Presos com liberdade provisória concedida pela Justiça continuam detidos devido à falta de tornozeleiras eletrônicas nos estados. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o primeiro recurso do tipo, determinou a soltura de Nikolaos Joannis Sakkos, acusado de crimes contra o sistema financeiro,…

Não há revelia se advogado comparece à audiência sem estar acompanhado da parte. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora (MG) reformou decisão de primeira instância e deu razão ao recurso apresentado por uma empresa que havia sido declarada revel.
No caso, a empresa não compare…

Por ter sido interrogado algemado, um homem condenado por tráfico de drogas terá sua condenação anulada. Foi o que decidiu o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Na avaliação dele, o juiz que conduziu o procedimento desobedeceu a uma Súmula Vinculante 11, que restringe o uso d…

A Brigada Militar do Rio Grande do Sul e a Secretaria Especial dos Direitos dos Animais (Seda), de Porto Alegre, terão de recolher cães bravos ou abandonados soltos na via pública da Capital sempre que acionados pelos telefones 190 e 156. O município ainda tem a obrigação de adicional de, após o …

A Escócia terá de mudar sua legislação sobre a venda de bebidas alcoólicas. Desde 2012, uma lei fixa o preço mínimo por unidade de álcool com o objetivo de reduzir o consumo no país. O Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que a regra viola a livre circulação de mercadorias, um dos pil…

Por estar carregando artefato explosivo em uma manifestação na avenida Paulista de 2013, um homem foi condenado pela 13ª Vara Criminal Central a prestar serviços à comunidade pelo prazo de três anos, além de pagar multa fixada em valor equivalente a 10 dias-multa.
Segundo a denúncia, manifesta…

Reflexões decorrentes da filosofia do “como se fosse” (philosophy of As if[i]) e sobre a experimentação do “E se” (What if[ii]), além de inspirar humor de gags e de esquetes[iii], certamente auxiliariam bastante o imaginário jurídico. Basta fazermos uma tentativa inicial através da seguinte pergu…

Os governos estaduais não suportam mais financeiramente cuidar de tantos presos, avalia o defensor público Renato Campos Pinto De Vitto, diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça que coordena a política penitenciária brasileira.
Nas contas del…

A arbitragem e a mediação são duas importantes ferramentas jurídicas que permitem a solução, fora do Poder Judiciário, dos conflitos de diversas naturezas que surgem no dia a dia das relações jurídicas e de negócios privados entre as pessoas, entre as empresas e entre as pessoas e as empresas. Os…

Comprometimento é substantivo masculino que significa assumir compromisso, arriscar-se e envolver-se. No mundo empresarial reconhece-se que “profissionais comprometidos e engajados com a organização se empenham mais, se dedicam mais e, consequentemente, produzem com maior qualidade”.[1] Evidentem…

Recentemente, foi publicado aqui no ConJur um instigante artigo do Professor José Fernando Simão[1]intitulado “Retroagir ou não retroagir: eis a questão”, no qual o prestigiado professor narrou seu espanto em relação ao acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que entendeu pela possibilid…

Mesmo com a nova qualificadora de “racha” do Código de Trânsito Brasileiro (artigo 302, parágrafo 2º), quem comete homicídio no qual assumiu o risco responde por dolo eventual. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Habeas Corpus 131.861 …

Com a conclusão do projeto 100% Digital, desde 30 de novembro o Tribunal de Justiça de São Paulo não recebe mais nenhuma nova ação em papel. No caso dos processos criminais, se a denúncia é recebida, o próprio Judiciário digitaliza o inquérito policial. Mas esse procedimento está com os dias cont…

A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) confirmou a legalidade de um auto de infração da entidade aplicado Agência Nacional de Aviação Civil à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). O colegiado entendeu que a Anac tem competência normat…

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, desembargador José Aquino Flôres de Camargo, criticou nesta sexta-feira (25/12) a retirada da pauta da Assembleia Legislativa do estado o a análise do Projeto de Lei 368/2015, que concede reposição salarial de 8,13% aos servidores do Poder…