Muito tem se discutido sobre a tributação das operações com softwares, especialmente com a recente revogação, pelo governo do Estado de São Paulo, do decreto que estabelecia que, nas operações com programas de computador, o ICMS seria calculado sobre uma base de cálculo correspondente ao dobro do…

A novela da operação “lava jato” ganhou nova reviravolta nesta semana com a prisão cautelar do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), líder do governo no Senado, por indícios de que ele tentou atrapalhar as investigações e ofereceu dinheiro para impedir a delação premiada de Nestor Cerveró, ex-diret…

A Constituição de 1988, refletindo antiga tradição, adota mecanismo complexo de incorporação de tratados internacionais ao Direito brasileiro.
Primeiro. Completadas as negociações diplomáticas acerca do texto de um tratado internacional, é ele firmado pelo Chefe de Estado (Constituição, artigo…

Testes toxicológicos feitos por empresas em funcionários são legais se eles acontecerem aleatoriamente com o objetivo de garantir a segurança dos trabalhadores. A decisão é da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).
No caso, um funcionário pedia indenização por danos mora…

A 18ª edição do exame de Ordem acontecerá neste domingo (29/11), a partir das 13h, em todo o Brasil. Somente em São Paulo, 23,4 mil bacharéis em Direito farão a prova. As avaliações aplicadas se referem à primeira fase do processo de seleção e são compostas por 80 questões de múltipla escolha sob…

Como término da relação de emprego foi iniciativa da empregada, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de ex-funcionária de uma administradora de cartões que pedia o reconhecimento da estabilidade provisória por gravidez, com a reintegração ao emprego ou indenização p…

A partir de 4 de dezembro, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região vai disponibilizar o pagamento dos precatórios alimentares de 2015 (autuados entre 2/7/2013 e 1/7/2014) devidos pela União Federal, suas autarquias e fundações. O total liberado será de R$ 1,477.634.371,73. O valor se refere aos …

Tema eleito entre as metas prioritárias do Judiciário desde 2013, o combate à corrupção voltou a estimular julgamentos em todo o país em 2015. Resultados parciais da Meta 4 divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça, medidos até setembro deste ano, indicam que as cortes julgaram 62,9 mil proces…

Barrado nas eleições de 2012 pela Lei da Ficha Limpa, o ex-prefeito de um município do interior de Santa Catarina apresentou reclamação contra a norma na Comissão Interamericana de Direito Humanos, ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA). Odilson Vicente de Lima (PSD) afirma que a Lei C…

O bloqueio de bens buscando a penhora para pagamento de dívidas abrange apenas eventuais transferências que venham a ser feitas. O entendimento é do desembargador Luiz Antonio Cerqueira Leite, da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar agravo de instrumento qu…

A decisão judicial penal aparentemente pode parecer mera subsunção entre lei e fatos. Entretanto, esta visão é simplificadora e não consegue perceber que conceber uma decisão é algo que exige operação de associação argumentativa de significantes. A maneira como serão organizados altera o sentido….

A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) representa um grande avanço na prevenção e punição de atos de corrupção, especialmente por viabilizar a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas e não apenas de seus administradores e representantes. Com efeito, o fato de agirem por meio …

Simular invasão armada ao próprio local de trabalho, de surpresa, agride a esfera íntima dos empregados, obrigando o empregador a indenizá-los em dano moral. Por isso, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, manteve  sentença que condenou uma empresa de …

O Estatuto da Advocacia confere imunidade profissional aos atos e manifestações processuais do advogado. Por isso, não é qualquer expressão ou palavra colocada numa petição que terá o poder de ofender a outra parte. Com este fundamento, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul rejeitou apelação…

O Programa de Proteção ao Emprego (PPE), instituído originalmente pela Medida Provisória 680, de 6 de julho de 2015, recentemente foi objeto de nova normatização pelo ordenamento jurídico pátrio, traduzida pela Lei 13.189, de 19 de novembro de 2015. E aqui fica o primeiro destaque dessa important…