A cláusula de acordo coletivo que estipula turnos ininterruptos de revezamento em regime de 12 horas de trabalho por 12 horas de descanso é nula. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA e AP), garantindo a um homem o pagamento de diferenças de horas extraordiná…
Arquivos Mensais:dezembro 2015
César Peres: Passivo tributário não serve de estratégia competitiva
A ordem econômica brasileira se assenta na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa privada, princípios expressos no artigo 170 de Constituição, visando assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da Justiça social. Entende-se por livre iniciativa a liberdade de entrar…
Pivôs do impeachment , pedaladas fiscais são pagas pelo governo
Um dos principais motivos apontados nos pedidos de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, as pedaladas fiscais de 2014 foram pagas nesta quarta-feira (30/12). Os valores totalizam R$ 55,6 bilhões. Com as obrigações deste ano, o montante cresce para R$ 72,4 bilhões.
Ficaram conhecidas …
Ampliação de capital estrangeiro no setor de saúde é questionada
O Partido Socialismo e Liberdade (Psol) foi ao Supremo Tribunal Federal contra a alteração que ampliou a participação de capital estrangeiro no setor de saúde do país. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.435, ajuizada com pedido de liminar, questiona a validade do artigo 142 da Lei 13.097/20…
Paciente consegue “cápsula contra câncer” até recurso chegar ao STF
Uma médica com câncer aproveitou uma brecha na Justiça para continuar recebendo fosfoetanolamina mesmo depois de o Tribunal de Justiça de São Paulo cassar liminares que obrigavam a USP a fornecer a substância, apelidada de “cápsula contra o câncer”. Como ela recorreu a tribunais superiores, o des…
Universidades vão contra obrigação de estender descontos a todos
A Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) questiona no Supremo Tribunal Federal dispositivos da Lei 15.854/2015 do município de São Paulo que obrigam as instituições particulares de ensino a estender novas promoções de anuidades também aos alunos já matriculados e fixam multa em…
Repasse ao Judiciário só é obrigatório quando há dotação
O repasse obrigatório de verbas ao Judiciário trata dos recursos já inseridos nas dotações orçamentárias, não de montantes suplementares. Assim entendeu o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, ao analisar ação movida pelo Tribunal de Justiça da Bahia para obrigar o governo …
Ilegalidades na “lava jato” e pedaladas foram destaques de outubro
No último mês de outubro, um levantamento exclusivo feito pela revista eletrônica Consultor Jurídico mostrou que 23 acordos de delação premiada firmados na operação “lava jato” possuem cláusulas que violam dispositivos da Constituição, do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Exec…
Como se produz um jurista? O modelo angolano (parte 35)
1. Um “bacharelismo” de engenheiros e militares
O tenente-general José Arouche de Toledo Rendon dirigiu a Faculdade de Direito do Largo São Francisco desde sua fundação, em 1827, até 1833, quando o governo imperial aceitou o último de seus vários pedidos de exoneração. A elevada patente militar,…
União não tem de indenizar por veículo furtado ter saído do país
Por entender que o Estado não pode ser responsabilizado por ato praticado por terceiros, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) negou pedido de indenização de um caminhoneiro contra a União. Ele argumentava que a Receita Federal deixou um caminhão de sua propriedade — …
PR, PTB, SD e PCdoB serão as legendas com mais aparições em 2016
O PR, o PTB, o Solidariedade (SD) e o PCdoB serão os partido políticos com mais tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV em 2016, com 40 minutos cada um, segundo tabela divulgada pela Corregedoria Regional Eleitoral (CRE) sobre as inserções estaduais da publicidade político-partidá…
STJ determina que escritório mostre contratos firmados com clientes
O sigilo garantido à relação entre cliente e advogado não permite que o profissional se negue a apresentar documentos necessários a uma ação que discute seus honorários. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que …
Liminar do STJ proíbe que policiais rodoviários entrem em greve
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Francisco Falcão, determinou que a Polícia Rodoviária Federal não entre em greve ou inicie qualquer movimento do tipo operação-padrão que possa comprometer a segurança de quem vai pegar as estradas neste fim de ano.
Na liminar, o ministro …
Descoberta de bens após fim do divórcio permite nova partilha
Por considerar que um homem ocultou bens durante seu divórcio, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu à sua ex-mulher a sobrepartilha de ativos financeiros, mesmo depois do fim do processo de separação. O colegiado manteve decisão da Justiça mineira, pois ficou comprovado que a mulhe…
Defensoria faz menos gastando mais, rebate presidente da OAB-SP
A animosidade entre a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública de São Paulo parece crescer a cada novo pronunciamento. Agora, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, em seu perfil no Facebook, mandou uma mensagem bem clara: a Defensoria Pública custa caro demais…
