Somente 48 das 1.420 unidades prisionais brasileiras dispõem de cela ou dormitório adequado para grávidas, sendo 35 em unidades específicas para mulheres e 13 em unidades mistas. A Lei de Execução Penal determina que a mulher presa tem direito a acompanhamento médico, principalmente no pré-natal …

Funcionários de cartórios cíveis privatizados não são servidores, mesmo que desempenhem atividades idênticas as de funcionários públicos. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que ressaltou que esses trabalhadores não foram contratados por meio de concurso e que a premiss…

Brasília – “O exercício da advocacia mudará completamente em 2016 com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, em março, e do novo Código de Ética, em maio”. Com essas palavras, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, anunciou que a entidade irá intensificar os cursos preparatórios nos dois assuntos. O presidente aponta que as duas normas contêm significativas conquistas para a classe dos advogados e para a sociedade. “Faz-se absolutamente necessário que o advogado esteja preparado para bem aplicá-las. Neste sentido, a OAB vai preparar a advocacia para os novos CPC e Código de Ética, para que o cidadão siga bem representado em seus interesses”, completa. A OAB entende que o novo CPC contém as maiores conquistas da advocacia nos últimos 20 anos. As cinco garantias constitucionais buscadas desde o início são o acesso efetivo à Justiça, a razoável duração do processo em favor da pacificação social, o respeito irrestrito ao devido processo legal, a isonomia perante a Justiça e a segurança jurídica. Além disso, o código equilibra dois princípios tidos como distintos: razoável duração do processo e devido processo legal. Cria também a tutela de evidência, que afasta o perigo da demora, e institui um procedimento único para a sentença, com a citação de pessoas jurídicas pelos Correios, por email, e a atribuição à parte de levar suas testemunhas ao julgamento. No novo código, férias e sustentação oral em agravo de instrumento estão garantidas aos advogados. Nele os honorários ganham natureza alimentar, sem compensação, além dos recursais e daqueles devidos nas causas contra a Fazenda Pública.

Membros do Ministério Público da União não devem receber adicionais pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento. Eles devem ser remunerados apenas pelos subsídios. Com esse entendimento, o Tribunal de Contas da União considerou ilegais tais benefícios e deu 15 dias para que o MP…

O Supremo Tribunal Federal começou 2016 com menos processos do que há um ano. A corte tem 53.931 ações aguardando julgamento. No início de 2015, eram 56.230. Uma das razões para essa diminuição é o aumento da produtividade dos ministros. Em 2015, excluído o presidente do tribunal, Ricardo Lewando…

O Supremo Tribunal Federal começou 2016 com menos processos do que há um ano. A corte tem 53.931 ações aguardando julgamento. No início de 2015, eram 56.230. Uma das razões para essa diminuição é o aumento da produtividade dos ministros. Em 2015, excluído o presidente do tribunal, Ricardo Lewando…

Com a possibilidade da Câmara dos Deputados analisar no primeiro semestre de 2016 o Projeto de Lei 5.7492/103, que cria a carreira de paralegal para formados em Direito, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil voltou a se posicionar contra a proposta.
Ao afirmar que a…

A Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) foi ao Supremo Tribunal Federal contra a Lei 4.647/2015 de Mato Grosso do Sul, que obriga as empresas fornecedoras de serviços contínuos, entre elas as instituições de ensino privado, a estender aos clientes antigos todas as vantagens e …

Consoante o artigo 278 da Lei 6.404/1976, Lei da Sociedades Anônimas, qualquer sociedade pode constituir consórcio, sem personalidade jurídica, para a execução de determinado empreendimento, por meio de contrato, respondendo cada sociedade pelas obrigações assumidas, sem presunção de solidariedad…

O inciso X do artigo 14 da Medida Provisória 2.158-35/2001 estabelece a isenção da Cofins calculada sobre as receitas decorrentes das atividades próprias das entidades educacionais sem fins lucrativos. No entanto, muito se discute sobre o alcance dessa expressão “atividades próprias”.
A Receit…

A coluna de hoje vem no (contra)fluxo do texto de Luiz Werneck Vianna (leia aqui), que diz não haver limites na patologia que é a judicialização da política. Diz que o Supremo Tribunal Federal atravessou o Rubicão com a recente judicialização do rito do impeachment.
Esse é um assunto que me é …

Em 1931, logo após o movimento revolucionário que derrubou Washington Luís e instaurou o governo Getúlio Vargas, a Consultoria-Geral da República enfrentou uma série de dúvidas jurídicas que surgiram da movimentação revolucionária da década de 1920. A pacificação no Rio Grande do Sul, o que ensej…

Pelo menos no que diz respeito ao aumento de impostos ou de alíquotas tributárias, o ajuste fiscal do governo passou praticamente do jeito que chegou pelo Congresso Nacional. Das nove medidas provisórias que trataram do ajuste, apenas uma foi rejeitada totalmente pelo Legislativo.
A maior derr…

É nula a cláusula contratual que exclui do direito à indenização, em caso de sinistro, justamente os bens que constituem o objeto social da empresa segurada. Por isso, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou apelação da Generali Brasil Seguros, condenada a indenizar um…

No dia 30 de dezembro de 2015, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Lei estadual 7.183, de 29 de dezembro de 2015, que, de acordo com a sua ementa, dispõe sobre a alíquota do ICMS sobre a operação de circulação de petróleo. Ao contrário de sua epígrafe, o que temos, de fa…