa de Delúbio Soares, ex-tesoureiro do PT, seja analisado pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator da Ação Penal 470, o processo do mensalão. O pedido foi apresentado no di…

Nesta terça-feira (5/1), 14 novos secretários e assessores que atuarão na gestão do recém-empossado presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), desembargador Júlio Bernardo do Carmo, assumiram seus cargos durante cerimônia de posse no gabinete da Presidência.
Veja os nomes:
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, aprovada em dezembro de 2015, restringe a concessão de auxílio-moradia para membros do Ministério Público da União, da Defensoria Pública da União e do Judiciário da União. De acordo com o texto, o benefício só poderá ser pago depois de edição de lei esp…

Em 2015, a revista eletrônica Consultor Jurídico registrou o maior número de leitores de sua história: mais de 17 milhões de pessoas (usuários únicos). Como veículo especializado, o site é visitado diariamente por ministros, desembargadores, juízes, advogados, empresários, investidores e outros i…

Quando uma norma possui mais de uma interpretação, o fato de a corte que a analisa seguir entendimento diverso daquele defendido pela parte não significa que houve violação literal da regra. Esse tipo de abuso só ocorre quando o juízo sinaliza o contrário do que o dispositivo institui.
Assim e…

Foi extinta sem julgamento de mérito a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5426, em que a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) questionava dispositivos da Constituição estadual e de leis do Paraná. A organização alegava que essas medidas teriam vinculado receitas decorrentes da c…

Os pedidos do Ministério Público do Rio Grande do Sul para que fossem anuladas absolvições determinadas pelo Juizado Especial Criminal gaúcho foram acolhidos pelo Superior Tribunal de Justiça em quatro reclamações. O litígio envolve casos nos quais a corte estadual absolveu acusados de permitirem…

Em caso de falência de instituição financeira, o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) deve indenizar os fundos de pensão de pequenos investidores em R$ 250 mil. Esse valor, no entanto, deve ser pago ao fundo, e não a cada um de seus beneficiários. Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do Su…