Na próxima terça-feira (12/1), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em parceria com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), lança campanha contra o caixa dois nas eleições municipais deste ano. A cerimônia será na s…
Arquivos Mensais:janeiro 2016
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira
De acordo com a Procuradoria-Geral da República, mensagens encontradas no celular do empreiteiro e ex-presidente da OAS Léo Pinheiro indicam que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e o tesoureiro afastado do PT, João Vaccari Neto, cobraram “vantagens indevidas” por oper…
STF quebra sigilos bancário e fiscal de Cunha e de sua família
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal entre 2005 a 2014 do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de sua mulher, a jornalista Cláudia Cruz, de sua filha, Danielle Dytz da Cunha, e de pelo menos três empresas …
Ricardo Sayeg: Brasil vive uma verdadeira era de paranoia punitiva
[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta sexta-feira (8/1) com o título Paranoia punitiva]
O Brasil vive uma verdadeira era de paranoia punitiva. Todos clamam por prisões, mas não se atentam para a repercussão das detenções de empresários, banqueiros e investidores para…
Holding não precisa pagar contribuição sindical, reafirma TST
Por não possuírem atividade econômica definida ou funcionários, as holdings são isentas de enquadramento sindical e, consequentemente, de contribuir com a entidade de classe. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao isentar uma empresa de recolher contribuições ao sin…
Fernandes de Souza: MP 700 alterou diversos pontos da desapropriação
A Medida Provisória 700, de 8 de dezembro de 2015, alterou diversos dispositivos do DL 3.365/41 (além de normas correlatas), trazendo inovações que têm importantes repercussões na utilização de instrumentos de política urbana.
A Medida Provisória, tratando da regra do artigo 2º, parágrafo 2º, …
Cumprimento de cotas de deficiente admite flexibilização
Este Consultor Jurídico trouxe, em 23 de dezembro de 2015, notícia veiculada pelo jornalista Sergio Rodas sob o título Petrolífera não precisa cumprir cota de deficiente em plataforma em alto mar baseando-se em acórdão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), proferido em …
Formas de perguntar dão o tom da estratégia em audiência criminal
O grande embate no Processo Penal é, ainda, o da prova testemunhal. A audiência de instrução e julgamento é o grande palco onde os depoimentos podem acontecer. A credibilidade ou não da testemunha/informante será testada. E a preparação será fundamental, assim como a atenção do julgador. Conforme…
Conrado Gontijo: Recebimento de denúncia criminal deve ser motivado
O Código de Processo Penal de 1941, promulgado no período ditatorial do Estado Novo, em sua redação original, estabelecia que, concluída a fase de investigação de crime de ação penal pública incondicionada, na hipótese de ter ficado demonstrada a ocorrência da prática delitiva, deveria o Ministér…
Planejar sucessão é antecipar saída para questões inevitáveis
Não resta a menor dúvida de que tem se tornado crescente, no Brasil, a necessidade de as pessoas, independentemente do nível do seu poder econômico e de seu setor de atuação, adotarem o planejamento sucessório em relação ao seu patrimônio, não apenas para fugir da sanha arrecadatória do Estado, m…
STF transfere argentino que dividia espaço com réus da “lava jato”
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, autorizou a transferência do argentino Alberto Ángel Pérez, preso preventivamente para fins de extradição na Superintendência Regional da Polícia Federal no Paraná, para a Penitenciária Federal de Catanduvas, no mesmo estado….
Inep não é obrigado a divulgar espelho da redação do Enem 2015
A determinação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) de que o espelho da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) seja divulgado com as notas das provas pelo Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) não é válida para a edição 2015 do exame, que…
CNJ suspende pagamento de auxílio-moradia a aposentados do TJ-MT
O conselheiro Bruno Ronchetti, do Conselho Nacional de Justiça, determinou ao presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Paulo da Cunha, que interrompa o pagamento de auxílio-moradia a magistrados aposentados e pensionistas.
Segundo a decisão desta quinta-feira (7/1), o tr…
Crime contra o Banco Postal deve ser julgado pela Justiça estadual
Compete à Justiça estadual julgar crime de uso de documento falso para abrir conta-corrente em agência do Banco do Brasil que funcione como Banco Postal nos Correios. A decisão, unânime, é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e foi proferida na análise de um caso de conflito de competência…
Lewandowski mantém suspensão ao pagamento do seguro-defeso
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, manteve a suspensão ao seguro-defeso promovida pelo governo federal em dezembro. Em liminar desta quinta-feira (7/1), o ministro afirmou que o decreto legislativo que revogou a suspensão do seguro-defeso invadiu a competência…
