Receber e regularizar a situação de estrangeiros que pedem refúgio no Brasil e, principalmente, assistir juridicamente e de forma gratuita casos de racismo, xenofobia e exploração da força de trabalho sofridos por este grupo de imigrantes vulneráveis socialmente. Essa foi a iniciativa finalista n…

Fazer anotações referentes a atestados médicos na carteira de trabalho de um empregado é atitude que fere a moral e deve ser recompensada por indenização. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma rede de supermercados a pagar R$ 6 mil em danos morais a uma b…

O Ministério Público de São Paulo planeja criar promotorias de Justiça regionais para concentrar temas complexos como saúde, educação e meio ambiente. A medida foi liberada por uma mudança na Lei Orgânica, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) e publicada nesta terça-feira (12/1) no D…

Nesta quinta-feira (14/1) acontece em Salvador a tradicional Lavagem do Bonfim, evento religioso que reúne todos os anos cerca de 800 mil pessoas. Devido a essa manifestação popular, o Tribunal de Justiça da Bahia suspendeu o expediente forense e a fluência dos prazos em algumas unidades localiza…

Empresa que faz doações a campanhas eleitorais sem declarar o faturamento do ano anterior ao pleito continua irregular mesmo depois de regularizar sua situação na Receita Federal. Com esse entendimento, o juiz Luciano Franchi Lemes, da 46ª Zona Eleitoral de Franca, multou uma empresa em R$ 50 mil…

Aqueles que querem atuar como advogado na Inglaterra podem ter, em breve, de se submeter a mais uma avaliação. A Solicitors Regulation Authority (SRA), entidade que regulamenta a advocacia no país, está propondo a criação de uma prova unificada, nos moldes do Exame de Ordem brasileiro.
Atualme…

Condenada em primeira instância por obter lucros vindos de prostituição, uma mulher foi inocentada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo ao argumentar que os valores que recebia vinham do aluguel de um imóvel. A 5ª Câmara Criminal Extraordinária da corte votou pela absolvição por entender que não…

Concluí na coluna anterior[1] que o defensor público pode exercer a prerrogativa de deixar de patrocinar a ação (ou a defesa) quando o assistido insista para que seja sustentada uma tese contrária aos direitos humanos. Espero que o leitor compreenda corretamente esse entendimento e perceba que nã…

O estado de São Paulo tenta, na Justiça, a nulidade de uma série de gratificações pagas aos defensores públicos de São Paulo. De acordo com a Procuradoria-Geral do estado, as gratificações “pelo exercício de atividades em condições de especial dificuldade” são atividades próprias do cargo, não ju…

Como bem sabe a comunidade jurídica do Brasil, os juízes do país não usam martelo para manter a ordem nos julgamentos. E como também sabe a comunidade jurídica americana, o advogado mocinho não pode apresentar uma testemunha salvadora no último minuto do julgamento. Apesar disso, o imaginário da …

[Texto originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta terça-feira (12/1) com o título Dedicação depois da aposentadoria]
Não havia mais clientes ou ações judiciais, mas José Pacheco continuava a ir diariamente ao seu escritório no bairro da Liberdade, no centro da capital paulista, e…

Pela primeira vez um delator envolve diretamente o ex-presidente Lula nas investigações da “lava jato”. O ex-diretor da área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró afirmou, em delação premiada, que o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu-lhe um cargo público em 2008 como “reconhecimen…

A audiência de custódia voltou ao debate com a expectativa de entrada em vigor, em 1º de fevereiro de 2016, da Resolução 213, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta o assunto.
É importante esclarecer que uma parcela dos Delegados de Polícia é a favor da audiência de custódia, ao cont…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, proferiu palestra sobre o novo Código de Processo Civil nesta segunda-feira (11), ocasião em que foi lançado na capital federal o Centro de Estudos da Associação Brasileira de Advogados (ABA). Na ocasião, ele abordou as garantias constitucionais do novo código. “O novo CPC traz, sem dúvidas, as maiores conquistas da advocacia nos últimos 20 anos. Os cinco preceitos constitucionais que se busca com o novo código são acesso à Justiça, segurança jurídica, isonomia perante a Justiça, razoável duração do processo e o respeito irrestrito à norma”, enumerou. O presidente reafirmou, como tem feito nas explanações recentes sobre o novo CPC, que o trunfo desta legislação é equilibrar a razoável duração do processo com o respeito ao devido processo legal. Ele elencou diversos avanços trazidos como a simplificação das preliminares, ao fim da preclusão em decisões interlocutórias e a multa por litigância temerária. “Tem-se a melhor decisão no melhor prazo”, disse. “Fica concedida ao juiz a permissão para criar o índice de demandas repetitivas, bem como de instituir ordem cronológica para os julgamentos. Da mesma forma, tem-se o incidente de desconsideração de pessoa jurídica, que impede a penhora de bens de um sócio da empresassem que este apresente defesa fundamentada, ampla e legal”, observou. Quanto à nova rotina da advocacia com a entrada em vigor do novo CPC, Marcus Vinicius brincou dizendo que o código pode ser tratado como um novo estatuto da profissão. “Estão asseguradas as férias, a sustentação oral em agravo de instrumento, os honorários ganham natureza alimentar sem compensação, além dos recursais e daqueles devidos nas causas contra a Fazenda Pública. Isso para falar apenas de algumas conquistas”, disse. Ele também falou sobre as medidas extrajudiciais que ajudam a enfrentar o contingente de 100 milhões de processos que hoje tramitam no Brasil. Além de Marcus Vinicius estiveram presentes à solenidade de inauguração o presidente da ABA e conselheiro do CNMP Esdras Dantas; os presidentes das seccionais da OAB-DF, Juliano Costa Couto, e OAB-RO, Andrey Cavalcante; além de membros da Justiça do Distrito Federal, do Ministério Público Militar e também Federal.