Procuradoria-Geral da República já havia pedido o arquivamento de inquérito que envolve Antonio Anastasia.
O ministro Teori Zavascki, relator dos processos decorrente da operação “lava jato” no Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento do inquérito que investiga ligação do senado…

A decisão do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, que autorizou a quebra dos sigilos fiscal e bancário de dois advogados para investigar a origem dos honorários recebidos por eles “é a mais violenta e inominável agressão às prerrogativas”. A afirmação é do ex-presidente do Consel…

A Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar questões envolvendo a contratação de profissionais para o Programa Mais Médicos, do governo federal. A tese da Advocacia-Geral da União foi acolhida pelo Tribunal Superior do Trabalho, que também entendeu que o programa não envolve relação e…

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, reuniu-se nesta quarta-feira (28/10) com a presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Celina Leão, para solicitar que seja incluído na pauta de votações da Casa o veto ao orçamento da Defensoria Pública e…

A cláusula de não concorrência, também regularmente denominada como cláusula de proibição negocial de não concorrência, ou ainda de cláusula de não restabelecimento denota a ideia de abstenção do empregado em ativar-se por conta própria ou para outro empregador em atividade igual ou correlata à d…

A recente decisão monocrática proferida pelo ministro Luiz Edson Fachin no sentido de determinar o fornecimento da droga fosfoetanolamina a uma paciente com câncer no Rio de Janeiro, cassando decisão denegatória do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, por sua vez, estava reformando decisões con…

Considerando que a prova testemunhal é um dos meios probatórios mais utilizados, especialmente na chamada ‘criminalidade clássica’, novamente nos debruçamos sobre o tema. Anteriormente já havíamos advertido dos riscos da memória em duas colunas (clique aqui e aqui para ler). Agora, vamos analisar…

Para se demitir alguém por justa causa, é preciso levar em conta a falta cometida pelo trabalhador e o seu histórico de condutas. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reverteu a dispensa do empregado de um condomínio que marcou o ponto de um colega.
A corte …

A Medida Provisória 694/15 de 30 de setembro de 2015 alterou de forma significativa a metodologia de cálculo dos Juros Sobre o Capital Próprio. Para fins de ilustração, no quadro abaixo evidenciamos uma comparação entre a regra vigente até 31.12.15 a que valerá a partir de 01.01.2016 pelo texto d…

Em agosto, quando advogados, juízes e membros do Ministério Público que participaram de um seminário de ciências criminais em São Paulo,  sentaram-se para almoçar, chamou a atenção um notebook aberto sobre a mesa. De frente para a tela, Sergio Fernando Moro, que palestrou no evento, trabalhava no…

O Ministério da Justiça apresentou, no último dia 20 de outubro, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a versão final do Anteprojeto de Lei que disciplina o tratamento de dados pessoais, a ser submetida ao Congresso Nacional. O texto é resultado de um amplo e transparente proce…

Brasília – Em mais uma vitória da sociedade com participação decisiva da OAB, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que devem incidir em precatórios os juros correspondentes ao período situado entre a data do cálculo (liquidação) e a do efetivo pagamento (expedição). Ao todo, seis ministros já se posicionaram favoravelmente à aplicação dos juros no montante a receber pelo credor público, formando maioria absoluta. O julgamento foi interrompido na sessão do STF dessa quinta-feira (29) após pedido de vistas processuais do ministro Dias Toffoli. Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a Ordem age mais uma vez como voz constitucional do cidadão. “Os débitos devem ser corrigidos e sobre eles devem incidir os juros correspondentes, de modo a defender os credores dos poderes públicos”, apontou. Representante da OAB na sessão, o presidente da Comissão Nacional de Precatórios, Marco Antonio Innocenti, reiterou as palavras de Marcus Vinicius em sua sustentação oral. “Não conheço nenhum credor, dentre os milhares no Brasil, que preferiu postergar o recebimento do seu crédito a aumentar sua conta de juros de precatórios. Isso ele faz no banco, com o dinheiro na conta. Essa é uma premissa que não condiz com a realidade que todos conhecemos: o estoque de precatórios hoje é de aproximadamente 100 bilhões de reais, sendo prática recorrente da União o questionamento acerca dos cálculos”, lembrou. O ministro Edson Fachin apontou em seu voto que a ausência dos juros da mora significariam o não cumprimento pontual, no tempo e na dimensão, do adimplemento integral. Além dele, votaram pela incidência da correção os ministros Marco Aurélio, relator da matéria; Roberto Barroso; Luiz Fux; Rosa Weber; e Teori Zavascki.

Imóvel usado para o plantio ilegal de qualquer substância psicotrópica deve ser desapropriado sem direito a indenização ou qualquer ressarcimento aos proprietários, de acordo com a Lei 8.257/91. Esse foi o argumento usado pela Advocacia-Geral da União junto à 1ª Vara Federal de Guarapuava (PR) pa…

Se a propina é paga com dinheiro de origem ilícita e com o emprego de condutas de ocultação e dissimulação, o crime de corrupção não pode ser antecedente da lavagem de dinheiro, uma vez que os valores são entregues por meio das condutas típicas desse delito. Com esse entendimento, o juiz federal …

No primeiro julgamento que fez de uma ação ajuizada pelo Processo Judicial Eletrônico, o Tribunal Superior Eleitoral negou nesta quinta-feira (29/10) provimento a recurso em mandado de segurança do Partido dos Trabalhadores. O PT contestava o envio de documentação feito pelo ministro Gilmar Mende…