1. O professor de Direito em Angola
A estrutura de carreira dos docentes angolanos é muito similar à encontrada em Portugal. Os cargos, por ordem decrescente de hierarquia, são os seguintes: a) professor titular; b) professor associado; c) professor auxiliar; d) assistente; e) assistente estagiá…

Entre esta quarta-feira (13/1) e o dia 29 de fevereiro, os paulistas que têm dívidas com o governo estadual poderão aderir ao Programa de Parcelamento de Débitos (PPD). A iniciativa busca regularizar a situação de contribuintes que estejam inscritos na Dívida Ativa. A adesão pode ser feita pelo s…

Organizar e resumir informações em textos com linguagem acessível ao público são atividades jornalísticas. Com essa definição, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista interposto pelo site Migalhas e reconheceu como jornalista uma ex-empregada do veículo. Com…

O veto presidencial a um dispositivo que permitia ao advogado requisitar diligências durante investigações não prejudicará o direito de defesa, na opinião de especialistas ouvidos pela revista Consultor Jurídico.
A Lei 13.245/2016, publicada nesta quarta-feira (13/1), garante ao advogado a pos…

Brasília – A Escola Nacional de Advocacia (ENA) publicou seus resultados na gestão que se aproxima do encerramento. Os dados mostram o trabalho realizado sob a diretoria-geral de Henri Clay Santos Andrade, agora presidente eleito da OAB Sergipe, e foram entregues por ele ao presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. O relatório apresenta em 43 páginas todos os cursos e atividades de qualificação realizados no triênio. “É uma das missões primordiais da Ordem viabilizar meios e ferramentas para promover a qualificação do advogado brasileiro. Parabéns pelo trabalho”, elogiou Marcus Vinicius. Henri Clay, por sua vez, explicou que a finalidade da Escola é fomentar a cultura Jurídica e atualização dos advogados brasileiros. “Para atingir essa finalidade promovemos diversos debates e cursos sobre temas relevantes, tanto para a advocacia quanto para a sociedade, a fim de contribuirmos para fortalecer a prática advocatícia em nosso país”, apontou. DESTAQUES O relatório destaca dois pontos de partida na gestão da ENA no triênio: capacitação da advocacia para o novo cenário que surge com a instituição do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e a oferta de cursos telepresenciais e virtuais, que além de mais baratos, geram economia de tempo e ganho na aprendizagem. Outras ofertas de bastante sucesso foram os cursos de Advocacia Eleitoral e de Direito de Família e Sucessões, ambos com elevada procura e diversas turmas abertas para, no máximo, 100 alunos cada. Destaca-se, ainda, as ofertas de Advocacia Empresarial; Advocacia na Contratação Pública; Advocacia Trabalhista e Previdenciária; Direito Eleitoral; Direito Imobiliário, Urbanístico, Registral e Notarial, Gestão da Advocacia Individual e Direito Processual Civil: Novo CPC. Foi lançado um Manual de Mediação de Conflitos para Advogados, elaborado pelos próprios advogados militantes com o auxílio da ENA e da Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça. Importantes convênios foram firmados, a exemplo da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Instituto Internacional Acadêmico de Mediação (IIAMA), Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) e UnyLeya. Foram realizados o XIX e o XX Encontro Nacional da Escola Nacional de Advocacia e das Escolas Superiores de Advocacia, em Brasília e Aracaju (SE) respectivamente.

Obrigada a carregar um saco de 50 kg de cimento por um percurso de 60 metros durante a prova prática de concurso público, uma candidata ao cargo de ajudante-geral da Prefeitura de Tambaú (SP) será indenizada pelo constrangimento a que foi exposta. A decisão é da 7ª Câmara de Direito Público do Tr…

O novo pedido do Ministério Público Federal para anular a venda da frequência que era usada pela MTV Brasil na TV aberta foi negado em decisão liminar pela juíza Flávia Serikawa e Silva, da 6ª Vara Federal Cível em São Paulo. Segundo a julgadora, como há indícios de que a operação entre a Abril R…

Um homem terá de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 500 mil a filha que teve fora do casamento, por sempre ter negado a existência dela — que hoje tem 36 anos. A decisão é do juiz Ricardo Teixeira Lemos, da 7ª Vara Cível de Goiânia.
O juiz entendeu que houve dano moral, uma vez …

Nos últimos anos, aumentou o interesse dos escritórios de advocacia pelas mídias sociais. Entretanto, ainda há receio de advogados porque o Provimento 94/2000 e o Código de Ética da OAB deixam bem claro que qualquer serviço relacionado a propaganda e publicidade deve ser feito “com discrição e mo…

Se não houve negligência ou imperícia, o médico não deve indenizar por falha em cirurgia de vasectomia. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou ressarcimento a mulher que engravidou depois da vasectomia de seu então companheiro.
Ela ajuizou ação pedindo ressarcim…

Os calendários vão registrar mais uma marca no dia 31 de outubro. A data em que são comemorados o Dia das Bruxas e o Dia do Saci-Pererê também será marcada pelo Dia Nacional da Proclamação do Evangelho. A presidente da República Dilma Roussef (PT) sancionou nesta terça-feira (13/1) a Lei 13.246/2…

A tributação aplicada a veículos automotores não abrange veículos aquáticos, porque só a União pode criar regras sobre embarcações e também porque o IPVA tem a finalidade de substituir a antiga Taxa Rodoviária Única (TRU), voltada ao transporte terrestre. Assim entendeu o juiz José Henrique Dias …

A cláusula de fidelidade em contrato de telefonia (móvel e fixa) é considerada legal pelo Superior Tribunal de Justiça quando há concessão de benefícios ao cliente, como o pagamento de tarifas inferiores, bônus e fornecimento de aparelhos. A corte entende que, nessas situações, há necessidade de …

Faltando menos de um ano para o término do mandato, o prefeito eleito de Teresópolis (RJ) nas eleições de 2012 finalmente vai poder assumir o cargo. O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender os efeitos de decisão da Justiça Eleitoral q…

Em meio ao debate instaurado pela promulgação da Lei do Direito de Resposta (Lei 13.188/2015), a Advocacia-Geral da União enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal defendendo a proporcionalidade e a constitucionalidade da norma, questionada na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.436. S…