Reportagem do jornal Folha de S.Paulo publicada neste domingo (24/1) aponta quais medidas estão sendo tomadas pela Justiça do Trabalho depois que o Congresso reduziu em 8% o orçamento na comparação com 2015. Os 24 tribunais regionais haviam solicitado ao todo R$ 17,8 bilhões, mas no total será re…

As omissões e alterações nas transcrições de depoimentos na operação “lava jato” ganharam destaque nesta semana. A defesa de Marcelo Odebrecht apontou que, no termo da delação de Paulo Roberto Costa, ficou de fora trecho no qual ele dizia que Marcelo Odebrecht “não participava disso” (esquema de …

Um colégio foi condenado por cancelar a matrícula de um aluno autista sob a justificativa de que ele era agressivo com professores e colegas, o que teria gerado insegurança no ambiente escolar. A decisão é do juiz da 5ª Vara Cível de Brasília, que determinou o pagamento de R$ 20 mil de dano moral…

Foi sancionada com veto a Lei 13.245, de 12 de janeiro de 2016, que aumentou sensivelmente as prerrogativas profissionais dos advogados no que tange a investigações realizadas em todos os setores (criminal, civil ou administrativo).
A primeira observação que fazemos é que o diploma alterado tr…

Quando há conflito entre dois direitos, o que deve prevalecer é o que possui maior peso relativo, desde que não cause qualquer dano a terceiros. Assim entendeu o desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, do Tribunal de Justiça de Goiás, ao permitir que um morador de um condomínio pode manter seu an…

Plano de saúde deve custear tratamento de dependência química. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo ao dar parcial provimento ao pedido de um segurado.
O paciente foi internado em uma clínica especializada para tratamento psicoterápico, …

O juiz federal Sergio Fernando Moro manteve prisões com fundamentos genéricos, tenta aplicar uma espécie de juízo universal e violou competência do Supremo Tribunal Federal ao deixar de enviar à corte investigação que citava autoridades com prerrogativa de foro. Para quem não acompanha de perto a…

Droga é toda substância psicoativa que, usada pelo ser humano, pode irradiar alterações de comportamento e percepção. Nesse sentido, engloba desde elementos ilícitos, como o crack, a cocaína e a maconha, até substâncias de uso corriqueiro, como o álcool, o cigarro e o cafezinho, além de todos os …

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Entrevista concedida pelo economista estadunidense Joseph Stiglitz ao jornalista Silio Boccanera, para o programa Milênio — um programa de entrevistas, que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews às 23h30 de segunda-feira, com repetições às terças-feiras (17h3…

Há determinados males que, a despeito de existirem desde sempre, permanecem na penumbra, muitas vezes camuflados por outras ideologias sociais, e que somente afloram quando – e se – um raio de luz o projete. Eis o caso da corrupção em nosso país. Com efeito, a estridência dos recentes escândalos,…

A Lei 12.064/2009 instituiu 28 de janeiro como o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. A data foi escolhida em homenagem aos auditores-fiscais do trabalho Eratóstenes de Almeida, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, e ao motorista Ailton Pereira de Oliveira, vítimas de homicídi…

Candidato a concurso público não pode ser eliminado por maus antecedentes se em sua ficha criminal constar termo circunstanciado contra ele. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que concedeu parcialmente mandado de segurança a uma candidata que havia sido eliminada…

Uma professora que perdeu a inscrição para o mestrado por erro de digitação do banco será indenizada em R$ 6 mil. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que entendeu que a indenização justifica-se pela perda de uma chance — quando se inviabiliza a possibilidad…

Recentemente, no AREsp 686.965/DF, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a injúria racial deve ser considerada imprescritível, o que tem gerado diversas críticas por parte da doutrina.
O fundamento foi o de que “a questão da imprescritibilidade do delito de injúria racial foi reconhecida …

Sancionada com vetos no último dia 13 de janeiro, a Lei de Regularização de Ativos (Lei 13.254/16) tem suscitado, como não poderia deixar de ser, questionamentos nos meios jurídicos e entre agentes econômicos, os quais merecem breve análise.
De início, cabe avaliar o mérito da nova lei e da in…