O Supremo Tribunal de Justiça de Portugal está sendo acusado de se negar a rever um caso criminal, mesmo depois de a Corte Europeia de Direitos Humanos considerar que a condenação foi injusta. Para o STJ português, o fato de o tribunal europeu ter apontado irregularidades no julgamento não signif…

Eleito com 52% dos votos, Marcelo Rebelo de Sousa toma posse em março. Foto: Reprodução
O candidato do Partido Social Democrata (PSD), Marcelo Rebelo de Sousa, foi eleito presidente de Portugal neste domingo (24/1), em primeiro turno. Ele recebeu 52% dos votos e vai suceder a Cavaco Silva,…

Levantamento feito pela Procuradoria-Geral da República e pelo Estado nos tribunais, desde o início da operação “lava jato”, em março de 2014, até meados de janeiro deste ano, mostra que o índice de revisão das decisões do juiz federal Sérgio Moro é de menos de 4% (cerca de 3,8%) do total de Habe…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou nesta segunda-feira (25), a campanha promovida pela seccional catarinense da entidade, contra o racismo no futebol. “Os atos de racismo praticados no futebol ferem de morte o dispositivo constitucional que assegura o tratamento igualitário de todos os brasileiros, sem preconceito de qualquer ordem, especialmente por motivo de origem racial, destacou o presidente ao saudar a iniciativa do presidente da OAB-SC, Paulo Brincas. Marcus Vinicius afirmou, ainda, que o racismo é crime e deve ser exemplarmente punido, principalmente para não estimular a construção de uma sociedade intolerante e preconceituosa. “Ele não deve ser tolerado para que possamos edificar uma nação livre, plural, democrática e verdadeiramente igualitária”. A solenidade de lançamento da campanha será no auditório da Seccional catarinense, às 14h, da terça-feira (26) e terá a presença do presidente da Seccional, Paulo Brincas, dirigentes das entidades e clubes de futebol e dos ex-jogadores Adilson Heleno e Albeneir. Composta por diversas peças publicitárias, a campanha foi idealizada pela Comissão de Igualdade Racial e recebeu apoio do Conselho Estadual das Populações Afrodescendentes, da Federação Catarinense de Futebol e da Associação de Clubes de Futebol Profissional de Santa Catarina (SCCLUBES).  A criação é da agência Quadra, de Florianópolis. “O racismo presente no futebol é o mesmo presente na sociedade. Ele precisa ser entendido e enfrentando num plano mais amplo, e não apenas num segmento específico. Temos que ensinar as nossas crianças, filhos, netos, que ninguém deve ser avaliado pela cor da sua pele, seja em qualquer local, posição ou situação que se apresentar”, disse o advogado Fábio Dias, da Comissão de Igualdade Racial da OAB/SC, idealizadora da campanha. Em 2015, a OAB/SC já havia lançado uma campanha para promover a paz nos estádios, com peças educativas e uma dose de humor, tendo os mascotes dos times como personagens. Desta vez, a campanha parte do mote “Cartão vermelho para o racismo” para lembrar que preconceito não faz parte do jogo. Para o presidente Paulo Brincas, a campanha reforça a presença da OAB/SC na agenda dos catarinenses e confirma o protagonismo das comissões temáticas da instituição. “A OAB/SC é parceira da sociedade e as comissões criam esse elo da entidade com a população”, disse. Com informações da OAB-SC

Nos Estados Unidos, os advogados podem fazer anúncios comerciais na televisão ou qualquer outro meio. Mas, a grande maioria prefere não fazê-los. Afinal, existem outras estratégias de marketing mais apropriadas para a classe, mais refinadas e certamente mais eficientes.
Os advogados que fazem …

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Estado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a um aluno agredido por colega dentro de escola estadual. O colegiado levou em conta a teoria do risco administrativo, segundo a qual a administração pú…

Em um ano cujo início já se mostra tenso para o Direito brasileiro, é hora de discutir perspectivas para a atuação dos juristas. É lamentável o hodierno panorama jurídico, permeado por um escancarado ativismo judicial, nota característica em 2015 (leia aqui). A crise político-econômica acendeu o …

Embora tratado no título de recursos, é inegável que o habeas corpus é uma ação. Ação constitucional para a tutela da liberdade de locomoção.
De tão relevante o direito envolvido, que se tratou de dar (legitimar qualquer pessoa ao exercício de tal ação constitucional) tal ação constitucional a…

A Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional quer que o Supremo Tribunal Federal suspenda processo que garantiu a um beneficiário do Rio de Janeiro a correção de suas contribuições segundo os expurgos dos planos econômicos Bresser, Verão e Collor.
Segundo o pedido, a 26…

A notícia de que, para a Receita Federal, as sociedades individuais de advocacia não poderão optar pelo Simples Nacional já desperta críticas de tributaristas e entidades ligadas à classe. A Receita considera que a inclusão só seria válida caso fosse alterada a Lei Complementar 123/2006, que fixa…

O imposto de renda da pessoa física deveria ser o mais justo de todos os tributos e fazer a justiça em sua forma básica: dar a cada um o que é seu e respeitar a igualdade de todos perante a lei, na medida de suas desigualdades.
Ao longo de mais de 40 anos na trincheira da advocacia tributária …

A Justiça do Espírito Santo determinou que o Facebook exclua quatro páginas falsas do Esporte Clube Aracruz. A decisão foi tomada pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado, com o entendimento de que “tais perfis estão utilizando indevidamente o nome e símbolos do clube, fato este que …

Retomo análise sobre algumas questões societárias fixadas no novo Código de Processo Civil, iniciada na última coluna.
9. O CPC/2015 cuidou de regular, como visto, a indevidamente denominada ação de dissolução parcial de sociedade, mas nada dispôs a respeito da ação de dissolução de sociedade …

A Constituição Federal de 1988 dispôs, em seu artigo 37, § 4º, que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento do erário, na forma e gradação previstos em lei, sem prejuízo da ação p…

Cuidar de terra arrendada não é uma benfeitoria no terreno, mas apenas tarefa inerente ao trabalho no campo. Com essa tese, o juiz Pedro Silva Corrêa, do Juizado Especial Cível de Inhumas (GO), julgou procedente pedido de rescisão de contrato agrícola ajuizado por um proprietário de terras contra…