O ministro Gilmar Mendes, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, classificou como “ridículo” o despacho em que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, arquivou um pedido de investigação sobre a campanha que reelegeu a presidente Dilma Rousseff. O ministro disse que a fundamentaçã…

Se ficar comprovada a inércia do Executivo e do Legislativo estaduais em adequar sua legislação a norma federal que visa a reduzir riscos à saúde dos trabalhadores, o Judiciário pode determinar a adoção dessas medidas, devido ao princípio da supremacia da Constituição.
Com esse entendimento, a…

A Bunge Brasil, subsidiária nacional de uma das maiores empresas de agronegócio do mundo, fechou acordo para adquirir 100% das quotas do Moinho Pacífico, um dos cinco maiores processadores de trigo do país. O negócio agora aguarda o aval do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Os advogado…

Ao debater a reforma do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Federal da entidade levantou questões que chamaram a atenção de advogados, como uma possível proibição à contratação de assessorias de imprensa e marketing  por escritórios e ao patrocínio de eventos por bancas.
…

A petição inicial constitui, como é cediço, o primeiro ato postulatório do processo, devendo ser construída à luz do modelo estabelecido nos artigos 319 e 320 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 
A petição inicial indicará, em primeiro lugar, a teor do artigo 320, I, o juíz…

O empregador não pode transferir ao funcionário o custo do uniforme, se este for exigido, mesmo que as peças de roupa sejam comuns no vestuário do dia a dia. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reformulou sentença de primeira instância e conc…

Entrou na pauta de julgamentos da Corte Europeia de Direitos Humanos uma discussão que pode mudar a forma como os países punem sonegadores de imposto. Os juízes europeus vão dizer se tudo bem a mesma pessoa ser condenada criminalmente e ainda receber uma multa imposta pelo Fisco.
O argumento l…

I – Introdução
A maior conscientização da população, o jornalismo investigativo e a especialização e integração dos órgãos públicos encarregados da apuração de crimes de corrupção, atos de improbidade e desvio de recursos públicos têm propiciado ricas investigações de natureza administrativa ou …

O estudo da tutela coletiva afeiçoa-se a uma enorme complexidade de valores[1], regras, instrumentos extras[2] e judiciais, além de princípios distintos das disciplinas tradicionais. Exige-se, portanto, conhecimento técnico interdisciplinar[3] e criatividade, além de parcerias e envolvimento da s…

Na coluna de hoje, Mario Esequiel aborda maneiras de o escritório cuidar de seu cliente. Visitá-lo, conhecê-lo bem, entender a operação, identificar problemas e sugerir soluções são algumas dicas listadas pelo especialista. É essencial que advogados e equipes de apoio, como recepcionistas, secret…

A Medida Provisória 685/2015 (MP 685) cria, para o sujeito passivo, a obrigação de declarar à Receita Federal o conjunto de operações realizadas no ano-calendário anterior que envolvam atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo.
Um dos principais argu…

Não é só para descobrir o caminho mais rápido para chegar ao tribunal que os juízes estão usando os aplicativos de trânsito e mapas. Com uma consulta ao Google Maps e ao Google Street View, o desembargador Paulo Sérgio Prestes dos Santos, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, embasou seu ente…

O princípio recursal da fungibilidade consiste na possibilidade de admissão de um recurso interposto por outro, que seria o cabível, na hipótese de existir dúvida objetiva sobre a modalidade de recurso adequada.
É um princípio de aproveitamento do recurso interposto erroneamente, quando ocorra…