Decisão transitada em julgado não impede que lei posterior reduza gratificação a servidores públicos. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal indeferiu o Mandado de Segurança 22.423, impetrado por servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) contra decisão d…

A Polícia Federal prendeu no início da manhã desta sexta-feira (27/11), no aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, o advogado Edson Ribeiro, que chegava de Miami (EUA). Do aeroporto ele foi encaminhado para a Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro.
Ribeiro era defensor do ex-dir…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou liminar com efeito retroativo, concedida pelo ministro Edson Fachin na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.409, para suspender o trâmite dos processos que discutem a validade de leis sobre o uso de depósitos judiciais pelo Estado da Bahia …

De acordo com o sistema de atualização de Metas do Conselho Nacional de Justiça, existem atualmente no Brasil 500 Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc) em 24 tribunais de Justiça estaduais, dos quais 55% deles alçaram a Meta 3, que determina para a Justiça Estadual que o…

A lei que resultou da Medida Provisória 678/2015 e fez alterações no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) já nasce com a maior parte de seus artigos com validade suspensa. Isso porque, no mesmo dia da sanção da lei, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, casso…

Para que seja configurada a relação de emprego, é preciso que haja subordinação. Por isso, não se pode enquadrar advogados autônomos, que não têm horário de trabalho definido nem respondem a superiores, nessa situação. Essa é a opinião do ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho Pedro…

Interdição por tempo indefinido não equivale a prisão perpétua, de acordo com decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O entendimento foi aplicado na ação em que a família de Chico Picadinho, condenado por matar, esquartejar e ocultar o corpo de duas mulheres, …

O juiz Roberto Caldas foi eleito presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos para o biênio 2016-2017. A eleição ocorreu nesta quarta-feira (25), durante a 112ª sessão ordinária da Corte, com sede em São José da Costa Rica. O mandato de Caldas, que era vice-presidente da instituição, co…

O modelo de capacitação de servidores desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, será adotado pelo Conselho da Justiça Federal e demais TRFs e seções judiciárias como base para a formulação do projeto político-pedagógico nacional da Justiça Federal.
A d…

O Ministério Público Federal apresentou um pacote de medidas anticorrupção, incluindo vários anteprojetos de lei que pretendem a alteração do Código Penal e de Processo Penal. Vários problemas emergem da proposta, mas antes é preciso fazer uma clara e categórica advertência: não estamos fazendo q…

Interessante notícia publicada pela ConJur diz respeito aos limites do exercício da representação dos trabalhadores, por meio da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), bem como do necessário respeito ao patrimônio imaterial, de que são titulares as pessoas físicas, ou naturais, bem co…

A partir da vigência do Código Civil, em 2003, a multa para pagamento da cota condominial foi reduzida de vinte para dois por cento, em conformidade com o disposto no artigo 1.336, §1º, do Código Civil.
Até então vigorava a possibilidade de se cobrar o teto de 2% à título de multa, ante a prev…

“Auxílio-helicóptero vai ser considerado salário in natura pela Justiça do Trabalho? Claro que vai”.  Adriana Calvo, professora convidada da Fundação Getulio Vargas no Rio de Janeiro, falava nesta quinta-feira (26/11) aos presentes em seminário de Direito do Trabalho sobre a relação trabalhista e…

Os prazos processuais do Conselho Nacional de Justiça ficarão suspensos de 20 de dezembro a 31 de janeiro, segundo portaria publicada nesta quinta-feira (26/11). No entanto, entre os dias 21 de dezembro e 6 de janeiro, haverá plantão para casos urgentes.
De 20 de dezembro até o final de janeir…

“Se você conhece o inimigo e conhece a si mesmo, não precisa temer o resultado de cem batalhas. Se você se conhece, mas não conhece o inimigo, para cada vitória ganha sofrerá também uma derrota. Se você não conhece nem o inimigo nem a si mesmo, perderá todas as batalhas”. (A Arte da Guerra – Sun …