Empresa estatal que fixa em edital prazo para contratação dos aprovados dentro do número de vagas não pode deixar de cumprir a regra. Com esse entendimento, a 2ª Vara do Trabalho de Brasília determinou que a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) assine contrato de trabalho com...

Brasília - Confira nota publicada na coluna do jornalista Lauro Jardim, de O Globo, nesta sexta-feira (29): Aloizio Mercadante comunicou ontem ao presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, que o MEC não vai mais oferecer o curso de técnico jurídico no âmbito do Pronatec. Era um pedido antigo da OAB, por avaliar que o curso, além de invadir competências do bacharel em direito, tentava criar uma capacitação técnica que não teria função sem passar em concurso público.

Brasília - Confira reportagem da revista Consultor Jurídico, sobre ação da OAB Nacional que questiona regras de ICMS para pequenas empresas de comércio eletrônico. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil quer derrubar uma regra do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que fixa diretrizes para o recolhimento de ICMS nas operações interestaduais de comércio eletrônico. Em ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal, a entidade diz que o Convênio ICMS 93/2015 violou a Constituição ao criar alíquotas diferentes para micro e pequenas empresas inclusas no Simples Nacional. O convênio foi baseado na Emenda Constitucional 87, aprovada em 2015 com o objetivo de acabar com a guerra fiscal no setor de e-commerce. A partir deste ano, estados de origem e de destino começam a repartir o imposto, uma tentativa de compensar estados brasileiros que não sediam centros de distribuição, mais concentrados hoje nas regiões Sul e Sudeste. O Confaz, que reúne secretários de Fazenda estaduais, editou texto próprio para especificar alguns procedimentos. Para a OAB, o problema é que empresas inseridas no Simples foram obrigadas a seguir essas regras em cada operação de venda, embora estejam em regime que prevê recolhimento mensal unificado de tributos. “Nessa sistemática, os tributos devidos são calculados mediante a aplicação de uma alíquota única incidente sobre a receita bruta mensal e, posteriormente, o produto da arrecadação é partilhado entre os entes tributantes”, afirma na petição. “Não há, portanto, a incidência do ICMS em cada operação de venda realizada, mas sim um fato gerador único verificado ao final de cada mês-calendário quando da apuração da receita bruta total, relativa às saídas de mercadorias efetuadas no período.” A Ordem entende, portanto, que a norma do Confaz “burocratiza” modelo fixado pela Lei Complementar 123/2006, gera insegurança jurídica, provoca prejuízo ao mercado ao encarecer os produtos e aumenta custos em momento de crise econômica, “tudo sem respaldo legal, o que enseja distorção na sistemática nacional desse imposto”. Ainda segundo a entidade, a medida fere a isonomia tributária, pois as micro e pequenas empresas ficam obrigadas a arcar com novo ônus. Cerca de 70% das empresas que atuam no comércio varejista eletrônico optam pelo regime simplificado, conforme a OAB. “Tratando-se de ordem econômica, e considerando que o modelo instituído pelo Convênio 93/2015, cuja cláusula 9ª prevê sua aplicação às empresas optantes do Simples Nacional, é fato que esse odioso sistema afeta difusamente a economia nacional.” A relatoria ficou com o ministro Dias Toffoli. Clique aqui para ler a petição. ADI 5.464

Brasília - Confira artigo do presidente nacional da OAB, Marcis Vinicius Furtado Coêlho, publicado neste sábado (30), no portal jurídico Jota: Menos juros e menos impostos Por Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB Num momento de crise, é saudável que o governo queira ouvir e levar e consideração as críticas de setores que não concordam com a forma como a economia tem sido conduzida. Foi o que ocorreu com a reabertura do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social nesta semana. Como integrante do conselho, defendo que o governo suspenda seus planos de criar novos impostos, como é o caso da nova versão da CPMF, e também não aumente os tributos já cobrados da população. Esse tipo de medida só desequilibra e gera ineficiências na economia do país, que já está prejudicada. O que é preciso, neste momento, é racionalizar os recursos já arrecadados e evitar o desperdício. Na reunião inaugural do Conselhão, a presidente ouviu empresários criticarem e pedirem mudanças na política econômica. No discurso que ela fez ao final da reunião, exortou aqueles que não concordam com a nova CPMF a apresentarem uma alternativa. Aqui está a alternativa apresentada pela OAB: diminuir em dois pontos percentuais a taxa de juros e economizar no pagamento dos títulos pós e pré-fixados. Especialistas estimam que essa economia pode superar os R$ 70 bilhões, mais que o dobro da arrecadação estimada com o imposto que o governo quer criar. Diminuir juros estimula a economia e aumenta arrecadação, devido à intensificação da circulação de produtos e serviços. Desse modo, inevitavelmente, o país criará condições para voltar a não ser um mercado de risco. O pior ajuste da inflação, ocorrido em 2015, com a liberação dos preços administrados, faz com que o impacto dessas medidas não sejam devastadores para a inflação, mas que tenham impacto positivo na recuperação do país. E, além disso, a diminuição do juro fará com que a população pare de ser penalizada com mais e mais impostos que não geram nenhum retorno para os contribuintes. O Banco Central tem obrigação com a população de baixar os juros. E o governo tem a obrigação de defender uma política econômica justa e condizente com a realidade do país, que não quer mais impostos nem elegeu a presidente para que ela tomasse esse tipo de medida. Neste momento, é essa a proposta que apresento ao governo, expressando o sentimento da sociedade brasileira.

Associações de magistrados criticaram publicamente o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, dizendo serem inaceitáveis suas acusações contra um juiz fluminense. Após a Justiça determinar, nessa sexta-feira (29/1), o sequestro de R$ 265,5 milhões dos cofres estaduais para pagamento ...

Fornecedora de energia elétrica tem de zelar pela continuidade na prestação do serviço e deve ser responsabilizada diretamente pelos seus consumidores caso ocorra algum problema. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que, por unanimidade, condenou a Celg Distribuiçã...

A falta de registro de uma droga perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária não impede o seu fornecimento. Com esse entendimento, o Juizado Especial Federal de São Paulo concedeu liminar a uma mulher de 41 anos para que a Universidade de São Paulo lhe forneça o medicamento fosfoetanolamin...

A Justiça do Rio de Janeiro determinou a demolição de 30 casas construídas irregularmente em Armação de Búzios. Segundo o juiz Gustavo Arruda, da 1ª Vara daquela comarca, as residências foram erguidas no bairro de Geribá de forma irregular. As construtoras responsáveis pela obra também foram cond...

Maceió (AL) - A posse de Fernanda Marinela como presidente da OAB de Alagoas foi prestigiada por centenas de advogados e autoridades. As novas conselheiras federais da Ordem compareceram à cerimônia para apoiar a colega. A nova composição do Conselho conta com diversas mulheres em sua composição, fruto de campanha da atual gestão por mais igualdade na entidade. Foi estabelecida na última eleição cota de 30% das chapas para algum dos gêneros, resultando em maior representatividade feminina em todos os Conselhos e diretorias. Em Alagoas compareceram as advogadas Cláudia Paranaguá Drumond e Eduarda Mourão de Miranda, pela bancada do Piauí, Ilana Katia Vieira Campos, da Bahia, e Marié Pereira, do próprio Estado anfitrião. “A nova composição do Conselho Federal reflete o acerto da OAB ao promover uma maior representatividade feminina na instituição. As mulheres já são quase 50% do quadro de advogados da Ordem, então temos de trazê-las para as tomadas de decisão”, saudou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho no evento. Prestígio A posse de Fernanda Marinela reuniu centenas de conselheiros, diretores de Caixa, presidentes de Seccionais e autoridades dos três poderes. Além das advogadas citadas acima, compareceram também os conselheiros federais Valdetário Andrade (CE), Thiago Bomfim (AL) Everaldo Patriota (AL), Adrualdo Catão (AL) e Raimundo Araújo (AL), assim como José Aberto Simonetti (AM), Roberto Dias (MA), Luís Augusto Guterres Filho (MA), André Godinho (BA) e Carlos José Santos da Silva (SP). Também estiveram presentes os conselheiros federais que concorrem à eleição para a diretoria da OAB Nacional: Claudio Lamachia (RS), atual vice-presidente; Luis Cláudio Chaves (MG), Felipe Sarmento (AL), Ibaneis Rocha (DF) e Antonio Oneildo (RR), atual diretor tesoureiro. Os presidentes de Seccional: Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (AC), Luiz Viana Queiroz (BA), Marcelo Mota (CE), Homero Mafra (ES), Thiago Diaz (MA), Ronnie Duarte (PE), Felipe Santa Cruz (RJ), Paulo Coutinho (RN), Andrey Cavalcante (RO), Rodolpho Morais (RR), Henri Clay Andrade (SE) e Walter Ohofugi (TO), além de Cezar Britto, membro honorário vitalício, Luiz Claudio Allemand, conselheiro do CNJ, e Leonardo Accioly, vice de Pernambuco.

No último sábado, 23 de janeiro, morreu aos 85 anos o jurista Francisco Rubio Llorente, certamente um dos maiores nomes da história do Direito Constitucional da Espanha. Recebi a triste notícia nestes dias em Madrid, quando a coluna de hoje já estava sendo preparada. Imediatamente, não tive dúvid...

Considerado um regime tributário favorecido e privilegiado, o Simples sempre foi tratado pelo legislador de forma restritiva, permitindo-se sua adoção apenas por contribuintes que explorassem certas atividades econômicas e com faturamento até determinado patamar legal. O afrouxamento dessas restr...

[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo deste sábado (30/1)] A Constituição diz que "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário". É como se a falibilidade do sistema fizesse parte das regras do jogo. O erro clássico, conforme o Código de Processo Penal, é o const...

A operação “lava jato” passou a investigar a participação da empreiteira Odebrecht em reforma de sítio em Atibaia (SP) frequentado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seus familiares. Os procuradores recolheram documentos relativos à reforma do imóvel. As informações são do jornal Folh...

Um comerciário que, devido a erros médicos, ficou impossibilitado de trabalhar por dificuldades de locomoção conseguiu na Justiça de Alagoas indenização do estado no valor de R$ 100 mil por danos morais e materiais. A decisão é do juiz da 4ª Vara Cível de Arapiraca, Giovanni Alfredo de Oliveira J...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil quer derrubar uma regra do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que fixa diretrizes para o recolhimento de ICMS nas operações interestaduais de comércio eletrônico. Em ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal, a entidade diz que o ...