Se há indícios de autoria de crime, o Estado não comete erro ao prender preventivamente uma pessoa, mesmo que posteriormente fique provada a inocência dela. Com esse entendimento, o desembargador e vice-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, José Ricardo Porto, negou na terça-feira (19/1),…

A organização não governamental Artigo 19 lançou nesta quarta-feira (20/1) um compilado de sete teses jurídicas que podem ser usadas para a defesa de rádios comunitárias brasileiras em processos judiciais. 
Nomeado de “Defesa da liberdade de expressão das rádios comunitárias no Brasil: teses j…

Mesmo que seja um risco iminente à sua profissão, um adestrador que leva um coice de uma égua deve receber indenização de se empregador. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalhou que não conheceu do recurso de um fazendeiro de Sapiranga (RS) contra decisão que o condenou a in…

“Navegar é preciso, viver não é preciso”. A famosa frase usualmente associada ao poeta português Fernando Pessoa, na verdade, foi utilizada anteriormente pelo general romano Pompeu por volta de 70 a.c.. A ideia era encorajar seus soldados em uma missão bastante perigosa para a época: transportar …

A negociação coletiva trabalhista consiste em um processo de diálogo social entre patrões e empregados, na busca de um consenso e da elaboração de normas coletivas para serem aplicadas nas relações individuais de trabalho, sendo considerada a melhor e mais legítima forma de solução de conflitos s…

Dando sequencia à retrospectiva iniciada na coluna anterior, daremos destaque, nesta primeira parte, à jurisprudência do STF em matéria de direitos sociais, onde se destaca decisão envolvendo o direito à saúde, mas também a outras questões de relevância em matéria de direitos fundamentais, especi…

O encarceramento feminino é um fenômeno recente decorrente de diversos fatores, valendo destacar, dentre eles, a ampliação da condução das “mulheres” de “maridos” presos por tráfico, bem assim pela inserção da associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, artigo 35). Estimulados pela pretensão de p…

Ao atingir a maioridade nesta sexta-feira (22/1), o Código de Trânsito Brasileiro carrega consigo velhas discussões e novas perspectivas. Dezoito anos se passaram desde a entrada em vigor do CTB, lapso temporal insuficiente para eliminar as polêmicas que gravitam em torno da norma.
A Lei 9.503…

Os advogados dativos de São Paulo, que atuam como defensores públicos por meio de convênio mediado pela Ordem dos Advogados do Brasil, vão receber na próxima quarta-feira (27/1) os honorários de dezembro, que somam R$ 16,6 milhões. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (21/1), em nota, pe…

O empresário José Carlos Bumlai afirmou à Justiça Federal de Curitiba que, por ser amigo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi usado por uma instituição financeira interessada em se beneficiar de contratos com a Petrobras. Em petição protocolada nesta quinta-feira (21/1), ele nega ter c…

Com corte drástico no Orçamento de 2016 — de 90% nas verbas de investimento e de 29,61% nas de custeio —, o Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região (GO) está tomando medidas para minimizar os impactos, não prejudicar o atendimento ao cidadão nem comprometer o andamento dos processos.
Dentre o…

Em meio ao processo administrativo que responde por ter revogado prisões preventivas consideradas abusivas, a juíza Kenarik Boujikian Felippe, do 2º Grau na Justiça estadual de São Paulo, recebeu nesta quinta-feira (21/1) apoio do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD). A entidade, que c…

Diversas reintegrações de posse no Brasil terminaram, recentemente, em confronto entre os ocupantes das áreas a serem desocupadas e as forças de segurança pública. Pensando nesse fator social, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu duas reintegrações em …

O consumidor tem direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente apenas se comprovar a má-fé do autor da cobrança. Essa é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça para julgar casos que envolvam a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê essa cobrança,…