O presidente licenciado da Eletronuclear, almirante da reserva Othon Luiz Silva, e executivos que atuavam nas empreiteiras Andrade Gutierrez e Engevix são alvo de nova denúncia da operação “lava jato”, que acusa a existência de um suposto esquema de corrupção nas obras da usina nuclear Angra 3.
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Um trabalhador terceirizado que desempenha serviços idênticos ao de bancário deve ter reconhecido o vínculo empregatício com o banco. Com essa tese, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou por unanimidade que o Santander passe a constar na carteira de trabalho de uma operadora de t…

1. Introdução
O Supremo Tribuna Federal iniciou, na última quinta-feira (27/8), o julgamento da Medida Cautelar na ADPF 347, de relatoria do ministro Marco Aurélio. O requerente, Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), pede que seja o sistema penitenciário brasileiro declarado um Estado de Coisas…

Por entender que foi incorreta a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou ilegal a concessão de pensão temporária a uma menor que estava sob a guarda de servidor público federal à época da morte deste, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, determinou o restabeleci…

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, pediu à Polícia Federal, nesta terça-feira (1º/9), a abertura de inquérito para apurar ameaças feitas por um advogado em vídeo publicado na internet contra a presidente da República, Dilma Rousseff.
No vídeo, Matheus Sathler Garcia, candidato a depu…

Cadastrar uma marca registrada como palavra-chave nos serviços de busca e AdWords do Google não afeta a função essencial da marca nem viola os direitos de seus titulares. Se não fosse assim, usuários de internet não poderiam vender produtos de segunda mão, avaliá-los ou comparar preços. Com esse …

Um brasileiro e um norte-americano que mantêm relação homoafetiva e moram na Califórnia (EUA) conquistaram na Justiça daqui o direito de registrar como filhos um menino e uma menina. As crianças são gêmeas e estão com o nascimento previsto para o dia 10 de outubro, em Santos (SP).
Para a conce…

O Direito Penal da Periculosidade, que não exige resultado, apenas a prática de conduta reprovável, está ressurgindo na Europa, e essa onda tem chegado ao Brasil. Além isso, as leis criminais cada vez menos se preocupam um punir certas condutas, penalizando quem as pratica. O resultado desse movi…

O pagamento de indenização às filhas de um trabalhador morto em serviço não impede que a mãe do falecido também seja reparada financeiramente pelo óbito. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região manteve de forma unânime a decisão de primeiro grau que condeno…

Afirmar que seu cliente está sob cuidados médicos em uma unidade de tratamento intensivo quando, na verdade, ele está alocado em tratamento semi-intensivo, aos olhos do Ministério Público, pode ser considerado uma fraude. Foi por causa disso que o MP da Paraíba acusou o advogado Jonas Bráulio de …

O Conselho Nacional do Ministério Público é que vai decidir se procuradores da República podem se basear em notícias para dar início, de ofício, a uma investigação criminal. Nesta terça-feira (1º/9), o Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) decidiu não conhecer da representação f…

Quando uma instituição pública federal libera verbas para a compra de um prédio já construído e a edificação gera um problema ambiental, a jurisdição responsável pela investigação é estadual e não federal. Seria diferente caso o financiamento fosse para construir o imóvel. Com essa tese, o minist…

Rio de Janeiro – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, recebeu na sexta-feira (28) a Medalha Tiradentes, outorgada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a quem tenha prestado relevantes serviços à causa pública. Em seu discurso, defendeu o que chamou de "republicanização do Brasil". “O país precisa se unir para superar a atual crise ética, econômica e política, fortalecendo nossas instituições republicanas e acreditando sempre na democracia”, disse. Dizendo-se honrado pela comenda, o presidente dedicou a medalha a todos os advogados brasileiros e destacou que, em momentos difíceis da realidade nacional, a OAB "nunca deu as costas" ao país e sempre lutou pelo funcionamento regular das instituições durante a travessia de turbulências.  "Dedico esta homenagem a todos os advogados. Se o cidadão é o centro gravitacional do Estado, seu representante não pode ser desqualificado. O advogado é um protagonista da Justiça. O partido da OAB é a ordem jurídica do Estado de Direito, nossa ideologia são os valores constitucionais”, afirmou. Marcus Vinicius agradeceu ainda a parceria com a OAB-RJ e destacou que o presidente da seccional fluminense, Felipe Santa Cruz, foi importante líder em batalhas da advocacia. Citou, como exemplo, a partipação de Cruz na aprovação do Simples e do Novo CPC. HOMENAGEM O presidente recebeu a medalha de sua família, juntamente com o presidente da Seccional e do presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Técio Lins e Silva, além do presidente da OAB Niterói, Antônio José Barbosa da Silva. A cerimônia ocorreu no Palácio Tiradentes, sede da Alerj, e local onde o herói da Inconfidência Mineira foi preso. “Tiradentes é símbolo de liberdade e de injustiça”, afirmou Marcus Vinicius. “Ele lutou pela liberdade da nação e foi injustiçado em seu julgamento, a demonstrar a importância de um processo justo, no qual a defesa seja respeitada.” Felipe Santa Cruz, por sua vez, ressaltou os sacrifícios pessoais do presidente do Conselho Federal na luta cotidiana por melhorias para os profissionais do direito e para a sociedade. “A OAB de Marcus Vinicius não se impressiona com os holofotes, não pertence a ninguém. Pertence à Constituição Federal, ao nosso compromisso com a democracia. Como ele mesmo diz, a Ordem tem que ser protagonista das grandes causas”, disse. O presidente fluminense ressaltou que hoje todas as forças políticas do país reconhecem o papel da entidade. Ele agradeu a Marcus Vinicius a inclusão da advocacia no Simples Nacional e lembrou que as vitórias não foram alcançadas sem suor. Segundo Santa Cruz, é preciso se dizer que, por trás das conquistas, "há um sacrifício pessoal, profissional" imenso, com diversas "noites sem dormir, longe da família". UNANIMIDADE A comenda foi concedida por meio de projeto apresentado pelo deputado Comte Bittencourt (PPS), a pedido do presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares. Comte destacou o papel histórico da Ordem no país. “É um momento importante para reafirmarmos a força das instituições republicanas. A advocacia é importante para todas as instituições do país. Fico muito feliz em conceder esta homenagem. Este Palácio representa a história da república brasileira, e a OAB é parte importante dessa história”, disse, referindo-se ao fato de o Palácio Tiradentes ter sido sede do parlamento brasileiro até a transferência da capital para Brasília. Na mesa diretora dos trabalhos estavam, além de Felipe, Furtado e de Comte Bittencourt, o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva; o ex-presidente do Conselho Federal da OAB Eduardo Seabra Fagundes; o subprocurador-geral de Justiça de Planejamento Institucional do Rio de Janeiro, José Eduardo Gussem, representando o procurador-geral, Marfan Vieira; e o desembargador André Ribeiro, representando o Tribunal de Justiça (TJ). Com informações da OAB-RJ

A única forma de uma seguradora se isentar de pagar indenização a familiares de um segurado que cometeu suicídio é comprovando que a morte foi planejada. Assim determina a Súmula 61 do Superior Tribunal de Justiça, sobre suicídio premeditado, e, com base nela, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Jus…

Caso o contrato de promessa de compra e venda não seja registrado em cartório, tanto o vendedor quanto o comprador podem responder pela dívida de taxas de condomínio posteriores à posse do imóvel pelo último. Este foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
No jul…