A Ordem dos Advogados do Brasil enviou um ofício à presidente Dilma Rousseff cobrando ações efetivas voltada à contenção dos índices de criminalidade. Segundo a entidade o crescimento da violência é alarmante — o Mapa da Violência aponta que, em 2012, o país registrou 42 mil mortes por arma de fo…
Arquivos Mensais:janeiro 2016
Questões familiares devem se pautar por técnicas de autocomposição
Sem sombra de dúvidas, a atuação junto às famílias é merecedora de destaque desde os tempos da “assistência judiciária”, serviço de relevância pública que antecede aqueles prestados pela Defensoria. A razão, a nosso ver, é bastante simples e está diretamente relacionada ao fato de que o direito d…
Publicada lei que amplia tempo de sustentação oral no TIT-SP
Foi publicada nesta terça-feira (19/1) no Diário Oficial de São Paulo a Lei 16.125/2016 que aumenta de 5 para 15 minutos o tempo dos advogados para sustentação oral no Tribunal de Impostos e Taxas do estado (TIT). De acordo com o texto, o prazo poderá ainda ser prorrogado por mais cinco minutos c…
Metrô terá de indenizar vítima de assédio sexual dentro de vagão
Por não fiscalizar de forma eficaz o interior de seus vagões, o Metrô de São Paulo foi condenado a indenizar uma mulher que sofreu assédio sexual durante uma viagem. A decisão é da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve entendimento da 13ª Vara Cível da cap…
Policiais do Amazonas pedem no STF revogação de prisão temporária
Alegando ofensas ao direito de defesa, quatro policiais militares do Amazonas ajuizaram no Supremo Tribunal Federal uma reclamação, com pedido de liminar, contra decisão do Tribunal de Justiça estadual que manteve decreto de prisão temporária contra eles. Os PMs foram presos na operação alcateia,…
STJ publica jurisprudência sobre acúmulo de cargos na área da saúde
Cinco novos temas foram disponibilizados pelo Superior Tribunal de Justiça para consulta, por meio da ferramenta Pesquisa Pronta, nesta segunda-feira (18/1).
A Pesquisa Pronta foi criada para facilitar a busca por jurisprudências do STJ e casos notórios analisados pela corte. O serviço é inte…
Fernando Fernandes: Prisão nunca amadurecereu países ou instituições
A divulgação de uma nota assinada por advogados contra o que apontaram de arbitrariedade na operação policial disparada pela Polícia Federal e comandada pelo juiz Sergio Moro há pelo menos dois anos ininterruptos e a resposta assinada pelo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (A…
Novo CPC traz mudanças na arguição de ilegitimidade passiva
Inova o CPC/2015 no que se refere à arguição preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pelo réu. Lembre-se que sob o domínio do diploma processual ainda em vigor, reconhecida a impertinência subjetiva no polo passivo da ação, sobretudo depois de contestada ação, impõe-se o decreto de improcedê…
Exame da investigação pelo advogado, sob a ótica da Lei 13.245/2016
A recente alteração promovida no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) pela Lei 13.245/2016 trouxe novidades legais, muitas das quais já contempladas em decisões judiciais por aplicação e extensão do princípio constitucional da ampla defesa ou em recomendações de boas práticas policiais.
Trat…
Empresa que não recolhe contribuições deve indenizar trabalhador
Empregador que não recolhe contribuições previdenciárias deve indenizar trabalhador que, após ser atropelado, é impedido de receber auxílio-doença. Com esse entendimento, a juíza Mônica Ramos Emery, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou uma empresa a pagar a uma ex-funcionária R$ 6 mil po…
Gabriel Wedy: Legislação sobre mudança climática precisa avançar
A temperatura média do planeta aumentou 0,74% desde o final de 1800. De acordo com pesquisa realizada nos Estados Unidos pela National Oceanic Atmospheric Administration, a média da temperatura dos 358 meses que antecederam o ano de 2014, foi mais alta do que a média do Século 20. E, o ano de 201…
MPF omite delação que afasta envolvimento de Odebrecht na “lava jato”
Ao transcrever a delação de Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras, na operação “lava jato”, o Ministério Público Federal deixou de fora trecho no qual ele diz que Marcelo Odebrecht nunca esteve relacionado à corrupção investigada na Petrobras. “Nunca tratamos de nenhum assunto desses diret…
São Paulo não pode usar verba de multas para bancar gastos da CET
A Prefeitura de São Paulo está proibida de usar verbas decorrentes de multas de trânsito para custeio de pessoal e encargos da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), bem como tributos recorrentes de suas atividades. A liminar foi assinada pelo juiz Luis Felipe Ferrari Bedendi, da 5ª Vara da Fa…
Alexandre Luna é nomeado desembargador do TRF da 5ª Região
Alexandre Costa de Luna Freire foi nomeado na última sexta-feira (15/1) desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (AL, CE, PB, PE, RN e SE). Até então, ele era juiz federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, e foi promovido pelo critério de antiguidade, para ocupar a vaga do…
Roberto Batochio: STF contrariou Constituição ao prender Delcídio
Dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil que, para assegurar o desimpedido exercício da função parlamentar, o membro do Congresso Nacional é inviolável, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões palavras e votos. É o que se lê no seu artigo 53, redação conferida pela EC 35…
