Arquivos Mensais:setembro 2015

CNJ atende OAB e ratifica medidas quanto à greve no Judiciário

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Brasília – Em resposta ao requerimento formulado pela OAB Nacional no fim de agosto, solicitando garantias ao pleno funcionamento do Poder Judiciário durante a greve de seus servidores, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) ratificou decisão no sentido de proteger advogados e cidadãos para que não mais sejam mais prejudicados pela paralisação, que já ultrapassa três meses.  Após nova comunicação sobre dificuldades e descontinuidade no acesso aos prédios da Justiça, notadamente na Bahia e no Rio de Janeiro, a questão voltou à pauta do CNJ. “De fato a advocacia brasileira se encontra perplexa e preocupada com a ausência de prestação jurisdicional”, apontou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Ele lembrou que a matéria já foi resolvida pelo STF (Supremo Tribunal Federal. “O cidadão não pode ter, em razão da greve, seu direito de acesso à Justiça obstruído. Da mesma forma, o advogado precisa desenvolver seu mister, com acesso às repartições e aos autos, para defender os anseios da sociedade”, elencou. Sobre a greve, o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, lembrou que são cabíveis as possibilidades de corte do pagamento pelos dias não trabalhados e também de compensação posterior. “Se o servidor não trabalha, deve haver o desconto, desde que facultando a eventual cobertura dos dias não trabalhados para fins de percepção do salário. Mesmo assim, cabe ressaltar que esta é uma greve selvagem, que sequer foi comunicada formalmente ao Judiciário. Não houve interlocução. É um direito de greve que extrapolou e muito o limite constitucional”, criticou Lewandowski. DECISÃO A relatoria do processo foi feita pelo conselheiro Fabiano Silveira, que determinou ao Judiciário, em especial o TRT-5 (Tribunal Federal da 5ª Região, que abrange a Bahia), que suspenda os pagamentos pelos dias não trabalhados. “Não poderíamos admitir que o Estado remunerasse um serviço sem a devida contrapartida. A situação é calamitosa, já são quase três meses de paralisação total e parcial, restando a população prejudicada. Não dá para assistirmos de forma passiva ao pagamento religioso da remuneração”, apontou. O conselheiro lembrou que a decisão não atinge a essência do direito de greve, mas somente executa uma consequência jurídica deste direito. Ele ainda sugeriu que o TRT-5 continue dando andamento às demandas administrativas, independentemente do caráter ou não de urgência que cada causa carregue. (DG)

OAB participa da comemoração dos 20 anos dos Juizados Especiais

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou nesta quarta-feira (1) da solenidade comemorativa de 20 anos dos Juizados Especiais no Brasil. A cerimônia, de iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça, aconteceu no plenário do Conselho Nacional de Justiça e marcou a obliteração, em parceria com os Correios, de um selo personalizado com um carimbo comemorativo.  Marcus Vinicius destacou a importância dos juizados especiais. “São meios alternativos, simplificados e acessíveis da Justiça em nosso País. A Lei 9.099 de 1995 foi, sem dúvidas, uma vitória para o cidadão brasileiro, pois possibilitou o atendimento de demandas específicas com mais celeridade e qualidade”, apontou. A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, destacou que as comemorações devem ir além do lançamento do selo. “As comemorações das duas décadas de vigência da lei que instituiu os Juizados Especiais terão, também e principalmente, com a aceleração do trabalho, com diminuição do acervo de processos e com a devolução da necessária paz social ao cidadão”, afirmou. Para o presidente do Fonaje (Fórum Nacional de Juizados Especiais), Gustavo Gastal, a lei alargou as portas do Judiciário dando vazão a uma demanda que era reprimida. (DG, com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ).

Reinauguração da sede da CAA-DF tem homenagem a presidente da OAB

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou da reinauguração da sede da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal, na qual foi homenageado. Após reforma completa, a entidade prestará serviços aos advogados do DF com mais conforto e celeridade. A obra foi financiada com recursos do FIDA e da OAB Nacional. Segundo Marcus Vinicius, apesar de dividido em diversas operações, o Sistema OAB é apenas um, tendo como objetivos cuidar do advogado e da sociedade brasileira. A Caixa de Assistência, explicou, presta inúmeros serviços aos profissionais e seus familiares, garantindo inúmeras vantagens. “Muitos advogados perguntam: ‘O que a OAB faz por mim?’. A Ordem faz muito pelos profissionais, tanto na questão institucional quanto pela sociedade, porque, antes de tudo, o advogado é um cidadão. A Caixa de Assistência é o braço mais visível da atuação concreta, ofertando diversos benefícios, mas nossa relação é horizontal, nunca vertical”, afirmou. Entre as vantagens oferecidas nacionalmente aos advogados, o presidente da OAB listou o convênio com a Caixa Econômica Federal, com diversos benefícios aos integrantes da Ordem, e os descontos oferecidos pela parceria com a TAM em voos nacionais e internacionais, além de pacotes de viagem. No fortalecimento das prerrogativas e da atuação profissional, Marcus Vinicius listou as diversas conquistas da advocacia no Novo CPC, como as férias, a contagem dos prazos em dias úteis e a garantia da natureza alimentar dos honorários, além da inclusão da classe no Simples Nacional. A presença dos advogados nos inquéritos e a criminalização da violação de prerrogativas devem ser aprovadas em breve. Ibaneis Rocha, presidente da OAB-DF, agradeceu ao Conselho Federal o financiamento da obra, destacando que a atual gestão nacional prestou muitos serviços à advocacia e à sociedade. “Nunca faltou um olhar caridoso da diretoria da OAB Nacional com os advogados do Distrito Federal”, disse. O presidente da Caixa de Assistência do DF, Ricardo Peres, ressaltou na homenagem a Marcus Vinicius outras ações da OAB Nacional na região, como a reforma de subseções, campanhas de vacinação, compra de computadores para a inclusão digital, além de doações de cestas básicas, tratamentos odontológicos gratuitos e outros auxílios. “Esta parceria entre Caixa e Ordem valoriza e fortalece todo o Sistema OAB e possibilita alcançar o objetivo final, que é garantir a qualidade de serviços e benefícios aos advogados. Temos profissão de fé na assertiva ‘advogado valorizado, cidadão respeitado’”, afirmou. (IT)

Presidente da OAB prestigia homenagem ao Sistema Meio Norte

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Brasília – O presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coelho, prestigiou nesta terça-feira (1º), a sessão solene da Câmara dos Deputados, que homenageou o Sistema Meio Norte de Comunicações pelos seus 30 anos de fundação. “Há 30 anos o Sistema atua com qualidade levando a comunicação ao Piauí e realizando uma programação 100% regional. São 24 horas integralmente de uma programação regional de grande qualidade, feita por profissionais do Estado do Piauí e Maranhão com dados surpreendentes para o Brasil. A Meio Norte une o Piauí e o Maranhão e assim deve ser homenageado, porque temos um Piauí que dá certo, um Piauí vitorioso que honra a melhor tradição”, destacou Marcus Vinicius. O conselheiro federal pela seccional piauiense, Norberto Campello, também prestigiou a homenagem. “Esse é um ato importante que mostra ao Brasil os valores do Piauí, onde se faz comunicação com qualidade”. A mesa do Plenário foi composta pelos diretores presidentes Paulo Guimarães Filho, Lívia Guimarães Pacheco, Daniel Guimarães e pelo diretor de TV Wrias Moura, o governador do Piauí Wellington Dias; deputado federal Silas Freire e o presidente da Assembleia Legislativa do PI, Themistocles Filho. O autor da proposta de homenagem foi o deputado Silas Freire.