Brasília – Durante a inauguração da sede oficial da Associação Brasileira dos Advogados (ABA), realizada nesta segunda feira (11), a diretoria nacional da OAB foi homenageada na pessoa do presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho pelo membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Esdras Dantas. "Em 32 anos ocupando diversas funções na OAB do Distrito Federal, não vi nenhuma gestão que trabalhasse mais pelo advogado brasileiro do que esta encabeçada por nosso batonier Marcus Vinicius. Foi um trabalho incansável a favor do advogado", disse Esdras. O membro do CNMP usou a inclusão da advocacia na tabela IV do Simples Nacional para exemplificar as conquistas da gestão. "Hoje os advogados pagam pouco mais de 4% do que ganham para atuarem em total formalidade. Vitória de Marcus e sua diretoria", encerrou. Em seguida, Esdras Dantas entregou a Marcus Vinicius uma placa pelo reconhecimento do relevante e profícuo trabalho realizado em prol dos 909 mil advogados brasileiros.

Devido a uma norma coletiva que era mais vantajosa ao empregado, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu, de maneira unânime, uma companhia de navegação em ação movida por um piloto fluvial que solicitava o pagamento de diferenças de adicional noturno por executar jornada além das 45…

O Rio Grande do Norte foi ao Supremo Tribunal Federal pedir que seja declarado nulo o registro do estado em cadastro de inadimplentes, o que tem impedido transferências voluntárias da União e recursos de convênios e de outras operações de crédito para políticas públicas de abastecimento de água.
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Portadores de uma série de doenças graves são isentos de Imposto de Renda, conforme estabelece a Lei 7.713/1988. Com base nesse trecho da legislação, uma moradora do Rio de Janeiro, após receber um diagnóstico de neoplasia maligna do reto, que está entre as doenças listadas na lei, e passar por u…

No último dia 3 de janeiro, entrou em vigor a Lei 13.146, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência[1] e trouxe importantes inovações para assegurar os direitos dessas pessoas que merecem especial atenção, e no mais das vezes ficam esquecidas, só delas se lembrando aqueles de alguma form…

Um contrato de concessão firmado antes da vigência da Lei 12.783/13 — que estabeleceu um novo marco regulatório no setor elétrico brasileiro — deve usar o Valor Adicionado de Participação (VAP) de 2014 para definir o rateio de ICMS entre estado e município.
A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tr…

Para aumentar a arrecadação foram editadas as Medidas Provisórias 692, em 22 de setembro de 2015, e a de 694, em 30 de setembro de 2015. As duas fazem parte do ajuste fiscal. Essas Medidas Provisórias, porém, ainda se encontram tramitando no Congresso, isto é, não foram convertidas em lei até 31 …

A decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão na semana passada de extinguir o Órgão Especial da corte dificilmente será seguida no resto do Brasil. Segundo os presidentes dos TJs de São Paulo, do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, a medida é inviável em tribunais com muitos desembargadore…

É sabido que, nos termos do artigo 58, inciso XIV, do Estatuto da Advocacia, compete aos Conselhos Seccionais eleger as listas, constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, no âmbito de sua competência e na forma de provimento do Conselho Federal, vedada…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, anunciou nesta segunda-feira (11) que a chapa única da entidade para o próximo triênio foi deferida pela atual diretoria e terá, nos próximos dias, a publicação dos nomes no Diário Oficial da União. “A chapa única é reflexo da gestão compartilhada e participativa da OAB Nacional, que alcançou o apoio das 27 seccionais da Ordem, bem como da elevada capacidade de liderança do atual vice-presidente nacional da entidade e candidato a presidente”, apontou Marcus Vinicius. A futura diretoria da OAB Nacional tem os nomes de Claudio Lamachia (RS) como presidente; Luis Cláudio Chaves (MG) como vice-presidente; Felipe Sarmento (AL) como secretário-geral; Ibaneis Rocha (DF) como secretário-geral adjunto; e Antonio Oneildo Ferreira (RR) que permanece na função de diretor-tesoureiro. A conselheira federal Cléa Carpi (RS), decana do Plenário da OAB Nacional, presidirá o Colégio Eleitoral responsável por eleger, no próximo dia 31 de janeiro, a nova diretoria em sessão ordinária. “Uma grande honra saber que participarei de mais um momento solene na história da Ordem e da advocacia brasileira. Estou feliz e agradecida”, revelou. Cléa Anna Maria Carpi da Rocha presidiu a seccional da OAB do Rio Grande do Sul (1989-1991), foi secretária-geral do Conselho Federal da entidade (2007-2009) e é conselheira federal há quatro mandatos.

O Ministério da Justiça informou nesta segunda-feira (11/1), por meio de nota, que os cortes orçamentários nas dotações da Polícia Federal serão recompostos após a sanção da Lei Orçamentária Anual de 2016. Segundo o comunicado, a forma de recomposição será definida por técnicos da pasta e do Mini…

Por entender que a determinação de arresto do valor da multa indenizatória imposta ao jogador Leandro Damião pode gerar prejuízo de difícil ou impossível reparação, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão do T…

Tem mais mulheres trabalhando na advocacia na Escócia do que homens. A Ordem dos Advogados escocesa anunciou que, no final do ano passado, pela primeira vez, o número de advogadas ultrapassou o total de advogados. Dos 11 mil profissionais, pouco mais de 5,6 mil, ou 51%, são do sexo feminino.
A…

Na posse do presidente reeleito da seccional paulista Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos da Costa, o assunto foi o atraso no pagamento dos 40 mil advogados que atuam por meio de convênio com a Defensoria Pública de São Paulo.
“Não podemos ter parceria com quem não quer a advocacia como pa…

Cinco novos temas foram disponibilizados pelo Superior Tribunal de Justiça para consulta, por meio da ferramenta Pesquisa Pronta, nesta segunda-feira (11/1).
Veja abaixo:
1) Alteração do regime de bens na constância do casamento
O STJ já decidiu que é possível alterar o regime de bens do c…